Assembleia Constituinte da Reforma política; Você sabe o que é? Apóia a Ideia?

[caption id="attachment_994" align="alignleft" width="275"] Assembleia Nacional Constituinte 1988[/caption]

Em junho de 2013, a presidente Dilma Rousseff propôs a convocação, por meio de plebiscito, de uma constituinte exclusiva para realizar a reforma política. A proposta foi uma tentativa de resposta às manifestações populares que tomaram as ruas brasileiras e cujos ecos ainda reverberam e projetam-se sobre futuro, trazendo ansiedade para uns e esperança para outros.

Tal proposta, no entanto, foi imediatamente criticada por representantes importantes da cultura jurídica nacional. Sem apoio significativo por parte das instituições políticas e jurídicas, foi sucessivamente revisada e rapidamente perdeu centralidade no debate político.

Contrariamente à proposta da presidente Dilma, manifestaram-se os ex-ministros Carlos Ayres Brito, o ministro aposentado Carlos Velloso que declarou não ser possível uma constituinte exclusiva, já que “não se tem Constituinte pela metade, não se tem poder constituinte originário só em alguns pontos”, afirmando ainda que a medida seria forma de postergar uma reforma que poderia ser feita por meio de emendas constitucionais normais, e até mesmo o vice presidente Michel Temer já havia defendido em artigo de 2007 ser “inaceitável a instalação de uma constituinte exclusiva para propor a reforma política”, que seria uma “negação do sistema representativo” e uma “desmoralização absoluta da atual representação”. 

Ainda nessa linha de negação da possibilidade de um plebiscito para a instalação de uma Constituinte exclusiva para a reforma política , manifestaram-se também o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, o ministro Marco Aurélio – STF, o ministro Gilmar Mendes e o ministro Luís Roberto Barroso - STF, também contrário à proposta.

De acordo com matéria publicada no site Teoria e Debate, a constituinte exclusiva pode, em tese, ocorrer por vários meios jurídicos. Mas a assembleia constituinte exclusiva da reforma política teria duas grandes delimitações: seria convocada com mandato específico para essa tarefa, encerrando após seu término, e composta por representantes eleitos apenas para esse fim. Se irá ou não ocorrer, dependerá da capacidade das forças sociais e populares que a defendem acumular, democraticamente, os recursos de poder necessários para afirmar, com legitimidade, sua vontade política

Ainda segundo a Teoria e Debate, um espectro que assombra os interesses e a consciência política dos conservadores é a proposta de realização de um plebiscito popular, constitucionalmente respaldado, para que os eleitores expressem soberanamente se querem ou não que uma assembleia constituinte exclusiva faça a reforma política.

Para a Teoria e Debate, também diverge sobre a proposta de Dilma o jurista Paulo Bonavides, sendo a favor o também jurista Ives Gandra Martins.

“A divergência expressa a natureza política ou sociopolítica do Direito, que tanto torna complexa a hermenêutica jurídica, em especial a constitucional, sendo a Constituição um texto político por excelência. A sociedade humana, construída incessantemente pelo aristotélico zoon politikon (animal social), tem no direito uma das bases de conformação da polis, ou seja, do Estado. A clássica definição que Max Weber dá ao Estado é simultaneamente política e jurídica: “Aquela comunidade humana que, dentro de determinado território reclama para si (com êxito) o monopólio da coação física legítima”, diz o texto da Teoria e Debate.

O país está em um processo histórico de mudanças e de lutas políticas. Felizmente, a grande disputa hoje não é entre democracia e autoritarismo, mas sobre o tipo de democracia e de sistema político democrático. É uma disputa fundamental para o aprofundamento das transformações ocorridas no Brasil desde 2003.

E como a opinião pública recebeu a proposta de Dilma, que visa alavancar um sistema político mais responsivo aos anseios reformistas que foram às ruas? As pesquisas de opinião, então realizadas, deixaram claro que a maioria da população gostou da ideia do plebiscito e mais gente ainda apoiou a reforma política feita por um grupo de representantes eleitos para esse fim. Em 2013, pouco antes das manifestações, a Fundação Perseu Abramo encomendou uma pesquisa de opinião pública sobre a questão. O resultado coletado revelou 75% dos eleitores a favor. Ou seja, a população não apenas quer como apoia o plebiscito e a constituinte exclusiva como meios de realizá-la.

Por outro lado, diante da reação contrária dos conservadores à constituinte exclusiva, 188 deputados federais de quatro partidos (PT, PCdoB, PDT e PSB) protocolaram na Mesa da Câmara, em agosto de 2013, um projeto de decreto legislativo (PDL) que dispõe sobre a convocação de um plebiscito para decidir sobre três matérias de reforma política:

1 – Financiamento das campanhas eleitorais:
a) Você concorda com que empresas façam doações para campanhas eleitorais?
b) Você concorda com que as pessoas físicas façam doações para campanhas eleitorais?
c) Você concorda com que o financiamento das campanhas eleitorais deve ser exclusivamente público?

2 – Você concorda com que a população participe, opinando e propondo pela internet, quanto à apresentação de proposta de emenda constitucional, projeto de lei complementar e projeto de lei ordinária?

3 – Você concorda que as eleições para presidente, governadores, prefeitos, deputados, senadores e vereadores devam ser realizadas no mesmo ano?

Note-se que o PDL não propõe a consulta popular sobre uma constituinte exclusiva. Nessa proposta de plebiscito, a consulta seria sobre financiamento de campanhas, mecanismos de democracia direta por meio da internet e sincronização das diversas eleições. Mas, mesmo deixando de fora a constituinte exclusiva, o plebiscito foi engavetado pela maioria da Câmara dos Deputados.

Em matéria de hoje de Jornal do Brasil, foi publicado a adesão da CUT à candidatura da presidente Dilma.

No ato de adesão da CUT, a vice-presidente da CUT, Carmen Helena Ferreira Foro, leu os principais trechos da declaração de apoio à candidatura de Dilma à reeleição. “Queremos Dilma para ter mais avanços. Neste sentido, nossa plataforma é clara: queremos a manutenção da política de valorização de salário mínimo, das aposentadorias, o combate a todas as formas de discriminação, entre elas as que estão submetidas mulheres, negros, negras, e a valorização dos servidores públicos; a geração de mais e melhores empregos e a reforma agrária”.

E Carmen Foro garantiu que os trabalhadores e dirigentes da central e das entidades filiadas estarão ao lado da candidatura de Dilma por conta do projeto que está em andamento. “A militância da CUT estará junto com Dilma para lutar pelas reformas estruturais tão necessárias ao nosso País, tais como a Constituinte exclusiva para a reforma política e a democratização dos meios de comunicação. Conte com a militância da CUT para continuar transformando o Brasil”.

É aguardar para ver...