Banco Central do Brasil: Portabilidade de Crédito. Não se Deixe Enganar!!!

Para quem fez empréstimos bancários em condições financeiras, às vezes desvantajosas, como CET elevadas, saiba que já faz algum tempo há um instrumento legal chamado Portabilidade de Crédito. Ele é regulado pelo Banco Central do Brasil (BCB) e toda instituição financeira e bancária tem que acatá-lo. Saiba quais são os seus direitos e não se deixe enganar com falsas promessas de portabilidade. Saiba mais lendo o texto a seguir:

1. O que é a portabilidade de crédito?

Portabilidade de crédito é a possibilidade de transferência de operações de crédito (empréstimos e financiamentos) e de arrendamento mercantil de uma instituição financeira para outra, por iniciativa do cliente, pessoa natural ou pessoa jurídica, mediante liquidação antecipada da operação na instituição original. As condições da nova operação devem ser negociadas entre o próprio cliente e a instituição que concederá o novo crédito.

2. A instituição financeira pode se recusar a efetuar a portabilidade?

A instituição com a qual você já tem a operação contratada é obrigada a acatar o seu pedido de portabilidade para outra instituição.

A portabilidade depende, no entanto, de negociação de nova operação de crédito ou de arrendamento mercantil com instituição financeira diferente daquela com a qual foi contratada a operação original. Assim, para fazer a operação de portabilidade do crédito para outra instituição, é necessário que você encontre instituição financeira interessada em conceder-lhe novo crédito, quitando o anterior. As instituições financeiras não são obrigadas a contratar com você essa nova operação. O contrato é voluntário entre as partes.

3. O que deve ser feito para transferir a dívida para outra instituição financeira?

Inicialmente, deve ser obtido o valor total da dívida com a instituição concedente da operação original de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil e ser negociado com outra instituição as condições da nova operação. O valor da dívida, juntamente com o número do contrato e demais dados, deve ser informado à nova instituição, para que ela possa transferir os recursos diretamente para a instituição original, quitando a dívida antecipadamente. Ou seja, quem vai fazer a quitação é a nova instituição financeira, a pedido do cliente, e não o próprio cliente (para mais informações sobre o cálculo da dívida para fins de quitação antecipada da operação, consulte a seção com as perguntas mais frequentes sobre liquidação antecipada).

Nos casos de arrendamento mercantil, verifique se os prazos mínimos foram cumpridos, para que não haja perda dos benefícios do arrendamento mercantil (Carta-Circular 3.248, de 2006). Para mais informações sobre prazos mínimos, consulte a seção com as perguntas mais frequentes sobre arrendamento mercantil.

Antes de realizar a portabilidade, solicite também o valor do Custo Efetivo Total (CET) da nova operação, que é a forma mais fácil de comparar os valores dos encargos e despesas cobrados pelas instituições (para mais informações, consulte a seção com as perguntas mais frequentes sobre o CET. Verifique também todas as condições do novo contrato, para que essa transferência seja realmente vantajosa.

4. É necessário emitir boleto de pagamento para a realização da portabilidade?

Não. A responsabilidade pela quitação da operação, a pedido do cliente (pessoa natural ou jurídica), por meio da portabilidade, é da nova instituição financeira contratada, e não do próprio cliente, razão pela qual não é necessário solicitar boleto de pagamento para tal finalidade.

A nova instituição fará a transferência dos recursos para quitação da operação utilizando a Transferência Eletrônica Disponível (TED). Os custos relacionados à transferência de recursos para a quitação da operação não podem ser repassados ao cliente.

5. Há alguma restrição para a realização da portabilidade?

O valor e prazo da nova operação contratada por pessoas naturais, para fins da portabilidade, não pode ser superior ao valor do saldo devedor e ao prazo remanescente da operação original a ser liquidada.

6. Como ocorre a portabilidade de operações de crédito com pessoas naturais?

Na portabilidade de operações de crédito com pessoas naturais a troca de informações entre a instituição credora original (detentora da operação a ser liquidada) e a instituição proponente (ofertante do novo crédito para liquidação da operação original) deve ser realizada somente com a utilização de sistema eletrônico autorizado pelo Banco Central. A instituição credora original deve solicitar à instituição proponente, em até cinco dias úteis contados a partir da data de recebimento da solicitação de portabilidade, a transferência dos recursos necessários à sua efetivação. Nesse período, a instituição credora original pode renegociar com seu cliente e oferecer condições mais vantajosas. Caso haja desistência da portabilidade, as pessoas naturais devem formalizar essa intenção com a instituição credora original.

7. E se as instituições financeiras se recusarem a fornecer às pessoas naturais o valor para a quitação?

As instituições financeiras devem fornecer às pessoas naturais em até um dia útil, contado a partir da data da solicitação, as seguintes informações relativas às suas operações de crédito:

- número do contrato;
- saldo devedor atualizado;
- demonstrativo da evolução do saldo devedor;
- modalidade;
- taxa de juros anual, nominal e efetiva;
- prazo total e remanescente;
- sistema de pagamento;
- valor de cada prestação, especificando o valor do principal e dos encargos; e
- data do último vencimento da operação.

Para as demais situações (pessoas jurídicas, operações de arrendamento mercantil, etc), a regulamentação não definiu prazo específico para o fornecimento das citadas informações, devendo, no entanto, as instituições financeiras fornecê-las tempestivamente quando solicitadas.

Caso a instituição não preste as informações requeridas para a realização da portabilidade, você pode recorrer à Ouvidoria da instituição financeira, que deve lhe oferecer resposta em até quinze dias.

8. As instituições podem me cobrar tarifa pela portabilidade?

Se você ainda não for cliente da instituição que vai lhe conceder o novo crédito, ela pode lhe cobrar tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento (Resolução CMN 3.919, de 2010), mas os custos relacionados à troca de informações e à transferência de recursos entre as instituições proponente e credora original não podem ser repassados ao devedor.

Com relação à instituição com quem você já tem a operação:

- para as operações de crédito e de arrendamento mercantil contratadas antes de 10.12.2007, pode ser cobrada tarifa pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, contanto que a cobrança dessa tarifa esteja prevista no contrato (Resolução CMN 3.516, de 2007);

- no caso de operações contratadas entre 8.9.2006 e 9.12.2007, para que seja cobrada a tarifa pela liquidação antecipada, deve constar do contrato o valor máximo, em reais, da tarifa (Resolução CMN 3.401, de 2006);

- para os contratos formalizados com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 2006, assinados a partir de 10.12.2007, é vedada a cobrança de tarifa por liquidação antecipada Resolução CMN 3.516, de 2007.

9. E o que é portabilidade de cadastro?

Portabilidade de cadastro é a obrigatoriedade de a instituição financeira fornecer para terceiros, inclusive instituições financeiras, informações cadastrais de seus clientes, desde que tenha sido formalmente autorizada pelos clientes (Resolução CMN 3.401, de 2006).

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Saiba mais...!

O projeto de lei sancionado hoje pela presidente Dilma Roussef (Projeto de Lei PL 7168/2014), de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira do PSDB de São Paulo estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999 (leia a íntegra do projeto de lei nesse link).

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil cria instrumentos jurídicos próprios e estabelece regras para seleção das entidades e para etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias. Entre elas, exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e experiência das entidades, além de ficha limpa tanto para organizações quanto para seus dirigentes.

A lei também exige que órgãos públicos planejem previamente a realização e acompanhamento das parcerias e prevê sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos. A expectativa é de que isso deverá aperfeiçoar o monitoramento e a avaliação dos projetos, fazendo com que a perspectiva dos gestores seja direcionada ao controle dos resultados alcançados.

Estado e Sociedade Civil

Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em novembro 2013, mostrou que foram transferidos, entre 2003 e 2011, pela União, aproximadamente R$ 29 bilhões a 10 mil entidades sem fins lucrativos. Isso representa 15% do total das transferências feitas pelo governo federal no período. O recorde foi em 2005 – R$ 6,2 bilhões em repasses. Cerca de 36 mil convênios foram analisados.

Para receber verbas públicas, as Organizações precisarão ter, no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado. Ficha limpa também é requisito. A lei entra em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

A principal mudança do projeto de lei vindo do Senado está na criação de dois tipos de contrato entre governo e organizações da sociedade civil: “termo de colaboração” e “termo de fomento”. Os gestores públicos serão obrigados a realizar um “chamamento público”, uma espécie de edital de concorrência entre ONGs.

Programa Mais Médicos Para o Brasil: Conheça o Programa, seus Resultados e Críticas

O Programa Mais Médicos Para o Brasil faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, que prevê investimento em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões onde não existem profissionais.

Com a convocação de médicos para atuar na atenção básica de periferias de grandes cidades e municípios do interior do país, o Governo Federal vem garantindo mais médicos para o Brasil e mais saúde para o cidadão brasileiro com menos possibilidade de acesso aos serviços privados de saúde.

As vagas são oferecidas prioritariamente a médicos brasileiros, interessados em atuar nas regiões onde faltam profissionais. No caso do não preenchimento de todas as vagas, o Brasil aceita candidaturas de estrangeiros, com a intenção de resolver esse problema, que é emergencial para o país.

Hoje, o Brasil possui 1,8 médicos por mil habitantes. Esse índice é menor do que em outros países, como a Argentina (3,2), Uruguai (3,7), Portugal (3,9) e Espanha (4).

Além da carência dos profissionais, o Brasil sofre com uma distribuição desigual de médicos nas regiões - 22 estados possuem número de médicos abaixo da média nacional..

A Lei de criação do Programa Mais Médicos é a Lei no 12.871/2013. O Programa, criado pela Presidente Dilma Roussef, em suas Disposições Gerais se propõe a:

Art. 1o É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos:
I - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde;
II - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País;
III - aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação;
IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira;
V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos;
VI - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras;
VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; e
VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SU

Para a consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes ações:
I - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos;
II - estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País; e
III - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional.

A inscrição no Programa é feita no Portal Mais Médicos, conforme mostra a figura. Ela se destina aos gestores e aos médicos interessados.

Quanto aos resultados até agora alcançados, segundo ainda o Portal Mais Médicos, clicando-se no logo da Figura, o link encaminha para um endereço inválido.

O Programa vem sendo bastante criticado por empregar profissionais médicos cubanos via convênio com Cuba a valores percebidos pelos profissionais considerados aviltantes.

Há ainda vários questionamentos de políticos sobre o papel dos profissionais contratados via o Programa Mais Médicos. Em recente pronunciamento público (julho/2014), o Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação de Saúde do Ministério da Saúde, Heider Pinto anunciou que os impactos do Programa Mais Médicos na assistência à população do Maranhão foi altamente positivo. Em menos de um ano, a iniciativa ampliou em 651 o número de médicos no estado, beneficiando 2,2 milhões de pessoas.

O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação de Saúde do Ministério da Saúde, ainda disse que o seminário "Mais Médicos para o Brasil, Mais Saúde para os Brasileiros" está sendo realizado em todos os estados brasileiros.

No Rio Grande do Sul, o ministro da Saúde Arthur Chioro apresentou neste mês de julho/2014, apresenta, na manhã desta terça-feira, os resultados do programa Mais Médicos no Rio Grande do Sul. O projeto do Governo Federal disponibiliza 1.081 médicos para trabalhar em 369 cidades do Estado. O número representa 74% dos municípios gaúchos. Mais de 3,7 milhões de gaúchos já foram beneficiados.

Conforme o ministro, em janeiro de 2013, o número de atendimentos era de 172 mil pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com a implantação do projeto, o dado saltou para 489 mil, ou seja, um acréscimo de 183%. Em relação a pré-natais, o aumento foi de 30%. Já as consultas a diabéticos tiveram crescimento de 23%.

Nosso Blog considera o Programa Mais Médicos altamente positivo pois até o momento, a preferência dos profissionais médicos é atuar nos grandes centros urbanos onde encontram melhores condições de trabalho e de remuneração. No entanto, não concordamos que salários aviltados, seja com apoio jurídico via convênio ou não para pagar aos profissionais cubanos sejam o mínimo justos com aqueles profissionais. Então. Essa situação tem e começa a ser equacionada pelo Governo Federal, reconhecendo, ainda que timidamente, o trabalho desempenhado por esses profissionais.

Achamos ainda que as entidades médicas tenham razão ao criticarem a vinda de profissionais de saúde para trabalharem no Brasil sem a devida validação de seus diplomas médicos. No entanto, reconhecemos que a questão da Saúde do País é crítica e requer posições e resultados rápidos, de curto/médio prazos. Então, emergencialmente concordamos com a posição do governo no modelo de contratação (sem validação de diploma ( exigido pelo Programa Mais Médicos ) para contratar os profissionais estrangeiros.

Anos de Chumbo no Brasil: Conheça um Pouco Mais sobre a Comissão Nacional da Verdade

Em uma democracia que cada vez mais se consolida, como a Brasileira, é salutar apurar-se a origem e autoria dos crimes cometidos durante períodos conturbados da vida política brasileira, como o do Regime do Período Militar no Brasil, compreendido entre 1964 e 1985.

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) criada pela Lei 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012 tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

A CNV tem sua abrangência coberta pelo Art. 8º da Lei 12528/2011, que citamos:

“É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.”

Conheça abaixo a lei que criou a Comissão da Verdade e outros documentos-base sobre o colegiado. Em dezembro de 2013, o mandato da CNV foi prorrogado até dezembro de 2014 pela medida provisória nº 632.

A Comissão Nacional da Verdade foi instalada em 16 de maio de 2012. Ela teria prazo de dois anos para apurar violações aos direitos humanos ocorridas no período entre 1946 e 1988, que inclui a ditadura (1964-1985).

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff deu posse aos sete integrantes da comissão: Cláudio Fonteles, Gilson Dipp, José Carlos Dias, João Paulo Cavalcanti Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro e Rosa Maria Cardoso da Cunha. Na ocasião, Dilma ressaltou que eles foram escolhidos pela competência e pela capacidade de entender a dimensão do trabalho que vão executar.

Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, José Sarney e Fernando Collor de Mello participaram da cerimônia e foram citados por Dilma em seu discurso, pelo papel que tiveram, durante seus governos, na consolidação do processo de resgate da história brasileira durante a ditadura militar.

A lei que estabeleceu a Comissão da Verdade foi sancionada por Dilma em novembro de 2011. O foco principal será apurar casos de desaparecidos políticos. De acordo com o livro documento Direito à Memória e à Verdade, elaborado pelo governo federal, há 150 casos de opositores do regime militar que desapareceram após serem presos ou sequestrados por agentes do Estado. Não há registro da prisão deles em nenhum tribunal ou presídio, os advogados não foram notificados e os familiares até hoje procuram esclarecimentos sobre onde estão os corpos das vítimas.

Em 2010, o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA em ação movida por familiares de mortos e desaparecidos na Guerrilha do Araguaia - ação armada desencadeada pelo PC do B, entre 1972 e 1974, na região de Marabá, no Pará.

"O Brasil merece a verdade, as novas gerações merecem a verdade e, sobretudo, merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia. É como se disséssemos que, se existem filhos sem pais, se existem pais sem túmulo, se existem túmulos sem corpos, nunca, nunca mesmo, pode existir uma história sem voz. E quem dá voz à história são os homens e as mulheres livres que não têm medo de escrevê-la", destacou a presidenta.

"O direito à verdade é um direito bem estabelecido no direito internacional e tem a estratégia abrangente de evitar violações no futuro", disse Américo Ingalcaterra, representante regional do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos. Ele acrescentou que a comissão do Brasil será um exemplo encorajador para todo o mundo pois significa um compromisso real com a defesa dos direitos humanos, da memória das vítimas e a suas famílias. "Vai ajudar a reconciliação do Brasil com seu passado", acrescentou, ao colocar o escritório das Nações Unidas à disposição da comissão.

Art. 25. A Lei no 12.528, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. A Comissão Nacional da Verdade terá prazo até 16 de dezembro de 2014, para a conclusão dos trabalhos, e deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.

Plano de Trabalho da Comissão Nacional da Verdade

Os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade estão divididos em três grandes subcomissões: Pesquisa (dividida em grupos de trabalho temáticos), Relações com a Sociedade e Comunicação. Verifique quem é responsável por cada área:

a. Subcomissão de "Pesquisa, geração e sistematização de informações". Subdivisão em grupos temáticos (atualizada em dezembro de 2012):

Grupo de Trabalho: Golpe de 1964
Membro responsável: Rosa Cardoso
Assessor ou consultor responsável: Heloísa Starling

Grupo de Trabalho: Estrutura de repressão
Membros responsáveis: Gilson Dipp e José Paulo Cavalcanti Filho
Assessor ou consultor responsável: Guaracy Mingardi

Grupo de Trabalho: Graves violações de Direitos Humanos (torturados, mortos e desaparecidos)
Membro responsável: José Carlos Dias
Assessores ou consultores responsáveis: Marcilândia Araújo e Raquel Aparecida

Grupo de Trabalho: Violações no campo
Membro responsável: Maria Rita Kehl
Assessor ou consultor responsável: Heloísa Starling

Grupo de Trabalho: Violações de direitos de indígenas
Membro responsável: Maria Rita Kehl
Assessor ou consultor responsável: Wilkie Buzatti

Grupo de Trabalho: Araguaia
Membros responsáveis: Maria Rita Kehl, José Carlos Dias e Claudio Fonteles
Assessor ou consultor responsável: Pedro Pontual

Grupo de Trabalho: Operação Condor
Membro responsável: Rosa Cardoso
Assessor ou consultor responsável: Luiz Cláudio Cunha

Grupo de Trabalho: Violações contra estrangeiros e violações fora do Brasil
Membro responsável: Paulo S. Pinheiro
Assessores ou consultores responsáveis: Paula Ballesteros e Glenda Mezarobba

Grupo de Trabalho: Ditadura e Sistema de Justiça
Membros responsáveis: Gilson Dipp e José Paulo Cavalcanti Filho
Assessor ou consultor responsável: Maria Rosa Loula

Grupo de Trabalho: Papel das igrejas durante a Ditadura
Membro responsável: Paulo S. Pinheiro
Assessores ou consultores responsáveis: Pedro Pontual e Luci Buff

Grupo de Trabalho: Perseguição a militares
Membro responsável: Claudio Fonteles
Assessor ou consultor responsável: Maria Rosa Loula

Grupo de Trabalho: O Estado Ditatorial-Militar
Membro responsável: Claudio Fonteles
Assessor ou consultor responsável: Vivien Ishaq

Grupo de Trabalho: Ditadura e gênero
Membro responsável: Paulo S. Pinheiro
Assessores ou consultores responsáveis: Glenda Mezarobba e Luci Buff

* Outros grupos temáticos podem ser criados para atender a estrutura do relatório

* Organização do trabalho: mediante um relatório final e vinhetas. Cada vinheta deve conter um relatório analítico, esclarecendo circunstanciadamente os fatos. Dependendo da matéria a que se refira deve identificar, também, a autoria dos perpetradores das graves violações de direitos humanos, bem como local, data, vítimas e informações adicionais pertinentes.

b. Subcomissão de "Relações com a sociedade civil e instituições"
Membros responsáveis: Paulo Sérgio Pinheiro e Rosa Cardoso
Assessores ou consultores responsáveis: Nadine Borges e Glenda Mezarobba

c. Subcomissão de "Comunicação Externa"
Membros responsáveis: Rosa Cardoso
Assessor responsável: Marcelo Oliveira

Pela Medida Provisória 632 de 24 de dezembro de 2013, o Art. 25. A Lei no 12.528, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. A Comissão Nacional da Verdade terá prazo até 16 de dezembro de 2014, para a conclusão dos trabalhos, e deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações

A Crise Entre Israel x Hamas (Palestina): A Posição do Brasil e da ONU

Trazemos aos amigos leitores matéria do Jornal do Brasil a respeito da desastrosa situação da Palestina, onde, de forma desproporcional, as forças armadas israelenses vem matando milhares de palestinos, crianças, velhos, militantes do Hamas ou não, além de forçar a saída de seus lares de outras tantas centenas de milhares de pessoas.

Nós somos a favor da convivência pacífica entre os povos e defendemos a segurança de Israel, do seu direito de viver em paz. Mas também achamos que já passou da hora do reconhecimento Estado Palestino ao seu legítimo território, que permita a esse povo viver em paz e não sob a tutela quase explícita do Estado de Israel.

A matéria do JB abaixo de transcrita, de autoria do jornalista Mauro Santayana, é um bom exemplo do histórico que está ocorrendo no Oriente Médio nesse momento e da posição brasileira e da ONU, em condenar a desproporcionalidade dos ataques Israelenses aos Palestinos.

Transcrito do JB:

“O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores de Israel, Yigal Palmor, deve estar achando o máximo ter sido repentinamente elevado, pela rançosa e entreguista direita latino-americana - como o Sr. Andrés Oppenheimer - à condição de “superstar”, depois de ter chamado o Brasil de “anão diplomático” e de ter nos lembrado, com a autoridade moral de um lagarto, que “desproporcional é perder de 7 x 1”, referindo-se à Copa do Mundo, e não, matar e ferir mais de 3.000 pessoas e desalojar quase 200.000, para “vingar” um número de vítimas civis que não chegam a cinco.

Com acesso a drones e a sofisticados satélites de vigilância norte-americanos, e a compra de espiões em território “controlado” pelo Hamas – traidores e mercenários existem em todos os lugares - Israel poderia, se quisesse, capturar ou eliminar, com facilidade, em poucos meses, os responsáveis pelo lançamento de foguetes contra seu território, assim como alega contar com eficaz escudo que o protege da maioria deles.

O governo de Telaviv - e o Mossad - não o faz porque não quer. Prefere transformar sua resposta em expedições punitivas não contra os responsáveis pelos projéteis, mas contra todo o povo palestino, matando e mutilando - como fizeram os nazistas com os próprios judeus na Segunda Guerra Mundial- milhares de pessoas, apenas pelo fato de serem palestinos.

Essa atitude, no entanto, não impediria que surgissem novos militantes dispostos a encarar a morte, para continuar afirmando – pelo único meio que bélico lhes restou - que a resistência palestina continua viva.

Do meu ponto de vista, nesse contexto de cruel surrealismo e interminável violência do confronto, para chamar a atenção do mundo, os palestinos, principalmente os que não estão ligados a grupos de inspiração islâmica, deveriam não comprar mais pólvora, mas tecido.

Milhares e milhares de metros de pano listrado, como aqueles que eram fabricados por ordem do KonzentrationslagerInspetorate, e das SS, na Alemanha Nazista, para vestir entre outros, os prisioneiros judeus dos campos de extermínio.

Os milhões de palestinos que vivem na Cisjordânia e na Faixa de Gaza poderiam - como fez Ghandi na Índia - adotar a não violência, raspar as suas cabeças, as de suas mulheres e filhos, como raspadas foram as cabeças dos milhões de judeus que pereceram na Segunda Guerra Mundial, tatuar em seus braços, com números e caracteres hebraicos, a sua condição de prisioneiros do Estado de Israel, costurar, no peito de seus uniformes,o triângulo vermelho e as três faixas da bandeira palestina, para ser bombardeados ou morrer envoltos na mesma indumentária das milhões de vítimas que pereceram em lugares como Auschwitz, Treblinka e Birkenau.

Quem sabe, assim, eles poderiam assumir sua real condição de prisioneiros, que vivem cercados dentro de campos e de guetos, por tropas de um governo que não é o seu, e que, em última instância, controla totalmente o seu destino.

Quem sabe, despindo-se de suas vestimentas árabes, das barbas e bigodes de seus homens, dos véus e longos cabelos de suas mulheres, despersonalizando-se, como os nazistas faziam com seus prisioneiros, anulando os últimos resquícios de sua individualidade, os palestinos não poderiam se aproximar mais dos judeus, mostrando-lhes, aos que estão do outro lado do muro e aos povos do resto do mundo - com imagens semelhantes às do holocausto – que pertencem à mesma humanidade, que são, da mesma forma, tão vulneráveis à doença, aos cassetetes, às balas, ao desespero, à tristeza e à fome, quanto aqueles que agora os estão bombardeando.

As razões da repentina e grosseira resposta israelense contra o Brasil - que ressaltou, desde o início, o direito de Israel a defender-se - devem ser buscadas não no “nanismo” diplomático brasileiro, mas no do próprio governo sionista.

É óbvio, como disse Yigal Palmor, que no esporte bretão 7 a 1 é um número desproporcional e acachapante.

Já no seu campo de trabalho - a diplomacia –como mostrou o resultado da votação do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que aprovou, há três dias, a investigação das ações israelenses em Gaza, os “anões” diplomáticos -entre eles o Brasil, que também votou contra a posição israelense - ganharam por 29 a 1, com maioria de países do BRICS e latino-americanos. Só houve um voto a favor de Telaviv, justamente o dos EUA.

Concluindo, se Palmor – que parece falar em nome do governo israelense, já que até agora sequer foi admoestado - quiser exemplo matemático ainda mais contundente, bastaria lembrar-lhe que, no covarde “esporte” de matar seres humanos indefesos – entre eles velhos, mulheres e crianças – disputado pelo Hamas e a direita sionista israelense, seu governo está ganhando de goleada, desde o início da crise, pelo brutal - e desproporcional placar - de quase 300 vítimas palestinas para cada civil israelense.”

Centros de Apoio à Informação Sobre Medicamentos: Não se automedique

No Brasil é muito comum a automedicação. Geralmente as farmácias não exigem receitas, a não ser a dos medicamentos rigidamente controlados como os contendo tarja preta. No entanto, todos sabemos que a automedicação pode trazer riscos severos à saúde. Até causar doenças. Portanto, o Ministério da Saúde recomenda fortemente que se recorra a um médico antes de se automedicar.

Para auxiliar o cidadão, existem espalhados pelos centros mais populosos, os chamados serviços de Informações sobre medicamentos. Nosso blog listou alguns deles tirados do site do Google, conforme esse link.

Vejam os endereços e contatos a seguir (dados de 2012- Google)...

Distrito Federal

Brasília - Cebrim/CFF
Última atualização por Marco Sant'Anna em set 19, 2012.
Centro Brasileiro de Informação sobre Medicamentos do Conselho Federal de Farmácia (Cebrim/CFF)
Horário de funcionamento: segunda à sexta, das 09h00 às 18h00
Endereço: SBS Qd. 01 Bl. K - Ed. Seguradoras 8º andar - Brasília - DF - CEP: 70.093-900
Telefones: (61) 3255-6550; 3255-6584; 3255-6585; 3255-6595; 3255-6596 - telefax: 3321-0819
E-mails: cebrim@cff.org.br; alessandra@cff.org.br; hoefler@cff.org.br; marco@cff.org.br; pamela@cff.org.br
Home-page: http://www.cff.org.br
Farmacêuticos: Alessandra Russo, Marco Sant Anna, Pamela Saavedra e Rogério Hoefler

Região Sudeste

São Paulo - SISM -
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
SISM – Serviço de Informações e Segurança de Medicamentos
Atendimento: segunda à sexta, das 07h00 às 19h00
Endereço: Av. Albert Einstein, nº 627, Bloco E, 2° andar - São Paulo - SP - CEP: 05651-901
Localização: Farmácia do Hospital Israelita Albert Einstein
Telefone: +55 (11) 2151-2249/2221/2204
E-mails: sism@einstein.br; silvanama@einstein.br
Farmacêutica: Silvana Maria de Almeida (coordenadora)

Rio de Janeiro - Ceatrim - UFF
Última atualização por Marco Sant'Anna em jun 20, 2012.
CEATRIM – Centro de Apoio à Terapia Racional pela Informação de Medicamentos
Rua Mário Vianna, 523 - Santa Rosa
CEP: 24.241-000
E-mail: cim.uff@vm.uff.br; ceatrim@vm.uff.br
Home-page: http://www.uff.br/ceatrim/
Coordenadora: Selma Rodrigues de Castilho

Minas Gerais - CIM - HC/UFU
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
Centro de Informação sobre Medicamentos do Hospital de Clínicas de Uberlândia (CIM HC/UFU)
Localização: Hospital de Clínicas de Uberlândia - Universidade Federal de Uberlândia (UFU) - Uberlândia – MG
Atendimento: todos os dias, das 07h00 às 23h00
Telefone: +55 (34) 3218-2741
E-mail: cim@hc.ufu.br
Farmacêutica: Maria Ângela Ribeiro (coordenadora)

Espírito Santo - CEIMES
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
Centro de Informação sobre Medicamentos do Espírito Santo (CEIMES)
Atendimento: segunda à sexta, das 08h00 às 18h00.
Endereço: Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 2025 - Bento Ferreira - Vitória - ES - CEP: 29052-121
Localização: Núcleo de Medicamentos Excepcionais e Básicos (NUMEB), Gerência Estadual de Assistência Farmacêutica (GEAF), Secretaria de Estado da Saúde (SESA)
Telefones: +55 (27) 3382-5073/5074
E-mail: geaf.ceimes@saude.es.gov.br; monicamesquita@saude.es.gov.br
Home-page: http://farmaciacidada.saude.es.gov.br/default.asp
Farmacêuticas: Elizoneth Campos Delorto Sessa (coordenadora) e Mônica Mesquita

Região Sul

Rio Grande do Sul - CIM - CRF/UFRGS
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
CIM - Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul - Faculdade de Farmácia da UFRGS (CIM - CRF/UFRGS)
Atendimento: segunda à sexta, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00
Endereço: Av. Ipiranga, n° 2752, 2° andar, Porto Alegre - RS - CEP: 90610-000
Localização: Faculdade de Farmácia da UFRGS
Telefone: +55 (51) 3308-5281
E-mails: cimrsfar@ufrgs.br; tatiane.silva@ufrgs.br
Home-page: http://cimrs.blogspot.com.br/
Farmacêutica: Tatiane da Silva Dal Pizzol (coordenadora)

Paraná - CIM - CRF-PR
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 23, 2012.
Centro de Informação sobre Medicamentos do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CIM CRF/PR)
Atendimento: segunda à sexta, das 8h00 às 17h00
Endereço: Rua Itupava, nº1235 - Juvevê - Curitiba - PR - CEP: 80040-134
Localização: CRF-PR
Telefone: +55 (41) 3363-0234
E-mail: cim@crf-pr.org.br
Home-page: http://www.crf-pr.org.br
Farmacêuticos: Jackson Carlos Rapkiewicz e Rafaela Grobe

Paraná - CIM - Unipar/INSA
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
Centro de Informações sobre Medicamentos Unipar/INSAAtendimento: segunda à sexta, das 08h00 às 12h00
Endereço: Rua Guadiana, nº 4095 - Umuarama - PR - CEP: 87501020
Telefone: +55 (44) 3621-2169
E-mail: cim_unipar@hotmail.com; marina@unipar.br; alvarez@unipar.br
Farmacêuticos: Marina Gimene (coordenadora) e Simone Lucia Durante Alvarez

Região Centro Oeste

Mato Grosso - CIM - HUJM
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
Centro de Informações sobre Medicamentos do Hospital Universitário Júlio Muller (CIM HUJM)
Atendimento: segunda à sexta, das 08h00 ás 17h00
Endereço: Rua Luis Pereira Leite s/nº Bairro Alvorada - Cuiabá - MT - CEP: 78.053.748
Localização: Hospital Universitário Júlio Muller - Universidade Federal de Mato Grosso
Telefone: +55 (65) 3615-7292
E-mail: cimmt@hujm.ufmt.br
Home-page: http://www.hujm.ufmt.br
Farmacêuticos: Msc. Helder Cassio de Oliveira (coordenador) e Neusa Yuko Miyashita Negrão

Região Nordeste

Bahia - CIM - CRF/BA
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
Centro de Informações sobre Medicamentos do CRF/BA (CIM CRF/BA)
Horário de funcionamento: segunda à sexta, das 7h00 às 18h00
Endereço: Rua Dom Basílio Mendes Ribeiro, 127 - Ondina - Salvador - BA - CEP: 40170-120
Localização: Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF/BA)
Telefone: (71) 3368-8813
E-mail: cimcrf@gmail.com
Home-page: www.crf-ba.org.br/cim
Farmacêuticos: Msc. Clóvis Santana Reis (coordenador) e Dr. Otacilio Couto

Paraíba - CIM - UEP/FAP
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
CIM-Universidade Estadual da Paraíba - Fundação Assistencial da Paraíba - FAP
Atendimento: segunda à sexta, das 08h00 às 17h00
Endereço: R Dr. Francisco Pinto Oliveira, 317 - Universitário - Campina Grande - PB - CEP: 58109-783
Localização: Hospital Fundação Assistencial da Paraíba (FAP)
Telefone: +55 (83) 2102-0373
E-mail: cimuepbfap@live.com
Home-page: http://cimfap.webnode.com.br
Farmacêutico: Lindomar de Farias Belém (coordenador)

Rio Grande do Norte - CIMPLAN - UNP
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
Centro de Informação sobre Medicamentos e Plantas Medicinais da Universidade Potiguar (CIMPLAM -UnP)
Atendimento: segunda à sexta (exceto feriados), das 8h00 às 12h00
Endereço: Av. Senador Salgado Filho, 1610 - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP: 59.056-000
Localização: Universidade Potiguar - UnP, Escola da Saúde, Curso de Farmácia, Campus Salgado Filho
Telefone: +55 (84) 3215-1262
E-mails: cimplam@unp.br; cgtneto@unp.br; daher@unp.br; luizfagundes@unp.br
Farmacêuticos: Prof. Dr. Cypriano Galvão da Trindade Neto (coordenador), Profa. Cláudia Cecília Daher e Prof. Luiz Humberto Fagundes Júnior

Ceará - CIM - CEIMED
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 16, 2012.
Centro de Estudo e Informações sobre Medicamentos (CEIMED)
Horário de Funcionamento: segunda à sexta, das 8h30 às 17h00
Endereço: Av. Whashington Soares, 7605 - Fortaleza - CE
Localização: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Ceará
Telefone: (85) 3101-2188
E-mail: nivea.pessoa@saude.ce.gov.br
Farmacêuticos: Nívia Tavares Pessoa (coordenadora), Aline Albuquerque e Alisson Menezes

Região Norte

Não há (dados do Google de 2012)

Simulador de Aposentadoria do Servidor Público: Ferramenta “On Line” da CGU

Para você caro amigo que é servidor público, há uma ferramenta muito interessante e fácil de ser utilizada para calcular a partir dos seus dados pessoais e tempo de trabalho no serviço público quando você fará direito à aposentadoria e em que fundamento legal ela pode ser requerida junto à Seção de Pessoal de sua Instituição.

A ferramenta em questão é o Simulador de Aposentadoria, disponível nesse link, da Controladoria Geral da União (CGU). Ela é bem amigável. Para preencher não é necessário qualquer cadastro, nem é pedido qualquer login. Só tenha em mãos a sua carteira de trabalho e mãos à obra. Ela inclui tudo, desde os tempos de contribuição no serviço público, tempo no setor privado, direito a licenças prêmios e ganhos de tempo via trabalho perigoso e insalubre. Aproveitem...

Pezão entra em Furada: Vídeo mostra o Governador do Rio em Exercício Apoiando a Candidatura de Rodrigo Bethlem Acusado de Corrupção

[caption id="attachment_892" align="alignleft" width="218"] Deputado Estadual Rodrigo Bethlem[/caption]

O Governador do Rio de Janeiro em exercício Luiz Fernando de Souza, o popular Pezão, deu um enorme fora político ao anunciar de público no último dia 24/07 via redes sociais, conforme reportagem de hoje do Jornal do Brasil, a candidatura do atual deputado estadual pelo Rio de Janeiro Rodrigo Bethlem à deputado federal. Acontece que um dia depois veio a público a denúncia que o candidato recebia propina na Prefeitura do Rio e mantinha uma conta na Suíça (reportagem da revista Época).

"Nós começamos juntos, você é um batalhador. Te conheço muito, você é um grande deputado, acompanhei sua vida toda. Conte comigo. No que eu puder te ajudar nesse voos mais altos que você vai dar, com certeza eu quero estar do seu lado", diz Pezão.

Vejam o vídeo. Imagens não mentem...

[embed]https://www.youtube.com/watch?v=0elXntZipyc[/embed]

O pior da estória é que o homem de confiança do ex-governador Sérgio Cabral e do Prefeito do Rio Eduardo Paes foi denunciado pela mulher, que sempre se elegeu graças ao prestígio do pai na Zona Oeste do Rio. Vanessa Felippe denunciou que recebia a pensão em dinheiro vivo.

Para não falar que só falamos de flores. O candidato, atual deputado estadual, nega as acusações da ex-mulher.

Vejam a nota de Bethlem:

“Tendo em vista a gravidade das declarações feitas por minha ex-mulher às revistas Veja e Época desta semana, venho declarar, em respeito aos meus filhos e aos meus eleitores que:

1. São infundadas essas acusações e a própria autora delas adiantou-se em desmenti-las, alegando tê-las feito num momento de grave confusão mental, que resultou em três tentativas de suicídio. A última há poucos dias.

2. Toda a minha vida pública foi pautada pelo respeito às leis e pela transparência na condução de minhas atividades e, sendo assim, repudio essa irresponsável tentativa de macular a minha imagem.

3. Me causa surpresa que essas acusações tenham sido disparadas contra mim às vésperas de uma eleição, mas é visível que o intuito delas é ferir a reputação que alcancei pela minha dedicação à vida pública.

4. Durante anos procurei manter essas crises de minha ex-mulher em sigilo, na esfera estritamente familiar, mas essa atitude que ela teve, mesmo alegando insanidade, me obriga a me defender.

5. Declaro que nada tenho a temer, que não tenho contas no exterior e que tudo o que fiz nas secretarias por onde passei jamais desabonou minha conduta e que não temo nenhum exame dos atos que tomei na vida pública.

6. Nesse momento me preocupa, mais que tudo, cuidar para que essa agressão não comprometa a saúde psicológica dos meus filhos.

7. Os documentos médicos que me foram encaminhados pelo advogado de minha ex-mulher demonstram, à exaustão, que se trata de uma pessoa que necessita de um tratamento sério e, também, compaixão, dado que não se encontra em pleno controle de sua saúde mental.

Bom...Acusação de um lado, disse me disse do outro. Nosso Blog espera que o caso seja apurado com rigor a bem público.

Vale a Pena Relembrar: O que Mudou na Ortografia Brasileira

Como se trata de assunto relevante, vale sempre a pena lembrar o que mudou na ortografia brasileira. Para tal, resgatamos esse texto muito bem escrito preparado por Douglas Tufano - Michaellis. Vale a pena conferir...A propósito... O VOLP é o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. Veja nesse endereço da Academia Brasileira de Letras.

O Mercado, o PT e o Brasil : Posição Equivocada do Santander

Olha no que deu o Banco Santander meter o "dedo" onde não devia. Para mim, uma instituição financeira que lucra bilhões cobrando juros e preços de serviços absurdos aos seus clientes não tem moral - e nem deveria - tentar induzir de forma subliminar a seus clientes (claro...aqueles que lhe trazem mais lucros) a votar em A ou B nas próximas eleições presidenciais no Brasil. Acho que foi um fora que o Santander deu e mostra mesmo a forma indevida da intromissão do "Capital" e dos seus interesses na Política Nacional. Uma lástima.

Abaixo transcrevemos a Notícia publicada pela Folha de São Paulo em 26/07/2014, de autoria do Jornalista Fernando Rodrigues.

Para remediar a situação, o Santander veio a público em sua página oficial na WEB explicando a sua posição. Vejam a Figura....

Nosso Blog acredita que em uma democracia todos podem e devem se manifestar, mesmo declarar publicamente suas preferências políticas se assim o desejar. Só não concordamos que determinados setores da mídia, como algumas revistas, façam isso de forma escamoteada, favorecendo em seu noticiário esse ou aquele candidato, esse ou aquele partido. Na nossa visão, o correto seria esses veículos de comunicação declararem abertamente a quem apoiam. Mas se assim não o fizerem correm o risco de perder parte de seus leitores. Então, a nosso ver, acabam agindo de maneira não ética.

Referências

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/fernandorodrigues/2014/07/1491500-o-mercado-o-pt-e-o-brasil.shtml

http://www.santander.com.br/

http://www.santander.com.br/portal/wps/script/templates/GCMRequest.do?page=6140&entryID=6309&gclid=Cj0KEQjw6deeBRCswoauquC8haUBEiQAdq5zhyaNVscFrZQk2Df6G_Yn1_8KhPoF6bDaGHlrwekm4LEaAnKH8P8HAQ

Wikiparques: Criado mais um Serviço Interativo com o Cidadão Amante da Natureza: Vamos Participar?

[caption id="attachment_848" align="alignleft" width="300"] Wikiparques - Uma Bela Iniciativa[/caption]

Foi recém lançado, ainda na versão beta, o site colaborativo Wikiparques. Similar em propósito ao Wikipedia, ele se propõe a contribuir na disseminação da informação sobre Parques Nacionais e áreas protegidas, de forma interativa com o cidadão, que pode acrescentar e editar conteúdo, a partir de uma plataforma de fácil acesso.

Trata-se de uma bela iniciativa da Fundação Grupo Boticário e tem tudo para dar certo se nós colaborarmos, cidadãos preocupados com a proteção ambiental, doarmos um pouquinho do nosso tempo colaborativo ao projeto.

A chamada do Wikiparques é:

“Bem-vindo ao Wikiparques, um site interativo dedicado aos cidadãos que querem compartilhar seus conhecimentos, explorar e debater sobre nossos Parques Nacionais e áreas protegidas. Colabore para proteger.”

Para participar você deve se cadastrar. É só preencher um cadastro simples com seu nome, idade, sexo e algumas outras poucas informações. Informações como CPF, telefone de contato e outras não são pedidas. Vale a pena conferir e participar.

Referências:

http://wikiparques.org.br

http://www.wikipedia.org/

www.fundacaogrupoboticario.org.br/

Reforma Política e Sistema Representativo

Quer saber mais sobre reforma política e os sistemas representativos no Brasil? Esse assunto é muito importante e pouco conhecido pelos brasileiros... Leia a publicação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) sobre o assunto. Vale a pena conferir. O interessado pode ler na Internet nesse link ou adquirir a Cartilha do DIAP diretamente.

Referência:

http://www.diap.org.br/index.php?option=com_jdownloads&Itemid=513&view=finish&cid=396&catid=83

PL 7.082/10: redução da contribuição de patrão e doméstico para INSS

Esse assunto interessa a todos aqueles que contribuem empregando milhares de pessoas, de forma digna e dentro da Lei. Nosso Blog traz ao leitor matéria veiculada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) sobre a redução dos encargos que atualmente incidem nesse tipo de relação de trabalho. Se aprovada, a proposta com certeza irá contribuir positivamente para a geração de mais e empregos formais no País e diminuir a informalidade, contribuindo com mais impostos e gerando mais recursos para a Previdência Social a médio/longo prazo.

A Proposta reduz para 8% a contribuição paga pelos empregadores, mas dentro do total de encargos de 20% sobre o salário do trabalhador, incluindo INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro por acidente de trabalho. Como contrapartida, o patrão não será responsável pela multa do FGTS caso venha a demitir o doméstico.

Confira abaixo na figura....

O Caso da Compra da Refinaria de Pasadena (EUA) pela Petrobras

Por entender de se tratar de notícia relevante e controversa para alguns segmentos da Sociedade, trazemos o teor do Processo: 005.406-2013-7 que o Tribunal de Contas da União (TCU) moveu visando investigar os antecedentes e o que levou a Petrobras à adquirir a Refinaria de Petróleo de Pasadena, localizada na cidade de Pasadena no estado do Texas (Estados Unidos), que pertence à Petrobras, com capacidade instalada para 106.000 mil barris/dia de processamento de hidrocarbonetos.

Transcrito da Página do TCU

(24/07/2014 17:28) TCU identifica dano em compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará tomada de contas especial para apurar dano aos cofres públicos, gestão temerária e ato de gestão antieconômico no processo de aquisição da refinaria americana Pasadena Refining System Inc. (Pasadena) pela Petrobras America Inc. (PAI), subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras, junto ao grupo belga Astra Transcor.

Em janeiro de 2005, o grupo belga Astra Transcor adquiriu 100% das ações da refinaria de Pasadena por US$ 42,5 milhões. Em março de 2006, a Petrobras adquiriu 50% das ações de Pasadena por US$ 360 milhões. Além do preço, foram estabelecidas diversas condições, entre elas a opção de venda (put option), que conferia à Astra a prerrogativa de extinguir a parceria sem a anuência da Petrobras e de exigir a aquisição de suas ações, pela Petrobras, por preços que variariam entre 6% e 20% acima do preço de mercado.

A Astra ingressou, em 2008, com ação judicial nos Estados Unidos sob o fundamento de que a Petrobras teria descumprido compromissos assumidos. Concomitantemente, a Astra exerceu sua opção de venda, o que obrigava a Petrobras a adquirir o restante das ações de Pasadena. Segundo o relator do processo, ministro José Jorge, essa opção de venda concedida à Astra “tornou ineficaz o poder de direção do negócio, aparentemente conferido à Petrobras”.

Em maio de 2012, as partes chegaram a um acordo extrajudicial, que totalizou US$ 820,5 milhões, dos quais US$ 342,4 eram referentes à compra da segunda metade das ações de Pasadena e US$ 478,1 se relacionavam ao encerramento das demais disputas.

O tribunal apurou, portanto, que o custo total da compra da Refinaria de Pasadena pela Petrobras foi de US$ 1,24 bilhão, assim contabilizados: US$ 820,5 milhões do acordo de 2012, US$ 360 milhões da compra da primeira metade de Pasadena, em 2006, e mais um ajuste de US$ 66,4 milhões no preço pago pelas ações.

Quanto aos estudos produzidos pela Petrobras, que antecederam a compra da primeira metade das ações de Pasadena, o relator comentou que “não merecem ser considerados apenas falhos ou inconsistentes. Na verdade, apontam no sentido de que foi elaborado com a clara intenção de majorar a estimativa de preço da Refinaria. Não ignoro o fato de que a aquisição de empresas é, por natureza, atividade que envolve riscos. Em relação aos agentes acima arrolados, a avaliação utilizada nessa aquisição partiu de pressupostos flagrantemente inconsistentes. Por esse motivo, o conhecimento que detinham ou deveriam deter sobre as operações impunha a eles o dever de se contrapor à aquisição daquela refinaria, nas condições em que se deu.”

Além de converter o processo em tomada de contas especial, o TCU chamou em citação e audiência diretores e administradores da Petrobras para apresentarem justificativas ou recolherem aos cofres públicos o prejuízo estimado de US$792 milhões, na forma que se segue:

I) US$ 580,428,571 em decorrência da celebração de contratos junto à Astra, desconsiderando laudo elaborado por empresa de consultoria especializada, o que levou à compra de 50% de Pasadena e ao compromisso de comprar os outros 50%, no caso do exercício do put option pela Astra;

II) US$ 39,700,000 decorrentes de prejuízo causado ao patrimônio da Petrobras pela dispensa de cobrança à Astra de valor previsto contratualmente;

III) US$ 79,890,000 em razão de prejuízo resultante das tratativas com a Astra e da consequente assinatura da Carta de Intenções para aquisição dos 50% restantes da Pasadena por valor superior àquele que decorreria do acordo de acionistas e ao valor estipulado por consultoria especializada contratada pela Petrobras; e

IV) US$ 92,300,000 devidos a prejuízo causado pela decisão de postergar o cumprimento da sentença arbitral até o trânsito em julgado de ações que visavam desconstituí-la.

O tribunal decretou, cautelarmente, a indisponibilidade pelo período de até um ano dos bens de todos os agentes arrolados como responsáveis no Acórdão.

A citação (quando é apurado prejuízo) e a audiência (quando não é apurado prejuízo, mas outras irregularidades) são atos do TCU em que se comunica à parte a existência de processo de sua responsabilidade, para apresentar sua defesa.

A tomada de contas especial é um processo que visa à apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e à obtenção do respectivo ressarcimento. Quando o TCU analisar os esclarecimentos apresentados pelos responsáveis, o processo passará por novo julgamento.

Nesse trecho leia a íntegra da decisão: Acórdão 1927/2014 - Plenário.

O Acórdão (veja a Figura):