Código Brasileiro de Trânsito: Multado? Entenda mais e Saiba como Recorrer

Hoje se tornou comum nos grandes centros urbanos infringir o disposto no Código Brasileiro de Trânsito – CTB. As infrações ao CTB, cometidas intencionalmente ou não pelos condutores de veículos automotores, ceifam milhares de vidas a cada ano e deixam um enorme contingente de feridos e mutilados que, além das conseqüências pessoais fruto do acidente onera sobremaneira o sistema público de saúde.

A cada 6 segundos alguém é morto ou gravemente ferido nas estradas do mundo. Com 1,3 milhões de pessoas mortas a cada ano e cerca de 50 milhões de feridos, o custo com os acidentes de trânsito é estimado em US$ 518 bilhões/ ano. A estatística dos acidentes de trânsito mostra que a cada dez mortes, nove ocorrem nas estradas dos em países em desenvolvimento.

A Hipocrisia Nuclear...Agora Pedem que o Brasil Desista de Seu Programa de Enriquecimento de Combustível Nuclear em Nome da Não Proliferação Nuclear

O New York Times divulgou ontem (03/04) um artigo intitulado Can Brazil stop Iran? ( Pode o Brasil Frear o Irã?), que pede a renúncia do Brasil, em nome da não proliferaçao nuclear, ao seu programa de enriquecimento de combustível nuclear.

Para o leitor do blog, o artigo do New York Times se encontra traduzido a seguir (os negritos são nossos, assim como algumas mudanças na redação - sem alterar o sentido - para tornar o texto melhor compreensível em português):

OAB Pede Renúncia do Senador Demóstenes Torres (DEM-GO)

Repercutiu em vários dos grandes jornais e revistas de hoje ( O Dia, Carta Capital, Folha On Line, Veja, O Estado de São Paulo ) a entrevista de ontem (01/04) do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, que pede a renúncia do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento com os negócios ilegais do bicheiro Carlinhos Cachoeira.

A situação do senador, até então um dos maiores defensores públicos da ética e da moral na política nacional caiu como uma bomba nos noticiários. O seu próprio partido, constrangido com o teor das acusações, pede que o senador se defenda de forma contundente até amanhã (02/04) sob pena, se não o fizer, de ver ser aberto um processo para a sua expulsão dentro da próprio partido, ainda mais faltando poucos meses para as eleições municipais.

Você sabe o que é Funpresp - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal ? Entenda um Pouco mais do Assunto

A melhoria das condições de vida da população brasileira vem pressionando as previdências oficiais, tanto do setor privado quanto do setor público, pelo aumento da expectativa de vida do brasileiro.

O equilíbrio das contas das previdências (privada e pública), na perspectiva da sustentabilidade sem déficit, com o olhar no futuro, requer o planejamento e tomada de ações à curto / médios prazos que, no entanto, somente terão efeito daqui há vários anos, até décadas. Nesse contexto insere-se a aprovação pelo Senado Federal nesta quarta-feira (28/03), em votação simbólica, do novo modelo de previdência do servidor público federal (não militar).

Lei Seca: Câmara dos Deputados Vota Texto que Endurece a Lei

Depois do STJ limitar a aplicabilidade da Lei Seca aos casos em que se comprove a embriaguez do condutor de veículo automotor, o presidente da Câmara, deputado federal Marco Maia, vai marcar uma data para a votação do projeto do Senado que estabelece tolerância zero para o consumo de álcool por motoristas (PL 2788/11).

O deputado Marco Maia discorda da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a comprovação de embriaguez ao volante só pode ser detectada pelo bafômetro ou exame clínico de sangue (que os motoristas não são obrigados a fazer). Provas de testemunhas não foram consideradas válidas.

Cai, na prática, a Lei Seca

O STJ decidiu ontem(28/03/2012) que somente vale para fins de comprovação se o motorista está ou não alcoolizado ao dirigir, se o mesmo se submeter ao teste do etilômetro ou ao exame de sangue e o resultado acusar índices de álcool/litro que viole a lei.

Após essa decisão do STJ ninguém mais pode ser punido, mesmo que visivelmente se veja que o cidadão ao dirigir está embriagado. Basta o motorista se recusar a realizar ambos ou um dos dois testes, o que é um direito garantido pela constituição, para fugir dos rigores da Lei. Para se reverter essa situação que, na prática, torna a Lei Seca de aplicação muito limitada, a Lei n^o 11.705 terá que ser revista no sentido de tornar o limite para o teor de álcool presente no sangue realmente igual a 0%.

Justiça vira o jogo: 48 anos de prisão para bicheiros

Por se tratar de tema de relevância para a Sociedade, transcrevemos a seguir notícia do O Dia On Line de Hoje a respeito da condenação de contraventores do jogo do bicho, que é uma contravenção perniciosa para a sociedade e está relacionada a inúmeros outros delitos. Leia sobre o assunto também em O Bicho tá Solto Gente !! em nosso Blog
 

Anísio, Turcão e Capitão Guimarães são presos por formação de quadrilha, corrupção e ligação com contravenção. Sentença atinge outros 21 investigados na Operação Furacão.