Questão da Segurança Nuclear em Angra dos Reis: Audiência Pública na Alerj e Movimento Pró Angra 3

Em função do acidente nuclear nas unidades da Central Nuclear de Fukushima no Japão, considerado tão grave quando os de Three Miles Island e Chernobil, a discussão pública a respeito da questão nuclear voltou à tona no país, com defensores e opositores da tecnologia nuclear e, no bojo, da continuidade ou não da construção da Unidade 3 da Central Nuclear de Angra dos Reis e de outras Centrais nucleares que se cogite fazer no País.

 

Como diria Sidarta (Buda), o "caminho é o do meio" e "Nem 8 e nem 800". Não há tecnologia que não tenha seus pontos positivos e negativos. Portanto, o importante é discutir com maturidade e aprofundar a questão, em prol do esclarecimento e da segurança da Sociedade e dos interesses maiores do País.

As comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Minas e Energia da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), em audiência publica com representantes da Eletronuclear, da prefeitura de Angra, deputados e outros membros da sociedade, nesta terça-feira (30/03), "concluíram que não há um plano eficiente de evacuação para a população de Angra dos Reis num caso de acidente nuclear", e que muita coisa tem que ser melhorada ou impmplementada em favor da população que reside nas vizinhanças da Central Nuclear visando a sua segurança em caso da ocorrência de algum acidente - de natureza  nuclear - na Central Nuclear.

No meio desta discussão, foi criado um movimento que apóia a continuidade dos planos do governo em dar seguimento à construção da Unidade 3 da Central Nuclear de Angra. Veja o manifesto do Movimento e tire as suas próprias conclusões.

Questão da Segurança Nuclear em Angra dos Reis: Audiência Pública na Alerj e Movimento Pró Angra 3

Em função do acidente nuclear nas unidades da Central Nuclear de Fukushima no Japão, considerado tão grave quando os de Three Miles Island e Chernobil, a discussão pública a respeito da questão nuclear voltou à tona no país, com defensores e opositores da tecnologia nuclear e, no bojo, da continuidade ou não da construção da Unidade 3 da Central Nuclear de Angra dos Reis e de outras Centrais nucleares que se cogite fazer no País.

 

Como diria Sidarta (Buda), o "caminho é o do meio" e "Nem 8 e nem 800". Não há tecnologia que não tenha seus pontos positivos e negativos. Portanto, o importante é discutir com maturidade e aprofundar a questão, em prol do esclarecimento e da segurança da Sociedade e dos interesses maiores do País.

As comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Minas e Energia da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), em audiência publica com representantes da Eletronuclear, da prefeitura de Angra, deputados e outros membros da sociedade, nesta terça-feira (30/03), "concluíram que não há um plano eficiente de evacuação para a população de Angra dos Reis num caso de acidente nuclear", e que muita coisa tem que ser melhorada ou impmplementada em favor da população que reside nas vizinhanças da Central Nuclear visando a sua segurança em caso da ocorrência de algum acidente - de natureza  nuclear - na Central Nuclear.

No meio desta discussão, foi criado um movimento que apóia a continuidade dos planos do governo em dar seguimento à construção da Unidade 3 da Central Nuclear de Angra. Veja o manifesto do Movimento e tire as suas próprias conclusões.

CNEN Constitui Comissão de Estudos Sobre Descomissionamento de Reatores Nucleares

Saiu no Diário Oficial da União- Seção 2, Nº 54, segunda-feira, 21 de março de 2011, ISSN 1677-7050,  portaria assinada pelo senhor presidente da CNEN Odair Dias Gonçalves (apresentada abaixo), constituindo uma Comissão de Estudos para elaborar projeto de Norma nuclear sobre “Descomissionamento de Reatores Nucleares". O que demonstra que os últimos acontecimentos envolvendo o acidente nuclear de Fukushima (Japão) mexeu com o sistema e órgãos encarregados de regular a questão do uso da energia nuclear no Brasil, o que é muito bom que aconteça.

Para contextualizar, a primeira unidade da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto – CNAA, de concepção da americana Westinghouse, entrou em operação a 28 anos e a Unidade 2, de concepção da alemã KWU/RBU, entrou em operação há 10 anos. Portanto, considerando a vida útil de uma usina nuclear como sendo de 40 anos, resta para Angra 1 - se o período de operação não for estendido - mais 12 anos, e para Angra 2 mais 30 anos.

Atualmente, Angra 1 opera com capacidade para geração de 657 megawatts elétricos, e Angra 2 com 1350 megawatts elétricos, estando previsto para Angra 3, que será praticamente uma réplica de Angra 2, a geração, também, de 1350 megawatts. Somadas as 02 unidades atualmente em operação, a produção global dá 2007 megawatts elétricos, isto é, 1,82% dos 110 mil megawatts de energia que o Brasil produz atualmente.

Com relação à portaria da CNEN e o seu alcance, o termo “descomissionamento” de instalações de natureza nuclear significa o “conjunto de ações técnicas e administrativas que devem ser realizadas para encerrar o controle regulatório da instalação”, ou seja, na prática, o fim do ciclo de geração de energia pela Usina Nuclear ou o fim da operação de um reator nuclear usado para outro fim. Portanto, um tema de extrema relevância e que deve ser bem estudado visando a segurança nuclear e, em consequência, da população.

CNEN Constitui Comissão de Estudos Sobre Descomissionamento de Reatores Nucleares

Saiu no Diário Oficial da União- Seção 2, Nº 54, segunda-feira, 21 de março de 2011, ISSN 1677-7050,  portaria assinada pelo senhor presidente da CNEN Odair Dias Gonçalves (apresentada abaixo), constituindo uma Comissão de Estudos para elaborar projeto de Norma nuclear sobre “Descomissionamento de Reatores Nucleares". O que demonstra que os últimos acontecimentos envolvendo o acidente nuclear de Fukushima (Japão) mexeu com o sistema e órgãos encarregados de regular a questão do uso da energia nuclear no Brasil, o que é muito bom que aconteça.

Para contextualizar, a primeira unidade da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto – CNAA, de concepção da americana Westinghouse, entrou em operação a 28 anos e a Unidade 2, de concepção da alemã KWU/RBU, entrou em operação há 10 anos. Portanto, considerando a vida útil de uma usina nuclear como sendo de 40 anos, resta para Angra 1 - se o período de operação não for estendido - mais 12 anos, e para Angra 2 mais 30 anos.

Atualmente, Angra 1 opera com capacidade para geração de 657 megawatts elétricos, e Angra 2 com 1350 megawatts elétricos, estando previsto para Angra 3, que será praticamente uma réplica de Angra 2, a geração, também, de 1350 megawatts. Somadas as 02 unidades atualmente em operação, a produção global dá 2007 megawatts elétricos, isto é, 1,82% dos 110 mil megawatts de energia que o Brasil produz atualmente.

Com relação à portaria da CNEN e o seu alcance, o termo “descomissionamento” de instalações de natureza nuclear significa o “conjunto de ações técnicas e administrativas que devem ser realizadas para encerrar o controle regulatório da instalação”, ou seja, na prática, o fim do ciclo de geração de energia pela Usina Nuclear ou o fim da operação de um reator nuclear usado para outro fim. Portanto, um tema de extrema relevância e que deve ser bem estudado visando a segurança nuclear e, em consequência, da população.

Acidente Nuclear de Fukushima: Saiba Todos os Detalhes do Acidente

O acidente nuclear nas unidades da Central Nuclear de Fukushina Dai-Ichi em 12 de março(Japão) foi,  ao lado  do acidente da usina americana de Three Miles Island, em 28 de março de 1979, sem vítimas fatais, e da usina ucraniana de Chernobil, ocorrido em  26 de abril de 1986, o mais grave da história da indústria nuclear mundial. Felizmente, ao contrário de Chernobil, aonde morreram diretamente no evento 47 trabalhadores, estimando-se, em função da contaminação radioativa que se sucedeu ao acidente, a morte de até 4000 mortes, no caso das unidades de Fukushima, embora tenham sido contaminados alguns trabalhadores que tentavam controlar a situação das unidades da Central, ainda não se reportou óbitos em função do acidente, que, no entanto, ainda evolui.

Nosso Blog acompanha os eventos e mostra nas tabelas abaixo o status reportado pela autoridade nuclear japonesa às 16:00h de 29/03 (hora japão).


A Tabela 1 é uma versão em português preparada pelo blog a  partir dos dados originais divulgados. Como pode ser visto das tabelas, o acidente foi mais grave nas unidades 1,2,3 e 4 da Central Nuclear, com liberação de material radiativo, como iodo (indutor de cancer de tireóide), plutônio (combustível para bombas nucleares), césio e outros elementos radioativos.


Sobre Fukushima, ela é uma complexo de 06 usinas, de propriedade da The Tokyo Electric Power Company (TEPCO), a maior empresa de energia elétrica do Japão, controlando 17 usinas nucleares.

Dica de visualização:

Para visualizar as tabelas melhor, clique sobre elas e quando abrir a nova "aba" do navegador use os  comandos do teclado: Internet explorer e Firefox:  Aumente a imagem com CTRL +.  Navegador Chrome: Clique no ícone ferranentas no canto direito e aumente e tela em zoom.

Acidente Nuclear de Fukushima: Saiba Todos os Detalhes do Acidente

O acidente nuclear nas unidades da Central Nuclear de Fukushina Dai-Ichi em 12 de março(Japão) foi,  ao lado  do acidente da usina americana de Three Miles Island, em 28 de março de 1979, sem vítimas fatais, e da usina ucraniana de Chernobil, ocorrido em  26 de abril de 1986, o mais grave da história da indústria nuclear mundial. Felizmente, ao contrário de Chernobil, aonde morreram diretamente no evento 47 trabalhadores, estimando-se, em função da contaminação radioativa que se sucedeu ao acidente, a morte de até 4000 mortes, no caso das unidades de Fukushima, embora tenham sido contaminados alguns trabalhadores que tentavam controlar a situação das unidades da Central, ainda não se reportou óbitos em função do acidente, que, no entanto, ainda evolui.

Nosso Blog acompanha os eventos e mostra nas tabelas abaixo o status reportado pela autoridade nuclear japonesa às 16:00h de 29/03 (hora japão).


A Tabela 1 é uma versão em português preparada pelo blog a  partir dos dados originais divulgados. Como pode ser visto das tabelas, o acidente foi mais grave nas unidades 1,2,3 e 4 da Central Nuclear, com liberação de material radiativo, como iodo (indutor de cancer de tireóide), plutônio (combustível para bombas nucleares), césio e outros elementos radioativos.


Sobre Fukushima, ela é uma complexo de 06 usinas, de propriedade da The Tokyo Electric Power Company (TEPCO), a maior empresa de energia elétrica do Japão, controlando 17 usinas nucleares.

Dica de visualização:

Para visualizar as tabelas melhor, clique sobre elas e quando abrir a nova "aba" do navegador use os  comandos do teclado: Internet explorer e Firefox:  Aumente a imagem com CTRL +.  Navegador Chrome: Clique no ícone ferranentas no canto direito e aumente e tela em zoom.

Governo Reforça Orçamento da FINEP Para Investimentos em Inovação

O desafio de se construir um país rico e deixar para trás a pobreza, não vai se materializar se nos contentarmos em ser meros exportadores de commodities, sejam agrícolas ou minerais, como por exemplo, minério de ferro, soja, etanol ou petróleo cru. Precisamos investir maciçamente em tecnologia, em concepção, em conhecimento aplicado voltado para a geração de produtos, do saber fazer, entender a ciência e desenvolver as tecnologias necessárias para impulsionar o País na direção da “riqueza”, de tornar nosso povo rico, tirá-lo da pobreza. E não vamos fazer isso sem investir maciçamente em P&D&I.

A FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos é uma empresa pública vinculada ao MCT e que foi criada em 1967 com a missão de promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil por meio do fomento público à Ciência, Tecnologia e Inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas, transformando o Brasil por meio da Inovação.

O objetivo da FINEP é atuar em toda a cadeia da inovação, com foco em ações estratégicas, estruturantes e de impacto para o desenvolvimento sustentável do Brasil e, para tal, precisa receber investimentos cada vez maiores no sentido de cumprir sua missão em prol do desenvolvimento do País.

Após Acordos realizados junto ao BNDES e ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a FINEP ampliou em R$ 2 bilhões os recursos destinados ao financiamento com retorno de projetos de ciência, tecnologia e inovação em empresas brasileiras. Com isso, o orçamento total da Financiadora para apoio a empresas e instituições de ensino e pesquisa em 2011 passou de R$ 4 bilhões para cerca de R$ 6 bilhões. Parte deste reforço no orçamento – R$ 1,75 bilhão – virá do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), operado pelo BNDES, dos quais R$ 1 bilhão na forma de empréstimo. Os outros R$ 750 milhões são da linha de inovação do PSI e serão repassados pela FINEP, que atuará como agente financeiro do Banco. A Financiadora também receberá R$ 220 milhões do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) que serão aplicados em projetos de inovação tecnológica em micro, pequenas e médias empresas, em áreas consideradas estratégicas, como tecnologia da informação e comunicação (TICs), petróleo e gás, nanotecnologia, entre outras.

A meta do presidente da FINEP, Glauco Arbix, conforme o seu discurso de posse, é duplicar a capacidade de crédito da Financiadora, atingindo R$ 8 bilhões ao final de quatro anos. “Poucas instituições no mundo atuam da pesquisa ao crédito, como aqui. O Brasil precisa de um choque de inovação e a FINEP será protagonista desse processo na condição de um banco de fomento”, afirmou. Ele citou as áreas de gás e energia, complexo de saúde, nanotecnologia e Tecnologia da Informação como prioritárias para apoio.

Na sua carteira de reembolsável (crédito), a FINEP opera com taxas subsidiadas que variam entre 3,5% e 5% ao ano dependendo do grau de inovação do projeto. Já os recursos do PSI serão operacionalizados pela FINEP com base nas linhas do Programa, que também opera com taxas fixas entre 4% e 5% ao ano para projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas prioritárias da Política de Desenvolvimento Produtivo do Governo Federal.

Créditos: Matéria reproduzida, com alterações e inserções feitas pelo blog, da Notícias FINEP.

Governo Reforça Orçamento da FINEP Para Investimentos em Inovação

O desafio de se construir um país rico e deixar para trás a pobreza, não vai se materializar se nos contentarmos em ser meros exportadores de commodities, sejam agrícolas ou minerais, como por exemplo, minério de ferro, soja, etanol ou petróleo cru. Precisamos investir maciçamente em tecnologia, em concepção, em conhecimento aplicado voltado para a geração de produtos, do saber fazer, entender a ciência e desenvolver as tecnologias necessárias para impulsionar o País na direção da “riqueza”, de tornar nosso povo rico, tirá-lo da pobreza. E não vamos fazer isso sem investir maciçamente em P&D&I.

A FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos é uma empresa pública vinculada ao MCT e que foi criada em 1967 com a missão de promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil por meio do fomento público à Ciência, Tecnologia e Inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas, transformando o Brasil por meio da Inovação.

O objetivo da FINEP é atuar em toda a cadeia da inovação, com foco em ações estratégicas, estruturantes e de impacto para o desenvolvimento sustentável do Brasil e, para tal, precisa receber investimentos cada vez maiores no sentido de cumprir sua missão em prol do desenvolvimento do País.

Após Acordos realizados junto ao BNDES e ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a FINEP ampliou em R$ 2 bilhões os recursos destinados ao financiamento com retorno de projetos de ciência, tecnologia e inovação em empresas brasileiras. Com isso, o orçamento total da Financiadora para apoio a empresas e instituições de ensino e pesquisa em 2011 passou de R$ 4 bilhões para cerca de R$ 6 bilhões. Parte deste reforço no orçamento – R$ 1,75 bilhão – virá do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), operado pelo BNDES, dos quais R$ 1 bilhão na forma de empréstimo. Os outros R$ 750 milhões são da linha de inovação do PSI e serão repassados pela FINEP, que atuará como agente financeiro do Banco. A Financiadora também receberá R$ 220 milhões do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) que serão aplicados em projetos de inovação tecnológica em micro, pequenas e médias empresas, em áreas consideradas estratégicas, como tecnologia da informação e comunicação (TICs), petróleo e gás, nanotecnologia, entre outras.

A meta do presidente da FINEP, Glauco Arbix, conforme o seu discurso de posse, é duplicar a capacidade de crédito da Financiadora, atingindo R$ 8 bilhões ao final de quatro anos. “Poucas instituições no mundo atuam da pesquisa ao crédito, como aqui. O Brasil precisa de um choque de inovação e a FINEP será protagonista desse processo na condição de um banco de fomento”, afirmou. Ele citou as áreas de gás e energia, complexo de saúde, nanotecnologia e Tecnologia da Informação como prioritárias para apoio.

Na sua carteira de reembolsável (crédito), a FINEP opera com taxas subsidiadas que variam entre 3,5% e 5% ao ano dependendo do grau de inovação do projeto. Já os recursos do PSI serão operacionalizados pela FINEP com base nas linhas do Programa, que também opera com taxas fixas entre 4% e 5% ao ano para projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas prioritárias da Política de Desenvolvimento Produtivo do Governo Federal.

Créditos: Matéria reproduzida, com alterações e inserções feitas pelo blog, da Notícias FINEP.

Crueldade e Tortura de Policiais contra Jovem no Amazonas. Vejam o Vídeo.

Foi recentemente divulgado na mídia, um vídeo que  mostra policiais militares da força tática humilhando, agredindo e atirando em um jovem de 14 anos acuado contra um muro, no bairro Amazonino Mendes, Zona Norte de Manaus.

As imagens são chocantes e mostram o despreparo, o desprezo pela vida e a crueldade de policiais que deveriam zelar pela defesa da lei e dos direitos básicos do cidadão. O Vídeo oi obtido com exclusividade pela Rede Calderaro de Comunicação.

O crime, que envergonha a toda a Sociedade Amazonense e a todo o povo brasileiro, foi cometido na madrugada do dia 17 de agosto de 2010 e só agora divulgado.


O vídeo foi feito por uma câmera de segurança particular e, há pouco mais de um mês, foi entregue à reportagem do acritica.com, que iniciou uma investigação compartilhada com a TV A Crítica.

A investigação realizada chegou ao adolescente que, apesar de ter levado três tiros de pistola sobreviveu, mas fugiu do bairro, com a família, por medo dos policiais.

As imagens e os dados obtidos na apuração mencionada foram entregues ao Ministério Público Estadual (MPE) e virou uma investigação coordenada pelo Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado (Cao-Crimo). Os policiais envolvidos foram posteriormente presos.

A família do adolescente ingressou no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) e deixou o Amazonas. Vejam o video publicado pelo you tube .

Crueldade e Tortura de Policiais contra Jovem no Amazonas. Vejam o Vídeo.

Foi recentemente divulgado na mídia, um vídeo que  mostra policiais militares da força tática humilhando, agredindo e atirando em um jovem de 14 anos acuado contra um muro, no bairro Amazonino Mendes, Zona Norte de Manaus.

As imagens são chocantes e mostram o despreparo, o desprezo pela vida e a crueldade de policiais que deveriam zelar pela defesa da lei e dos direitos básicos do cidadão. O Vídeo oi obtido com exclusividade pela Rede Calderaro de Comunicação.

O crime, que envergonha a toda a Sociedade Amazonense e a todo o povo brasileiro, foi cometido na madrugada do dia 17 de agosto de 2010 e só agora divulgado.


O vídeo foi feito por uma câmera de segurança particular e, há pouco mais de um mês, foi entregue à reportagem do acritica.com, que iniciou uma investigação compartilhada com a TV A Crítica.

A investigação realizada chegou ao adolescente que, apesar de ter levado três tiros de pistola sobreviveu, mas fugiu do bairro, com a família, por medo dos policiais.

As imagens e os dados obtidos na apuração mencionada foram entregues ao Ministério Público Estadual (MPE) e virou uma investigação coordenada pelo Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado (Cao-Crimo). Os policiais envolvidos foram posteriormente presos.

A família do adolescente ingressou no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) e deixou o Amazonas. Vejam o video publicado pelo you tube .

Câmara dos Deputados Comemora o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial

A Câmara dos Deputados realiza nesta sexta-feira (25/03) sessão solene em comemoração ao Dia Internacional pela a Eliminação da Discriminação Racial, celebrado hoje em todo o mundo. A homenagem foi proposta pela deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) e outros oito deputados petistas.

A deputada lembra que, em 1976, a ONU estabeleceu o dia 21 de março como um marco da luta pela eliminação da discriminação racial porque nesse dia, em 1960, ocorreu o massacre de manifestantes que protestavam contra o regime do apartheid, então vigente na África do Sul.

“Compartilhando desses ideais, a sociedade brasileira também aproveita essa data para lembrar sua multiplicidade étnica e racial e combater todas as formas de preconceito e discriminação. Esse debate se faz ainda mais relevante no Brasil, país que tem o maior contingente de descendentes de africanos no mundo e que foi um dos últimos a abolir a escravidão. A sociedade brasileira ainda convive com expressões de preconceito e discriminação que contribuem para a reprodução das desigualdades e que fazem com que enormes contingentes de negros e indígenas vivam em uma situação de exclusão”, afirmou a deputada.

Créditos: Matéria reproduzida (com inserções e alterações)  da 'Agência Câmara de Notícias'

Estatuto da Igualdade Racial Reacende a Polêmica sobre a Política de Cotas

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10),de autoria do Senador Paulo Paim (PT), que entrou em vigor nesta quarta-feira (20), reacende a polêmica em torno das políticas de cotas. Um dos pontos mais discutidos da nova lei é o que obriga o governo federal a adotar ações afirmativas, sem a necessidade de passar pelo Legislativo.

Desde junho o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araujo, manifesta a intenção de instituir sistemas de cotas por meio de medida administrativa. A iniciativa já encontra resistência no Congresso.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator no Senado do Projeto de Lei 73/99, que institui cotas sociais e raciais nas universidades federais, sustenta que a adoção dessa política por meio administrativo representa uma ofensa ao Legislativo.

Contrário às cotas raciais, o DEM já ajuizou três ações no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessas medidas. De acordo com o DEM, a discriminação positiva de negros "promove a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade", além de instituir o "racismo de Estado" na sociedade brasileira.

Já o deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que relatou o PL 73/99 na Câmara, afirma que a resistência à adoção de cotas decorre "sobretudo do preconceito e do fato de que políticas de inclusão alteram privilégios de determinadas categorias".

O diretor-executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David Raimundo Santos, defende que a iniciativa parta do Executivo. Para ele, ao aprovar o Estatuto da Igualdade Racial, deputados e senadores abriram mão de decidir sobre ações afirmativas.

O estatuto criou o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), responsável pelas ações afirmativas. Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem aderir ao sistema. "A partir de agora, qualquer prefeito do Brasil por criar política de cotas", comemora Frei David.

Apesar da controvérsia, a adoção de ações afirmativas já é uma realidade consolidada no País. Levantamento da Educafromostra que 158 (66,9%) das 236 instituições públicas de ensino superior (Censo 2008) contam com algum tipo de política de inclusão.

A maioria das instituições, 32,9%, utiliza a modalidade de bônus social e racial. É o caso, por exemplo, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que adiciona 30 pontos à nota de alunos egressos da rede pública. Caso esse candidato também se declare preto, pardo ou indígena, recebe 10 pontos adicionais.

De acordo com o coordenador-executivo da Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicamp, Renato Hyuda de Luna Pedrosa, o método tem apresentado bons resultados. Segundo ele, o percentual de alunos de escolas públicas aumentou de 29% para 32% nos cinco primeiros anos de adoção da medida (de 2005 a 2009), enquanto o de pretos e pardos passou de 11% para 15%.

Nos cursos de maior prestígio, como Medicina, Engenharias e Ciências Econômicas, o impacto foi ainda maior, conforme o coordenador. Em Medicina, a participação de estudantes da rede pública chegou a 30% - cinco anos antes era de 10%. Quanto a pretos e pardos, passou de 6% para 14%.

A segunda modalidade de inclusão mais adotada pelas instituições é a de cotas raciais e sociais, usada por 31% delas. No Rio de Janeiro, o sistema foi instituído por lei estadual e é obrigatório em todas as instituições mantidas pelo estado.

A lei fluminense destina 20% das vagas a alunos de escolas públicas, 20% a negros e 5% a portadores de deficiências, indígenas e filhos de policiais mortos em serviço. Osbeneficiários precisam ainda comprovar renda familiar mensal de até R$ 630 por pessoa.

Em terceiro lugar na preferência das instituições estão as cotas sociais, instituídas em 17,7% das instituições públicas de ensino superior. Foi a modalidade escolhida pela Universidade Federal Fluminense (UFF), que destina 20% das vagas a alunos de escola pública.

Para Frei David, as cotas sociais, quando desassociadas da questão racial, tiveram efeito contrário ao esperado. Segundo ele, na UFF, "de cada dez cotistas, nove são brancos de classe média".

O mesmo problema teria ocorrido na Universidade de São Paulo (USP). A instituição aumenta, de 3% a 12%, a nota do vestibular dos candidatos do ensino público. Mas, de acordo com Frei David, o número de brancos pobres e de negros na universidade diminuiu. "O reitor já decidiu, inclusive, criar uma comissão para mudar o método", adiantou.

As instituições que decidiram usar apenas cotas raciais representam 13,3% do total. Uma delas é a Universidade de Brasília (UnB), que destina 20% das vagas a negros e 10 vagas para indígenas.

Pessoalmente, na qualidade de brasileiro que nasceu vindo de família pobre, da cor branca, e que só pode se formar em engenharia pela Universidade Federal Fluminense graças a uma bolsa estudo concedida pelo antigo "Programa de Crédito Educativo", vigente no final dos anos 70, sou totalmente contrário ao sistema de cotas raciais. Na minha visão, a diferenciação real entre indivíduos se dá pelo nível econômico de quem aspira a uma vaga em uma ICT ou Universidade pública. Não há qualquer diferença entre um jovem que seja pobre, branco, negro, pardo, indígena, ou de qualquer outra cor ou etnia minoritária, que o diferencie em seu direito de, com base no princípio da igualdade, dos preceitos constitucionais, ter a mesma chance de acesso ao estudo de nível superior. Portanto, neste momento histórico do País, só vejo sentido em se manter o sistema de cotas do tipo social.  

Créditos: Matéria reproduzida (com alterações e inserções do blog) da 'Agência Câmara de Notícias'

Estatuto da Igualdade Racial Reacende a Polêmica sobre a Política de Cotas

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10),de autoria do Senador Paulo Paim (PT), que entrou em vigor nesta quarta-feira (20), reacende a polêmica em torno das políticas de cotas. Um dos pontos mais discutidos da nova lei é o que obriga o governo federal a adotar ações afirmativas, sem a necessidade de passar pelo Legislativo.

Desde junho o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araujo, manifesta a intenção de instituir sistemas de cotas por meio de medida administrativa. A iniciativa já encontra resistência no Congresso.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator no Senado do Projeto de Lei 73/99, que institui cotas sociais e raciais nas universidades federais, sustenta que a adoção dessa política por meio administrativo representa uma ofensa ao Legislativo.

Contrário às cotas raciais, o DEM já ajuizou três ações no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessas medidas. De acordo com o DEM, a discriminação positiva de negros "promove a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade", além de instituir o "racismo de Estado" na sociedade brasileira.

Já o deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que relatou o PL 73/99 na Câmara, afirma que a resistência à adoção de cotas decorre "sobretudo do preconceito e do fato de que políticas de inclusão alteram privilégios de determinadas categorias".

O diretor-executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David Raimundo Santos, defende que a iniciativa parta do Executivo. Para ele, ao aprovar o Estatuto da Igualdade Racial, deputados e senadores abriram mão de decidir sobre ações afirmativas.

O estatuto criou o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), responsável pelas ações afirmativas. Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem aderir ao sistema. "A partir de agora, qualquer prefeito do Brasil por criar política de cotas", comemora Frei David.

Apesar da controvérsia, a adoção de ações afirmativas já é uma realidade consolidada no País. Levantamento da Educafromostra que 158 (66,9%) das 236 instituições públicas de ensino superior (Censo 2008) contam com algum tipo de política de inclusão.

A maioria das instituições, 32,9%, utiliza a modalidade de bônus social e racial. É o caso, por exemplo, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que adiciona 30 pontos à nota de alunos egressos da rede pública. Caso esse candidato também se declare preto, pardo ou indígena, recebe 10 pontos adicionais.

De acordo com o coordenador-executivo da Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicamp, Renato Hyuda de Luna Pedrosa, o método tem apresentado bons resultados. Segundo ele, o percentual de alunos de escolas públicas aumentou de 29% para 32% nos cinco primeiros anos de adoção da medida (de 2005 a 2009), enquanto o de pretos e pardos passou de 11% para 15%.

Nos cursos de maior prestígio, como Medicina, Engenharias e Ciências Econômicas, o impacto foi ainda maior, conforme o coordenador. Em Medicina, a participação de estudantes da rede pública chegou a 30% - cinco anos antes era de 10%. Quanto a pretos e pardos, passou de 6% para 14%.

A segunda modalidade de inclusão mais adotada pelas instituições é a de cotas raciais e sociais, usada por 31% delas. No Rio de Janeiro, o sistema foi instituído por lei estadual e é obrigatório em todas as instituições mantidas pelo estado.

A lei fluminense destina 20% das vagas a alunos de escolas públicas, 20% a negros e 5% a portadores de deficiências, indígenas e filhos de policiais mortos em serviço. Osbeneficiários precisam ainda comprovar renda familiar mensal de até R$ 630 por pessoa.

Em terceiro lugar na preferência das instituições estão as cotas sociais, instituídas em 17,7% das instituições públicas de ensino superior. Foi a modalidade escolhida pela Universidade Federal Fluminense (UFF), que destina 20% das vagas a alunos de escola pública.

Para Frei David, as cotas sociais, quando desassociadas da questão racial, tiveram efeito contrário ao esperado. Segundo ele, na UFF, "de cada dez cotistas, nove são brancos de classe média".

O mesmo problema teria ocorrido na Universidade de São Paulo (USP). A instituição aumenta, de 3% a 12%, a nota do vestibular dos candidatos do ensino público. Mas, de acordo com Frei David, o número de brancos pobres e de negros na universidade diminuiu. "O reitor já decidiu, inclusive, criar uma comissão para mudar o método", adiantou.

As instituições que decidiram usar apenas cotas raciais representam 13,3% do total. Uma delas é a Universidade de Brasília (UnB), que destina 20% das vagas a negros e 10 vagas para indígenas.

Pessoalmente, na qualidade de brasileiro que nasceu vindo de família pobre, da cor branca, e que só pode se formar em engenharia pela Universidade Federal Fluminense graças a uma bolsa estudo concedida pelo antigo "Programa de Crédito Educativo", vigente no final dos anos 70, sou totalmente contrário ao sistema de cotas raciais. Na minha visão, a diferenciação real entre indivíduos se dá pelo nível econômico de quem aspira a uma vaga em uma ICT ou Universidade pública. Não há qualquer diferença entre um jovem que seja pobre, branco, negro, pardo, indígena, ou de qualquer outra cor ou etnia minoritária, que o diferencie em seu direito de, com base no princípio da igualdade, dos preceitos constitucionais, ter a mesma chance de acesso ao estudo de nível superior. Portanto, neste momento histórico do País, só vejo sentido em se manter o sistema de cotas do tipo social.  

Créditos: Matéria reproduzida (com alterações e inserções do blog) da 'Agência Câmara de Notícias'

Câmara dos Deputados Comemora o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial

A Câmara dos Deputados realiza nesta sexta-feira (25/03) sessão solene em comemoração ao Dia Internacional pela a Eliminação da Discriminação Racial, celebrado hoje em todo o mundo. A homenagem foi proposta pela deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) e outros oito deputados petistas.

A deputada lembra que, em 1976, a ONU estabeleceu o dia 21 de março como um marco da luta pela eliminação da discriminação racial porque nesse dia, em 1960, ocorreu o massacre de manifestantes que protestavam contra o regime do apartheid, então vigente na África do Sul.

“Compartilhando desses ideais, a sociedade brasileira também aproveita essa data para lembrar sua multiplicidade étnica e racial e combater todas as formas de preconceito e discriminação. Esse debate se faz ainda mais relevante no Brasil, país que tem o maior contingente de descendentes de africanos no mundo e que foi um dos últimos a abolir a escravidão. A sociedade brasileira ainda convive com expressões de preconceito e discriminação que contribuem para a reprodução das desigualdades e que fazem com que enormes contingentes de negros e indígenas vivam em uma situação de exclusão”, afirmou a deputada.

Créditos: Matéria reproduzida (com inserções e alterações)  da 'Agência Câmara de Notícias'

Lei da Ficha Limpa não Passa… Candidato Processado antes das Eleições de 2010 se Safou..!

Frustando a toda a Sociedade, cansada de ver candidatos, os chamados “ficha suja”, se candidatarem e serem eleitos, cumprirem seus mandatos legislativos antes que serem julgados, face à morosidade da justiça, a Sociedade, que depositou suas fichas na validade da Lei da Ficha Limpa já valendo para as eleições de 2010, acabou frustada.

Há pouco, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010 não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal.


A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 e sua aplicação nas eleições de 2010. Por seis votos a cinco, os ministros deram provimento ao recurso de Leonídio Correa Bouças, candidato a deputado estadual em Minas Gerais, que teve seu registro negado com base nessa Lei.


Foi um revés, mas, para  as próximas eleições, a Lei da Ficha Limpa estará em plena validade e as mudanças rumo à moralização, que a Sociedade tanta anseia, vão acontecer.

Lei da Ficha Limpa não Passa… Candidato Processado antes das Eleições de 2010 se Safou..!

Frustando a toda a Sociedade, cansada de ver candidatos, os chamados “ficha suja”, se candidatarem e serem eleitos, cumprirem seus mandatos legislativos antes que serem julgados, face à morosidade da justiça, a Sociedade, que depositou suas fichas na validade da Lei da Ficha Limpa já valendo para as eleições de 2010, acabou frustada.

Há pouco, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010 não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal.


A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 e sua aplicação nas eleições de 2010. Por seis votos a cinco, os ministros deram provimento ao recurso de Leonídio Correa Bouças, candidato a deputado estadual em Minas Gerais, que teve seu registro negado com base nessa Lei.


Foi um revés, mas, para  as próximas eleições, a Lei da Ficha Limpa estará em plena validade e as mudanças rumo à moralização, que a Sociedade tanta anseia, vão acontecer.