Projetos de Lei da Reforma Política : Seu Direito de Votar Diretamente em Seu Candidato Está Ameaçado

Foto José Valella

As mudanças nas regras eleitorais aprovadas pela Comissão da Reforma Política deverão tomar a forma de Projetos de lei e Propostas de emenda à Constituição (PECs) até o dia 20 de maio.

A decisão consta de ato assinado nesta quarta-feira (13/04) pelo presidente do Senado, José Sarney, durante cerimônia de entrega do relatório final da comissão.

No evento, Sarney elogiou a maneira como o presidente da comissão, senador Francisco Dornelles, conduziu os trabalhos e agradeceu aos integrantes do colegiado pelo esforço para apresentação das decisões no prazo estabelecido - 45 dias. Para Sarney, com isso, o Senado mostra à Sociedade seu compromisso com a reforma política. “ A reforma política não vai parar. Ela vai andar pela nossa determinação, pela determinação do Senado”, garantiu.

Dornelles previu que os 15 itens aprovados na comissão resultarão em proposições específicas. No entanto, o senador não soube informar quais implicarão mudanças na Constituição e quais vão alterar a lei eleitoral, entre outras.

Nos casos em que o Regimento Interno permitir, Sarney poderá propor regime de urgência, para apressar o exame dos textos diretamente pelo Plenário, sem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Sobre a Comissão da Reforma Política, ela foi instalada no dia 22 de fevereiro e concluiu os seus trabalhos na última quinta-feira (07/04). O grupo, formado por 15 parlamentares, aprovou propostas referentes a 15 temas e rejeitou uma - a criação de federações de partidos. Nas palavras do senador Dornelles, o resultado reflete o pensamento da maioria do grupo: “ Não há um único senador da comissão que concorde com todas as propostas aprovadas. Talvez exista aquele que discorde de todas, mas todas elas foram acolhidas pela maioria”, disse.

Do conjunto de decisões tomadas, sete tratam de regras gerais do processo eleitoral: voto obrigatório, financiamento público de campanha, possibilidade de candidatura avulsa, prazo mínimo de um ano antes das eleições para filiação partidária e para domicílio eleitoral e ratificação das regras atuais de fidelidade partidária e cláusula de desempenho.

Quatro decisões alteram as regras para eleição de vereadores, deputados federais e estaduais: voto proporcional com lista fechada e realização de consulta popular sobre esse sistema, cota para mulheres na lista de candidatos e fim das coligações partidárias.

Três outras decisões afetam as normas relativas a cargos do Executivo: fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos; mandato de cinco anos para esses cargos; e mudança nas datas da posse - 10 de janeiro para prefeitos e governadores e 15 de janeiro para presidente.

Também foi aprovada nova regra para a eleição de senadores, com a redução de dois suplentes para um, que só assumiria a vaga do titular por períodos curtos ou até a realização de eleição. Os senadores da comissão rejeitaram proposta que previa a formação de federação de partidos.

Um dos pontos mais polêmicos da reforma, no entanto, é a mudança no sistema eleitoral. Os partidos não conseguem chegar a um consenso sobre o tema.

Na comissão de reforma política, os senadores aprovaram a instituição do voto em lista (com nomes dos candidatos escolhidos pelo partido). "Há um divergência profunda entre o PT e o PMDB em relação ao sistema eleitoral. E sem o consenso deles, não se aprova nada", afirma o líder do DEM, o senador Demóstenes Torres.

" O bicho pega quando discutimos as regras de votação nas eleições proporcionais, que dizem respeito à Câmara dos Deputados, Câmaras Legislativas e de vereadores", diz o senador Romero Jucá.

Enquanto o PT é favorável ao voto em lista fechada para escolha de deputados federais e estaduais, além dos vereadores, o PMDB quer o chamado "distritão", onde serão eleitos os políticos que conquistarem mais votos nas eleições.

Já o PSDB defende o voto distrital misto, com a divisão dos Estados em distritos. Os tucanos pretendem reapresentar essa proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Vamos reapresentar propostas e queremos que sejam novamente votadas, como o voto facultativo e o voto

distrital misto", afirma o senador Álvaro Dias.

Cético, o líder do PT no Senado, Humberto Costa, argumenta que a comissão de reforma política não reflete a proporcionalidade dos partidos. "Não se sabe como os partidos vão realmente se comportar", observa o petista, que aposta na aprovação do fim das coligações nas eleições proporcionais.

O financiamento público de campanhas é o principal ponto da reforma para o PT. Em troca do financiamento, petistas admitem abrir mão do voto em lista fechada.

A posição de nosso blog sobre os pontos da reforma política é a seguinte:

Voto obrigatório

- Somos totalmente a favor neste momento da Sociedade. Achamos que ainda não há maturidade política para que o cidadão, de forma majoritária, representando todos os extratos sociais, entenda a real importância do voto para o aperfeiçoamento da democracia e da real representatividade política. Em um momento futuro, de maior consciência da participação popular e da importância de se posicionar politicamente, achamos que a questão da obrigatoriedade do voto deveria ser re-avaliada, mas não agora.

Financiamento Público de Campanhas

- Somos totalmente contra a questão do financiamento público de campanhas, uma vez que, na prática, esse mecanismo não irá por fim ao patrocínio de candidaturas por meios ilegais de grupos de interesse a determinada candidatura – caixa 2- Em segundo lugar, em um cenário de escassez econômica de toda a sorte para atender aos anseios mínimos e melhoria dos serviços essenciais à Sociedade, não dá para se entender mais esse gasto às custas do sacrifício de toda a Sociedade e, em especial às pessoas das camadas sociais mais pobres e, finalmente, em terceiro lugar, em função das benesses, privilégios e remunerações absurdas que os senhores vereadores, deputados, senadores percebem, sem a mínima preocupação com a realidade da maioria esmagadora do povo e do peso que isso traz à toda a Sociedade, não vemos qualquer sentido na proposição como fator moralizador do processo de eleição política.

Prazo mínimo de um ano antes das eleições para filiação partidária e para domicílio eleitoral e ratificação das regras atuais de fidelidade partidária e cláusula de desempenho.

- Somos favoráveis a esses mecanismos. Achamos que, antes de mais nada, o candidato deve ter um identidade político-partidária e defender os princípios do seu partido, de forma a que o eleitor, aos poucos, migre da atual forma de votar “em nomes” e passe a votar de forma mais pragmática, ou seja, nas proposições da agremiação política que melhor identifica as suas aspirações.

Voto proporcional com lista fechada

- Somos totalmente contra. No nosso entendimento, a conquista da escolha democrática dos representantes da população tem que ser feita de forma direta e não passada uma “carta em branco” para que nomes sejam escolhidos à sua revelia por uma “elite política -  partidária”, que comporia a lista fechada. Além do mais, nos parece que o surgimento de novas lideranças políticas, que nunca tiveram mandato, seria seriamente prejudicado nesse modelo, prevalecendo, na prática, o corporativismo dos que já estão/são políticos e querem manter nos seus cargos e/ou renovar os seus mandatos. O mérito, no entanto, é que candidaturas “ficha suja” poderiam ser alijadas do processo político precocemente. Mas isso pelo atual sistema pode ser feito. Basta a cúpula gestora do partido não respaldar a  candidatura de um candidato suspeito ou de histórico duvidoso.

Cota para mulheres na lista de candidatos e fim das coligações partidárias

- O mecanismo de cotas para as mulheres já existe e deve ser mantido. Com relação ao fim das coligações partidárias somos a favor. Esse mecanismo melhoria a qualidade da oposição e ajudaria a evitar que os famosos “rolos compressores” aconteçam, o que inibe o debate e "varre a agenda política". Sem falar na maior equidade do tempo entre os partidos no rateio de horário da propaganda eleitoral.

Fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos; mandato de cinco anos para esses cargos; e mudança nas datas da posse - 10 de janeiro para prefeitos e governadores e 15 de janeiro para presidente.

- Somos plenamente favoráveis. A instituição da re-eleição em dois mandatos de 04 anos tem o mérito de se continuar um mandato político majoritário que tenha sido bem sucedido e tenha boa aceitação popular. Mas tem o vício de dar uma “vantagem” indevida ao mandatário que tenta se re-eleger diante dos demais candidatos que com ele concorrem, uma vez que a “máquina pública”, em qualquer nível, sempre estará a seu lado. E a falta de “equidade” não é boa para a democracia. Um mandato de 05 anos nos parece bastante apropriado e salutar. É tempo suficiente para se realizar um Plano de Governo e permite uma maior renovação da gestão político-administrativa do País, dos governos estaduais e prefeituras.

Eleição de senadores, com a redução de dois suplentes para um, que só assumiria a vaga do titular por períodos curtos ou até a realização de nova eleição.

- Somos totalmente favoráveis. O sistema atual é cheio de vícios e acaba prevalecendo em muitos casos conchavos políticos para a substituição de um senador eleito pelo voto popular, por um suplente sem qualquer expressividade e sem o consentimento de quem votou e confiou que aquele a quem ele elegeu fosse lhe representar no parlamento. O que é uma forma de burlar o legítimo processo de escolha democrática.

Créditos:Este post foi baseado, com inserções e alterações, da matéria preparada por Iara Guimarães Altafin para a Agência Senado e do Clipping de notícias do Senado. Veja os textos originais nos link´s: Notícia agencia do Senado e Clipping do Senado.