Você sabe o que é Funpresp - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal ? Entenda um Pouco mais do Assunto

A melhoria das condições de vida da população brasileira vem pressionando as previdências oficiais, tanto do setor privado quanto do setor público, pelo aumento da expectativa de vida do brasileiro.

O equilíbrio das contas das previdências (privada e pública), na perspectiva da sustentabilidade sem déficit, com o olhar no futuro, requer o planejamento e tomada de ações à curto / médios prazos que, no entanto, somente terão efeito daqui há vários anos, até décadas. Nesse contexto insere-se a aprovação pelo Senado Federal nesta quarta-feira (28/03), em votação simbólica, do novo modelo de previdência do servidor público federal (não militar).

Lei Seca: Câmara dos Deputados Vota Texto que Endurece a Lei

Depois do STJ limitar a aplicabilidade da Lei Seca aos casos em que se comprove a embriaguez do condutor de veículo automotor, o presidente da Câmara, deputado federal Marco Maia, vai marcar uma data para a votação do projeto do Senado que estabelece tolerância zero para o consumo de álcool por motoristas (PL 2788/11).

O deputado Marco Maia discorda da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a comprovação de embriaguez ao volante só pode ser detectada pelo bafômetro ou exame clínico de sangue (que os motoristas não são obrigados a fazer). Provas de testemunhas não foram consideradas válidas.

Cai, na prática, a Lei Seca

O STJ decidiu ontem(28/03/2012) que somente vale para fins de comprovação se o motorista está ou não alcoolizado ao dirigir, se o mesmo se submeter ao teste do etilômetro ou ao exame de sangue e o resultado acusar índices de álcool/litro que viole a lei.

Após essa decisão do STJ ninguém mais pode ser punido, mesmo que visivelmente se veja que o cidadão ao dirigir está embriagado. Basta o motorista se recusar a realizar ambos ou um dos dois testes, o que é um direito garantido pela constituição, para fugir dos rigores da Lei. Para se reverter essa situação que, na prática, torna a Lei Seca de aplicação muito limitada, a Lei n^o 11.705 terá que ser revista no sentido de tornar o limite para o teor de álcool presente no sangue realmente igual a 0%.

Justiça vira o jogo: 48 anos de prisão para bicheiros

Por se tratar de tema de relevância para a Sociedade, transcrevemos a seguir notícia do O Dia On Line de Hoje a respeito da condenação de contraventores do jogo do bicho, que é uma contravenção perniciosa para a sociedade e está relacionada a inúmeros outros delitos. Leia sobre o assunto também em O Bicho tá Solto Gente !! em nosso Blog
 

Anísio, Turcão e Capitão Guimarães são presos por formação de quadrilha, corrupção e ligação com contravenção. Sentença atinge outros 21 investigados na Operação Furacão.