Centros de Apoio à Informação Sobre Medicamentos: Não se automedique

No Brasil é muito comum a automedicação. Geralmente as farmácias não exigem receitas, a não ser a dos medicamentos rigidamente controlados como os contendo tarja preta. No entanto, todos sabemos que a automedicação pode trazer riscos severos à saúde. Até causar doenças. Portanto, o Ministério da Saúde recomenda fortemente que se recorra a um médico antes de se automedicar.

Para auxiliar o cidadão, existem espalhados pelos centros mais populosos, os chamados serviços de Informações sobre medicamentos. Nosso blog listou alguns deles tirados do site do Google, conforme esse link.

Vejam os endereços e contatos a seguir (dados de 2012- Google)...

Distrito Federal

Brasília - Cebrim/CFF
Última atualização por Marco Sant'Anna em set 19, 2012.
Centro Brasileiro de Informação sobre Medicamentos do Conselho Federal de Farmácia (Cebrim/CFF)
Horário de funcionamento: segunda à sexta, das 09h00 às 18h00
Endereço: SBS Qd. 01 Bl. K - Ed. Seguradoras 8º andar - Brasília - DF - CEP: 70.093-900
Telefones: (61) 3255-6550; 3255-6584; 3255-6585; 3255-6595; 3255-6596 - telefax: 3321-0819
E-mails: cebrim@cff.org.br; alessandra@cff.org.br; hoefler@cff.org.br; marco@cff.org.br; pamela@cff.org.br
Home-page: http://www.cff.org.br
Farmacêuticos: Alessandra Russo, Marco Sant Anna, Pamela Saavedra e Rogério Hoefler

Região Sudeste

São Paulo - SISM -
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
SISM – Serviço de Informações e Segurança de Medicamentos
Atendimento: segunda à sexta, das 07h00 às 19h00
Endereço: Av. Albert Einstein, nº 627, Bloco E, 2° andar - São Paulo - SP - CEP: 05651-901
Localização: Farmácia do Hospital Israelita Albert Einstein
Telefone: +55 (11) 2151-2249/2221/2204
E-mails: sism@einstein.br; silvanama@einstein.br
Farmacêutica: Silvana Maria de Almeida (coordenadora)

Rio de Janeiro - Ceatrim - UFF
Última atualização por Marco Sant'Anna em jun 20, 2012.
CEATRIM – Centro de Apoio à Terapia Racional pela Informação de Medicamentos
Rua Mário Vianna, 523 - Santa Rosa
CEP: 24.241-000
E-mail: cim.uff@vm.uff.br; ceatrim@vm.uff.br
Home-page: http://www.uff.br/ceatrim/
Coordenadora: Selma Rodrigues de Castilho

Minas Gerais - CIM - HC/UFU
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
Centro de Informação sobre Medicamentos do Hospital de Clínicas de Uberlândia (CIM HC/UFU)
Localização: Hospital de Clínicas de Uberlândia - Universidade Federal de Uberlândia (UFU) - Uberlândia – MG
Atendimento: todos os dias, das 07h00 às 23h00
Telefone: +55 (34) 3218-2741
E-mail: cim@hc.ufu.br
Farmacêutica: Maria Ângela Ribeiro (coordenadora)

Espírito Santo - CEIMES
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
Centro de Informação sobre Medicamentos do Espírito Santo (CEIMES)
Atendimento: segunda à sexta, das 08h00 às 18h00.
Endereço: Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 2025 - Bento Ferreira - Vitória - ES - CEP: 29052-121
Localização: Núcleo de Medicamentos Excepcionais e Básicos (NUMEB), Gerência Estadual de Assistência Farmacêutica (GEAF), Secretaria de Estado da Saúde (SESA)
Telefones: +55 (27) 3382-5073/5074
E-mail: geaf.ceimes@saude.es.gov.br; monicamesquita@saude.es.gov.br
Home-page: http://farmaciacidada.saude.es.gov.br/default.asp
Farmacêuticas: Elizoneth Campos Delorto Sessa (coordenadora) e Mônica Mesquita

Região Sul

Rio Grande do Sul - CIM - CRF/UFRGS
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
CIM - Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul - Faculdade de Farmácia da UFRGS (CIM - CRF/UFRGS)
Atendimento: segunda à sexta, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00
Endereço: Av. Ipiranga, n° 2752, 2° andar, Porto Alegre - RS - CEP: 90610-000
Localização: Faculdade de Farmácia da UFRGS
Telefone: +55 (51) 3308-5281
E-mails: cimrsfar@ufrgs.br; tatiane.silva@ufrgs.br
Home-page: http://cimrs.blogspot.com.br/
Farmacêutica: Tatiane da Silva Dal Pizzol (coordenadora)

Paraná - CIM - CRF-PR
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 23, 2012.
Centro de Informação sobre Medicamentos do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CIM CRF/PR)
Atendimento: segunda à sexta, das 8h00 às 17h00
Endereço: Rua Itupava, nº1235 - Juvevê - Curitiba - PR - CEP: 80040-134
Localização: CRF-PR
Telefone: +55 (41) 3363-0234
E-mail: cim@crf-pr.org.br
Home-page: http://www.crf-pr.org.br
Farmacêuticos: Jackson Carlos Rapkiewicz e Rafaela Grobe

Paraná - CIM - Unipar/INSA
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
Centro de Informações sobre Medicamentos Unipar/INSAAtendimento: segunda à sexta, das 08h00 às 12h00
Endereço: Rua Guadiana, nº 4095 - Umuarama - PR - CEP: 87501020
Telefone: +55 (44) 3621-2169
E-mail: cim_unipar@hotmail.com; marina@unipar.br; alvarez@unipar.br
Farmacêuticos: Marina Gimene (coordenadora) e Simone Lucia Durante Alvarez

Região Centro Oeste

Mato Grosso - CIM - HUJM
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
Centro de Informações sobre Medicamentos do Hospital Universitário Júlio Muller (CIM HUJM)
Atendimento: segunda à sexta, das 08h00 ás 17h00
Endereço: Rua Luis Pereira Leite s/nº Bairro Alvorada - Cuiabá - MT - CEP: 78.053.748
Localização: Hospital Universitário Júlio Muller - Universidade Federal de Mato Grosso
Telefone: +55 (65) 3615-7292
E-mail: cimmt@hujm.ufmt.br
Home-page: http://www.hujm.ufmt.br
Farmacêuticos: Msc. Helder Cassio de Oliveira (coordenador) e Neusa Yuko Miyashita Negrão

Região Nordeste

Bahia - CIM - CRF/BA
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
Centro de Informações sobre Medicamentos do CRF/BA (CIM CRF/BA)
Horário de funcionamento: segunda à sexta, das 7h00 às 18h00
Endereço: Rua Dom Basílio Mendes Ribeiro, 127 - Ondina - Salvador - BA - CEP: 40170-120
Localização: Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF/BA)
Telefone: (71) 3368-8813
E-mail: cimcrf@gmail.com
Home-page: www.crf-ba.org.br/cim
Farmacêuticos: Msc. Clóvis Santana Reis (coordenador) e Dr. Otacilio Couto

Paraíba - CIM - UEP/FAP
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
CIM-Universidade Estadual da Paraíba - Fundação Assistencial da Paraíba - FAP
Atendimento: segunda à sexta, das 08h00 às 17h00
Endereço: R Dr. Francisco Pinto Oliveira, 317 - Universitário - Campina Grande - PB - CEP: 58109-783
Localização: Hospital Fundação Assistencial da Paraíba (FAP)
Telefone: +55 (83) 2102-0373
E-mail: cimuepbfap@live.com
Home-page: http://cimfap.webnode.com.br
Farmacêutico: Lindomar de Farias Belém (coordenador)

Rio Grande do Norte - CIMPLAN - UNP
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 17, 2012.
Centro de Informação sobre Medicamentos e Plantas Medicinais da Universidade Potiguar (CIMPLAM -UnP)
Atendimento: segunda à sexta (exceto feriados), das 8h00 às 12h00
Endereço: Av. Senador Salgado Filho, 1610 - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP: 59.056-000
Localização: Universidade Potiguar - UnP, Escola da Saúde, Curso de Farmácia, Campus Salgado Filho
Telefone: +55 (84) 3215-1262
E-mails: cimplam@unp.br; cgtneto@unp.br; daher@unp.br; luizfagundes@unp.br
Farmacêuticos: Prof. Dr. Cypriano Galvão da Trindade Neto (coordenador), Profa. Cláudia Cecília Daher e Prof. Luiz Humberto Fagundes Júnior

Ceará - CIM - CEIMED
Última atualização por Marco Sant'Anna em maio 16, 2012.
Centro de Estudo e Informações sobre Medicamentos (CEIMED)
Horário de Funcionamento: segunda à sexta, das 8h30 às 17h00
Endereço: Av. Whashington Soares, 7605 - Fortaleza - CE
Localização: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Ceará
Telefone: (85) 3101-2188
E-mail: nivea.pessoa@saude.ce.gov.br
Farmacêuticos: Nívia Tavares Pessoa (coordenadora), Aline Albuquerque e Alisson Menezes

Região Norte

Não há (dados do Google de 2012)

Vale a Pena Relembrar: O que Mudou na Ortografia Brasileira

Como se trata de assunto relevante, vale sempre a pena lembrar o que mudou na ortografia brasileira. Para tal, resgatamos esse texto muito bem escrito preparado por Douglas Tufano - Michaellis. Vale a pena conferir...A propósito... O VOLP é o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. Veja nesse endereço da Academia Brasileira de Letras.

PL 7.082/10: redução da contribuição de patrão e doméstico para INSS

Esse assunto interessa a todos aqueles que contribuem empregando milhares de pessoas, de forma digna e dentro da Lei. Nosso Blog traz ao leitor matéria veiculada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) sobre a redução dos encargos que atualmente incidem nesse tipo de relação de trabalho. Se aprovada, a proposta com certeza irá contribuir positivamente para a geração de mais e empregos formais no País e diminuir a informalidade, contribuindo com mais impostos e gerando mais recursos para a Previdência Social a médio/longo prazo.

A Proposta reduz para 8% a contribuição paga pelos empregadores, mas dentro do total de encargos de 20% sobre o salário do trabalhador, incluindo INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro por acidente de trabalho. Como contrapartida, o patrão não será responsável pela multa do FGTS caso venha a demitir o doméstico.

Confira abaixo na figura....

O Caso da Compra da Refinaria de Pasadena (EUA) pela Petrobras

Por entender de se tratar de notícia relevante e controversa para alguns segmentos da Sociedade, trazemos o teor do Processo: 005.406-2013-7 que o Tribunal de Contas da União (TCU) moveu visando investigar os antecedentes e o que levou a Petrobras à adquirir a Refinaria de Petróleo de Pasadena, localizada na cidade de Pasadena no estado do Texas (Estados Unidos), que pertence à Petrobras, com capacidade instalada para 106.000 mil barris/dia de processamento de hidrocarbonetos.

Transcrito da Página do TCU

(24/07/2014 17:28) TCU identifica dano em compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará tomada de contas especial para apurar dano aos cofres públicos, gestão temerária e ato de gestão antieconômico no processo de aquisição da refinaria americana Pasadena Refining System Inc. (Pasadena) pela Petrobras America Inc. (PAI), subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras, junto ao grupo belga Astra Transcor.

Em janeiro de 2005, o grupo belga Astra Transcor adquiriu 100% das ações da refinaria de Pasadena por US$ 42,5 milhões. Em março de 2006, a Petrobras adquiriu 50% das ações de Pasadena por US$ 360 milhões. Além do preço, foram estabelecidas diversas condições, entre elas a opção de venda (put option), que conferia à Astra a prerrogativa de extinguir a parceria sem a anuência da Petrobras e de exigir a aquisição de suas ações, pela Petrobras, por preços que variariam entre 6% e 20% acima do preço de mercado.

A Astra ingressou, em 2008, com ação judicial nos Estados Unidos sob o fundamento de que a Petrobras teria descumprido compromissos assumidos. Concomitantemente, a Astra exerceu sua opção de venda, o que obrigava a Petrobras a adquirir o restante das ações de Pasadena. Segundo o relator do processo, ministro José Jorge, essa opção de venda concedida à Astra “tornou ineficaz o poder de direção do negócio, aparentemente conferido à Petrobras”.

Em maio de 2012, as partes chegaram a um acordo extrajudicial, que totalizou US$ 820,5 milhões, dos quais US$ 342,4 eram referentes à compra da segunda metade das ações de Pasadena e US$ 478,1 se relacionavam ao encerramento das demais disputas.

O tribunal apurou, portanto, que o custo total da compra da Refinaria de Pasadena pela Petrobras foi de US$ 1,24 bilhão, assim contabilizados: US$ 820,5 milhões do acordo de 2012, US$ 360 milhões da compra da primeira metade de Pasadena, em 2006, e mais um ajuste de US$ 66,4 milhões no preço pago pelas ações.

Quanto aos estudos produzidos pela Petrobras, que antecederam a compra da primeira metade das ações de Pasadena, o relator comentou que “não merecem ser considerados apenas falhos ou inconsistentes. Na verdade, apontam no sentido de que foi elaborado com a clara intenção de majorar a estimativa de preço da Refinaria. Não ignoro o fato de que a aquisição de empresas é, por natureza, atividade que envolve riscos. Em relação aos agentes acima arrolados, a avaliação utilizada nessa aquisição partiu de pressupostos flagrantemente inconsistentes. Por esse motivo, o conhecimento que detinham ou deveriam deter sobre as operações impunha a eles o dever de se contrapor à aquisição daquela refinaria, nas condições em que se deu.”

Além de converter o processo em tomada de contas especial, o TCU chamou em citação e audiência diretores e administradores da Petrobras para apresentarem justificativas ou recolherem aos cofres públicos o prejuízo estimado de US$792 milhões, na forma que se segue:

I) US$ 580,428,571 em decorrência da celebração de contratos junto à Astra, desconsiderando laudo elaborado por empresa de consultoria especializada, o que levou à compra de 50% de Pasadena e ao compromisso de comprar os outros 50%, no caso do exercício do put option pela Astra;

II) US$ 39,700,000 decorrentes de prejuízo causado ao patrimônio da Petrobras pela dispensa de cobrança à Astra de valor previsto contratualmente;

III) US$ 79,890,000 em razão de prejuízo resultante das tratativas com a Astra e da consequente assinatura da Carta de Intenções para aquisição dos 50% restantes da Pasadena por valor superior àquele que decorreria do acordo de acionistas e ao valor estipulado por consultoria especializada contratada pela Petrobras; e

IV) US$ 92,300,000 devidos a prejuízo causado pela decisão de postergar o cumprimento da sentença arbitral até o trânsito em julgado de ações que visavam desconstituí-la.

O tribunal decretou, cautelarmente, a indisponibilidade pelo período de até um ano dos bens de todos os agentes arrolados como responsáveis no Acórdão.

A citação (quando é apurado prejuízo) e a audiência (quando não é apurado prejuízo, mas outras irregularidades) são atos do TCU em que se comunica à parte a existência de processo de sua responsabilidade, para apresentar sua defesa.

A tomada de contas especial é um processo que visa à apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e à obtenção do respectivo ressarcimento. Quando o TCU analisar os esclarecimentos apresentados pelos responsáveis, o processo passará por novo julgamento.

Nesse trecho leia a íntegra da decisão: Acórdão 1927/2014 - Plenário.

O Acórdão (veja a Figura):

Repúdio ao Projeto de Lei nº3839/2012: Anistia aos políticos candidatos com prestação de contas de campanha recusadas

Por se tratar de tema de extrema relevância para ao Sociedade, nosso Blog se junta á indignação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral na sua repudia ao Projeto de Lei n^o3839/2012, da Câmara dos Deputados, que visa permitir a candidatura de políticos com prestação de contas eleitorais reprovadas ao pleito que se avizinha

Você sabe o que é a Lei da Informação? Entenda um pouco mais do assunto..

A Lei da Informação,sancionada pela presidência da república em 18 de novembro de 2011 sob o número 12.527, começou a vigorar na data de ontem, seis meses após a promulgação da lei.

A lei regula o acesso pelo cidadão às informações públicas em poder do Estado, conforme previsto na Constituição do País.

A partir desse momento, qualquer cidadão pode saber o que desejar do Estado, desde que a informação não seja classificada como secreta ou ultrassecreta.

Cotas raciais nas universidades brasileiras. Legalização da discriminação

É muito importante no contexto social se conhecer de forma aprofundada assuntos que causam impacto na Sociedade. Um desses assuntos da atualidade, polêmico no Brasil e aonde foi implantado no mundo, é o regime de cotas, seja na educação, na política ou na reserva de vagas nos empregos públicos, instituído, invariavelmente, como política afirmativa e forma de reparação histórica de injustiças sociais. No Brasil, nem de longe há consenso sobre o assunto. Desta forma nosso Blog traz pra você um importante e detalhado trabalho de autoria da advogada Márcia Andréa Durão de Macedo. O trabalho que apresentamos foi publicado na revista Jus Navegandi em 2009 e é re-apresentado aqui com autorização da autora.

“Cotas raciais nas universidades brasileiras.

Legalização da discriminação

Senado aprova projeto que acaba com 14º e 15º salários de parlamentares

José Paulo Tupynambá

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (9) o fim da ajuda de custo paga aos parlamentares federais no início e no fim do ano, conforme disposto no Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 71/2011, da senadora licenciada Gleisi Hoffmann, atualmente ministra da Casa Civil.

A proposta determina que os chamados 14º e 15º salários sejam concedidos apenas no início e no fim de cada mandato. A matéria segue agora para exame da Câmara dos Deputados.

STF julga constitucional política de cotas na UnB

Plenário do STF

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM).

Os ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. Na sessão de ontem (25), em que foi iniciada a análise da matéria, o relator afirmou que as políticas de ação afirmativa adotadas pela UnB estabelecem um ambiente acadêmico plural e diversificado, e têm o objetivo de superar distorções sociais historicamente consolidadas. Além disso, segundo ele, os meios empregados e os fins perseguidos pela UnB são marcados pela proporcionalidade, razoabilidade e as políticas são transitórias, com a revisão periódica de seus resultados.

Programa Ciência sem Fronteiras: Presidente Dilma Roussef anuncia 12 mil bolsas de estudo no Canadá

Presidente Dilma Roussef - Brasil

O Programa Ciência sem Fronteiras é um programa que busca promover a consolidação, expansão e internacionalização da ciência e tecnologia, da inovação e da competitividade brasileira por meio do intercâmbio e da mobilidade internacional.

O projeto prevê a utilização de até 100 mil bolsas de estudo, sendo 75 mil delas patrocinadas pelo Governo Federal e 25 mil, espera-se, sejam patrocinadas pela iniciativa privada. O Programa é de 04 anos e está sendo modelado de forma a promover intercâmbio de alunos de graduação e pós-graduação no exterior com a finalidade de manter contato com sistemas educacionais competitivos em relação à tecnologia e inovação. Além disso, busca atrair pesquisadores do exterior que queiram se fixar no Brasil ou estabelecer parcerias com os pesquisadores brasileiros nas áreas prioritárias definidas no Programa, bem como criar oportunidade para que pesquisadores de empresas recebam treinamento especializado no exterior.

O Homem que Plantava Árvores...

Em tempos de turbulências, de incertezas sobre o futuro da humanidade. Aonde a tônica das mídias é a de um desastre iminente diante da agressão do homem à natureza, à biodiversidade, nada mais apropriado do que olhar para o passado, de ouvir, ler estórias. Por que é sempre possível a reconstrução do que foi perdido...

Em 1953, ano de nascimento desse que lhes escreve, foi publicado o texto ”L'HOMME QUI PLANTAIT DES ARBRES” (O Homem que Plantava Árvores) de autoria do romancista francês Jean Giono (1895 -1970, Provença - França) que, generosamente, deixou essa obra livre para reprodução. O texto é ficcional, assim como a figura do camponês Elzéard Bouffier. Mas se quisermos. Se o homem quiser, é possível transformar em realidade o que agora será mostrado. Não tenham pressa...vejam o video. Uma animação de 30 minutos,vencedora do Oscar de curta duração em 1988. É uma obra delicada e cativante...

Justiça vira o jogo: 48 anos de prisão para bicheiros

Por se tratar de tema de relevância para a Sociedade, transcrevemos a seguir notícia do O Dia On Line de Hoje a respeito da condenação de contraventores do jogo do bicho, que é uma contravenção perniciosa para a sociedade e está relacionada a inúmeros outros delitos. Leia sobre o assunto também em O Bicho tá Solto Gente !! em nosso Blog
 

Anísio, Turcão e Capitão Guimarães são presos por formação de quadrilha, corrupção e ligação com contravenção. Sentença atinge outros 21 investigados na Operação Furacão.

Ministério Público Federal Consegue Condenação de Acusado de Pedofilia

Após denúncia do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), a juíza Valéria Caldi, titular da 8ª Vara Federal Criminal, condenou Felipe Nunes Ferreira, morador de Jacarepaguá, a nove anos e meio de prisão por criar uma página com material pedopornográfico na rede de relacionamentos Orkut e compartilhá-lo através dos programas eMule e MSN Messenger.

O acusado, também preso pela Justiça Estadual acusado de estupro de uma criança de 6 anos e transmissão por meio de uma webcam das imagens do ato, teve a prisão preventiva mantida pela Justiça Federal e não poderá recorrer em liberdade.

A ação foi movida pela procuradora da República Neide Cardoso de Oliveira, após denúncia, encaminhada pela ONG SaferNet Brasil informando sobre a existência de conteúdo pornográfico infantil do perfil do Orkut “LS MODELS AS MAIS LINDAS BELDADES”. Após a checagem com o Google, foram identificados a conta de e-mail que criou o perfil e o IP (registro) do computador. A partir dessas informações, Felipe foi identificado e sua residência foi alvo de um mandado de busca e apreensão, onde foram encontrados diversos conteúdos de pornografia infantil em seu computador, como fotos e vídeos, além de conversas por MSN do acusado com outros pedófilos. Também ficou comprovado que ele transmitia esses materiais através do eMule, programa de compartilhamento de arquivos pela internet.

O acusado alegou que um hacker teria invadido seu computador e postado os materiais e que não teria familiaridade com o Orkut. No entanto, durante as investigações ficou comprovado que ele possuía arquivos em seu computador onde detalhava os passos para baixar e divulgar o material, além de mostrar, nas conversas por MSN, que dominava as estratégias para escapar da vigilância, como utilizar várias contas de e-mail para despistar a Polícia Federal.

“Essa é a segunda sentença da mesma juíza sobre crimes desse tipo neste ano.  E mais uma vez foi punido de forma exemplar um criminoso, que agindo pela Internet, pensou que ficaria impune à ação da justiça”, disse a procuradora.

Ministério Público Federal Consegue Condenação de Acusado de Pedofilia

Após denúncia do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), a juíza Valéria Caldi, titular da 8ª Vara Federal Criminal, condenou Felipe Nunes Ferreira, morador de Jacarepaguá, a nove anos e meio de prisão por criar uma página com material pedopornográfico na rede de relacionamentos Orkut e compartilhá-lo através dos programas eMule e MSN Messenger.

O acusado, também preso pela Justiça Estadual acusado de estupro de uma criança de 6 anos e transmissão por meio de uma webcam das imagens do ato, teve a prisão preventiva mantida pela Justiça Federal e não poderá recorrer em liberdade.

A ação foi movida pela procuradora da República Neide Cardoso de Oliveira, após denúncia, encaminhada pela ONG SaferNet Brasil informando sobre a existência de conteúdo pornográfico infantil do perfil do Orkut “LS MODELS AS MAIS LINDAS BELDADES”. Após a checagem com o Google, foram identificados a conta de e-mail que criou o perfil e o IP (registro) do computador. A partir dessas informações, Felipe foi identificado e sua residência foi alvo de um mandado de busca e apreensão, onde foram encontrados diversos conteúdos de pornografia infantil em seu computador, como fotos e vídeos, além de conversas por MSN do acusado com outros pedófilos. Também ficou comprovado que ele transmitia esses materiais através do eMule, programa de compartilhamento de arquivos pela internet.

O acusado alegou que um hacker teria invadido seu computador e postado os materiais e que não teria familiaridade com o Orkut. No entanto, durante as investigações ficou comprovado que ele possuía arquivos em seu computador onde detalhava os passos para baixar e divulgar o material, além de mostrar, nas conversas por MSN, que dominava as estratégias para escapar da vigilância, como utilizar várias contas de e-mail para despistar a Polícia Federal.

“Essa é a segunda sentença da mesma juíza sobre crimes desse tipo neste ano.  E mais uma vez foi punido de forma exemplar um criminoso, que agindo pela Internet, pensou que ficaria impune à ação da justiça”, disse a procuradora.

WikiCrimes: Plataforma Colaborativa de Mapeamento On Line de Crimes

Nestes tempos de
violência, crescente no Brasil e no mundo, foi criada uma interessante
ferramenta para mapeamento on line de crimes, de forma colaborativa, isto é, no
qual a Sociedade é chamada a colaborar na construção, a exemplo da Wikipedia.
Trata-se da WikiCrimes, que pretende ser um serviço de utilidade na área de
segurança para o usuário interessado em saber em determinada localidade os
principais indicadores de violência.

Na WikiCrimes, que
usa uma plataforma muito semelhante à do Google Maps, é possível ter um
panorama geral da criminalidade por país, como no caso do Brasil (Figura 1), por
região ou cidade, (Figura 2), e, aumentando progressivamente o “zoom”
disponível na ferramenta, analisar os índices de criminalidade por bairros (Figura
3). Igualmente é possível arrastar as áreas do mapa e procurar os índices de
criminalidade de determinada cidade digitando o nome da localidade desejada no
campo apropriado.

Figura 1

Figura 2

Figura 3

O cadastro no site da
WikiCrimes é simples e praticamente automático se o interessado dispõe de conta
no Facebook, no Blogger, no WordPress, no Yahoo, no Google ou no Windows Live (Figura 4).

Figura 4

Vale a pena checar a
novidade e colaborar com o aprimoramento do serviço.

WikiCrimes: Plataforma Colaborativa de Mapeamento On Line de Crimes

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Nestes tempos de
violência, crescente no Brasil e no mundo, foi criada uma interessante
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qual a Sociedade é chamada a colaborar na construção, a exemplo da Wikipedia.
Trata-se da WikiCrimes, que pretende ser um serviço de utilidade na área de
segurança para o usuário interessado em saber em determinada localidade os
principais indicadores de violência.

Na WikiCrimes, que
usa uma plataforma muito semelhante à do Google Maps, é possível ter um
panorama geral da criminalidade por país, como no caso do Brasil (Figura 1), por
região ou cidade, (Figura 2), e, aumentando progressivamente o “zoom”
disponível na ferramenta, analisar os índices de criminalidade por bairros (Figura
3). Igualmente é possível arrastar as áreas do mapa e procurar os índices de
criminalidade de determinada cidade digitando o nome da localidade desejada no
campo apropriado.

Figura 1

Figura 2

Figura 3

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O cadastro no site da
WikiCrimes é simples e praticamente automático se o interessado dispõe de conta
no Facebook, no Blogger, no WordPress, no Yahoo, no Google ou no Windows Live (Figura 4).

Figura 4

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Lançado o Programa Minha Casa Minha Vida 2 - Meta: 2,6 Milhões de Lares

A Presidente Dilma Roussef em Lançamento
do Programa Minha Casa Minha Vida 2

O governo pretende contratar mais 600 mil unidades habitacionais além das 2 milhões já previstas na segunda edição do programa Minha Casa, Minha Vida, lançada nesta quinta-feira (16/6) no Palácio do Planalto. O “desafio” foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff, que informou que as unidades habitacionais extras serão contratadas caso a meta inicial de 2 milhões – prevista para o período 2011/2014 – esteja sendo realizada conforme o cronograma previsto. A avaliação será feita em um ano, antecipou.

“Uma meta conseguida deixa de ter validade. Você provou que conseguiu essa meta e tem de buscar uma meta ainda maior. Se conseguimos fazer 1 milhão, vamos fazer 2 milhões. Se daqui a um ano estivermos num ritmo adequado, vamos ampliar os recursos e fazer mais 600 mil.”

A presidente Dilma Rousseff informou, ainda, que o Banco do Brasil passará a operar – ao lado da Caixa Econômica Federal – as linhas de crédito do programa e que, nesta edição, as famílias da zona rural ganharam atenção especial. Além de linha de financiamento específica, com taxas e prazos diferenciados, a Caixa “se preparou” para o atendimento a essas famílias, com a criação de uma superintendência específica.

Outro ponto destacado pela presidente é a prioridade às mulheres, nos moldes do que já é feito no programa Bolsa Família. “Delas era exigido, para ter a propriedade, a assinatura do marido. Pois é, agora não é mais (…). De qualquer jeito que a gente olhe, a mulher está sempre encaixada no lar”, afirmou.

O Minha Casa, Minha Vida 2 – continuou a presidenta – “mantém diálogo” também com outros programas federais, como Brasil sem Miséria e Programa de Aceleração do Crescimento, e é complementar ao ProUnie ao Pronatec, entre outros, no desenvolvimento e promoção da mobilidade social do país.

“Queremos assegurar que haja no Brasil não só a roda do crescimento econômico e distribuição de renda, mas a melhoria das condições de vida. E aí a casa é um aspecto fundamental”, frisou.

A presidente disse também que, além de ampliar o programa em 2012, o governo vai analisar uma linha de financiamento para eletrodoméstico de linha branca, como geladeira, fogão e máquina de lavar roupa.

Ao trazer para o governo federal a “obrigação” de assegurar que as camadas mais pobres da população tenham acesso à moradia, a presidenta afirmou que melhorar a vida de cada brasileiro é mais que uma exigência ética, um compromisso moral; “é assegurar que esse país explore todo o seu potencial, que é ter cidadãos e cidadãs brasileiros capazes de produzir”.

Em seu discurso, presidenta ressaltou que 60% da segunda edição do programa é destinado a famílias com renda de até R$ 1,6 mil e outros 30% com renda de até R$ 3,1 mil. O objetivo é contribuir para a mobilidade social e garantir que milhões de famílias, além de terem o sonho da casa própria atendido, deixem a pobreza e adentrem à classe média. “A economia brasileira teve um salto de emprego, renda, demanda, consumo, produção, e criando o círculo virtuoso”, lembrou

“Tenho certeza que com dedicação, com solidariedade, buscando a cidadania, buscando realizar o sonho de milhões de brasileiros, buscando facilitar a relação com os empresários, as coisas ocorrem com eficiência. Nós conseguimos realizar não só o Minha Casa Minha Vida para brasileiros individuais, mas considerando também a característica de que uma nação é variante de um lar, acho que o Brasil virou cada vez mais a nossa casa e a nossa vida”, despediu-se.

Em 2009, O déficit habitacional brasileiro era de 5,8 milhões de unidades. Desse total 82% estavam localizadas nas áreas urbanas. As principais áreas metropolitanas do país abrigam 1,6 milhão de domicíliosrepresentando 27% das carências habitacionais do país. Em relação ao total dos domicílios, o déficit representa 10,1% do país, sendo 9,7% nas áreas urbanas e 11,9% nas rurais.

Matéria reproduzida com inserções e alteraçãoes do Blog do Planalto. Para ler a matéria original clique aqui.

Lançado o Programa Minha Casa Minha Vida 2 - Meta: 2,6 Milhões de Lares

A Presidente Dilma Roussef em Lançamento
do Programa Minha Casa Minha Vida 2

O governo pretende contratar mais 600 mil unidades habitacionais além das 2 milhões já previstas na segunda edição do programa Minha Casa, Minha Vida, lançada nesta quinta-feira (16/6) no Palácio do Planalto. O “desafio” foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff, que informou que as unidades habitacionais extras serão contratadas caso a meta inicial de 2 milhões – prevista para o período 2011/2014 – esteja sendo realizada conforme o cronograma previsto. A avaliação será feita em um ano, antecipou.

“Uma meta conseguida deixa de ter validade. Você provou que conseguiu essa meta e tem de buscar uma meta ainda maior. Se conseguimos fazer 1 milhão, vamos fazer 2 milhões. Se daqui a um ano estivermos num ritmo adequado, vamos ampliar os recursos e fazer mais 600 mil.”

A presidente Dilma Rousseff informou, ainda, que o Banco do Brasil passará a operar – ao lado da Caixa Econômica Federal – as linhas de crédito do programa e que, nesta edição, as famílias da zona rural ganharam atenção especial. Além de linha de financiamento específica, com taxas e prazos diferenciados, a Caixa “se preparou” para o atendimento a essas famílias, com a criação de uma superintendência específica.

Outro ponto destacado pela presidente é a prioridade às mulheres, nos moldes do que já é feito no programa Bolsa Família. “Delas era exigido, para ter a propriedade, a assinatura do marido. Pois é, agora não é mais (…). De qualquer jeito que a gente olhe, a mulher está sempre encaixada no lar”, afirmou.

O Minha Casa, Minha Vida 2 – continuou a presidenta – “mantém diálogo” também com outros programas federais, como Brasil sem Miséria e Programa de Aceleração do Crescimento, e é complementar ao ProUnie ao Pronatec, entre outros, no desenvolvimento e promoção da mobilidade social do país.

“Queremos assegurar que haja no Brasil não só a roda do crescimento econômico e distribuição de renda, mas a melhoria das condições de vida. E aí a casa é um aspecto fundamental”, frisou.

A presidente disse também que, além de ampliar o programa em 2012, o governo vai analisar uma linha de financiamento para eletrodoméstico de linha branca, como geladeira, fogão e máquina de lavar roupa.

Ao trazer para o governo federal a “obrigação” de assegurar que as camadas mais pobres da população tenham acesso à moradia, a presidenta afirmou que melhorar a vida de cada brasileiro é mais que uma exigência ética, um compromisso moral; “é assegurar que esse país explore todo o seu potencial, que é ter cidadãos e cidadãs brasileiros capazes de produzir”.

Em seu discurso, presidenta ressaltou que 60% da segunda edição do programa é destinado a famílias com renda de até R$ 1,6 mil e outros 30% com renda de até R$ 3,1 mil. O objetivo é contribuir para a mobilidade social e garantir que milhões de famílias, além de terem o sonho da casa própria atendido, deixem a pobreza e adentrem à classe média. “A economia brasileira teve um salto de emprego, renda, demanda, consumo, produção, e criando o círculo virtuoso”, lembrou

“Tenho certeza que com dedicação, com solidariedade, buscando a cidadania, buscando realizar o sonho de milhões de brasileiros, buscando facilitar a relação com os empresários, as coisas ocorrem com eficiência. Nós conseguimos realizar não só o Minha Casa Minha Vida para brasileiros individuais, mas considerando também a característica de que uma nação é variante de um lar, acho que o Brasil virou cada vez mais a nossa casa e a nossa vida”, despediu-se.

Em 2009, O déficit habitacional brasileiro era de 5,8 milhões de unidades. Desse total 82% estavam localizadas nas áreas urbanas. As principais áreas metropolitanas do país abrigam 1,6 milhão de domicíliosrepresentando 27% das carências habitacionais do país. Em relação ao total dos domicílios, o déficit representa 10,1% do país, sendo 9,7% nas áreas urbanas e 11,9% nas rurais.

Matéria reproduzida com inserções e alteraçãoes do Blog do Planalto. Para ler a matéria original clique aqui.

Marchas e Discriminalização do Uso da Maconha

A discussão sobre a descrimininalização do uso da maconha vem de longa data. Há os que a defendem e muitos que a negam. Mas, debater é realmente salutar e ajuda a compreender a questão e formar opinião.

Nos últimos meses tem sido promovidas as chamadas "marchas da maconha" por aqueles que defendem a descriminalização e/ou liberação do uso da droga. Algumas dessas "marchas" ocorreram no Rio (07/05), Belo Horizonte(07/05), Vitória(07/05) e em São Paulo (21/05) aonde houve confrontos entre policiais e manifestantes. No caso do Rio de janeiro, a "marcha da maconha" somente foi liberada após autorização judicial em um despacho que defendia a liberdade de expressão e manifestação, vedando qualquer uso do entorpecente durante o evento e, em São Paulo, a justiça proibiu o evento, o que levou ao enfretamento entre policiais e manifestantes.

Repressão à marcha da maconha em São Paulo

Como a realização das "marchas da maconha" embutem a polêmica se esses eventos fazem ou não incitação ao uso da droga, o Supremo Tribunal Federal - STF nesta quarta feira ( 15/06) analisou a questão e por decisão unânime (8 votos) liberou a realização das “marchas da maconha”. 

Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ministros ressaltaram que a liberdade de expressão e de manifestação somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes.

Pela decisão, tomada no julgamento de ação (ADPF 187) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de "fato criminoso" ou de "autor do crime".

O voto do decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi seguido integralmente pelos colegas. Segundo ele, a “marcha da maconha” é um movimento social espontâneo que reivindica, por meio da livre manifestação do pensamento, “a possibilidade da discussão democrática do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos efeitos que (esse modelo) produziu em termos de incremento da violência”.

Já o Ministro Luiz Fux, mesmo acompanhando o Relator ponderou ser “imperioso que não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes” durante a marcha e deixou expresso que não pode haver consumo de entorpecentes no evento. Por fim, ressaltou que crianças e adolescentes não podem ser engajados nessas marchas. “Se a Constituição cuidou de prever a proteção dos menores dependentes químicos, é corolário dessa previsão que se vislumbre um propósito constitucional de evitar tanto quanto possível o contato das crianças e dos adolescentes com a droga e com o risco eventual de uma dependência”, afirmou.

Neste post vamos procurar mostrar um pouco do que é a maconha, sem a pretenção de esgotar o assunto, e as condições de contorno do uso da canábis pelo cidadão.

Primeiramente, o que é a maconha?

Canábis (do gênero cannabis), popularmente maconha, marijuana, ganjaou suruma refere-se a um número de drogas psicoativas da planta cannabis.

O principal composo químico psicoativo da cannabis é o delta-9-tetrahidrocanabinol), comumente conhecido como  THC, cuja concentração média é de até 8%, mas algumas variedades de maconha produzem recordes de 33% de THC.

Há algum tempo surgiu uma nova variedade de maconha, chamada "skunk" ou "supermaconha". O skunk é produzido em laboratório com variedades de cânhamo cultivados no Egito, Afeganistão e Marrocos, apresentando um teor de THC de até 33%. Seus efeitos são dez vezes mais potentes que os da maconha comum. No Brasil, o consumo do skunk está crescendo.

Sobre o consumo da maconha a ONU estima que cerca de 4% da população mundial faça uso da droga pelo menos uma vez ao ano e cerca de 0,6% a consome diariamente. Esses dados nos permitem concluir que, traduzido para a população mundial de hoje, há 280 milhões de usuários ocasionais da maconha (uma vez ao menos no ano) e 42 milhões usuários diários.

Quando fumada, a maconha induz a um estado de euforia que age sobre a bioquímica de todo o corpo. Há uma intoxicação aguda pelo THC que é rapidamente absorvido pelos pulmões e pelo cérebro em poucos minutos. O pico de euforia costuma acontecer em 10 a30 minutos e a intoxicação após cessado o uso da droga  pode durar até 4 horas.

A sensação de euforia, de prazer, de diminuição da ansiedade e aumento da sociabilidade pode não ocorrer ou não ser tão prazerosa em usuários com predisposição a distúrbios psiquiátricos como ansiedade e depressão, podendo nesses casos o uso da droga ser acompanhado de ataques de pânico, profunda sensação de tristeza, crises de ansiedade e isolamento do grupo.

Os fatores de ricos e como a droga age no corpo são mostrados nos quadros seguintes:

 

A droga produz efeitos tanto de natureza psíquica quanto de natureza física. Assim, podem ocorrer durante o seu uso sinais de distorções do tempo, perda da memória recente, diminuição da atenção e concentração, paranóia, pensamentos míticos, sentimento de grandiosidade e despersonalização.

Sobre os efeitos físicos, as manifestações  mais comuns após consumo da canábis incluem taquicardia, aumento de pressão arterial, aumento da frequência respiratória, dentre outras.

O mais importante é saber que alterações da concentração, dos reflexos e da performance motora podem durar até 24h, muito tempo depois do fim da sensação de estar "alto". Os efeitos da maconha consumida na noite anterior podem estar presentes nos usuários que vão dirigir ou trabalhar no dia seguinte, apesar dos mesmos, muitas vezes, não terem consciência disto. Este fato pode ser especialmente perigoso em profissionais como pilotos, cirurgiões, motoristas e pessoas que manuseiam maquinaria pesada.

Outro dado pouco divulgado é que a fumaça da maconha possui 4 vezes mais alcatrão e 50% mais substâncias carcinogênicas que o cigarro, além de ser fumado sem filtro e ser muito mais tragado, o que causa uma maior inalação de partículas irritativas para as vias aéreas e pulmões. O consumo de 3 cigarros de maconha parece equivaler ao de 20 cigarros comuns.

Pessoas que fumam mais de 3 cigarros de maconha por dia costumam apresentar problemas respiratórios semelhantes aos fumantes comuns, incluindo tosse, catarro e diminuição da capacidade para exercícios. O uso crônico de maconha esta relacionado a um maior risco de enfisema pulmonar, bronquite crônica e aumento do risco de  pneumotórax espontâneo.

Com relação ao surgimento de cânceres em função do uso da droga, só há comprovação de relação para o caso de cânceres de pulmão e bexiga. Usuários apenas de marijuana apresentam alterações moleculares nas vias respiratórias semelhantes às lesões pré-cancerígenas que os fumantes comuns apresentam.

Na gravidez, o uso da maconha não parece estar associado à má formação fetal ou abortos. No entanto, em gestantes que fumam mais de 6 cigarros de maconha por semana, os filhos tendem a apresentar na tenra idade menor aptidão verbal e menor capacidade de memória que outras crianças. Hiperatividade, depressão e até leucemia também são riscos importantes para as crianças cujas mães são usuárias da droga.

No homem, o uso prolongado da maconha podem resultar em redução dos níveis de testosterona, diminuição da motilidade dos espermatozóides, infertilidade, redução da libido, impotência sexual, crescimento de mamas, dentre outros.

Apesar de todos esses problemas, a maconha também pode ser usada com agente medicinal. O THC e derivados podem ser encontrados em comprimidos, inaladores e adesivos para pele.

Muito se tem discutido a respeito do uso médico de substâncias químicas encontradas na maconha. Segundo o CEBRID, "graças às pesquisas recentes, a maconha (ou substâncias dela extraídas) é reconhecida como medicamento em pelo menos duas condições clínicas: reduz ou abole as náuseas e vômitos produzidos por medicamentos anti-câncer e tem efeito benéfico em alguns casos de epilepsia(doença que se caracteriza por convulsões)". 

Outros usos potenciais da droga são como "neuroprotetores" contra efeitos tóxicos e como "anti-oxidantes". Dados desses estudos sugerem que a maconha pode ser útil como agente terapêutico para o tratamento de desordens neurológicas, como por exemplo, nos acidentes vasculares cerebrais do tipo isquêmico. Outros usos reportados são no tratamento de soluços de difícil controle, na caquexia associada a AIDS e cânceres, no tratamento do glaucoma, na redução dos sintomas da esclerose múltipla e no tratamento da dor crônica.

Por que fumar maconha? 

Os motivos para se fumar a canábis são basicamente os mesmos para a maioria dos usuários. Numa pesquisa com usuários de maconha os mais frequentes foram:

Relaxar	96,8%
Curtir os efeitos	90,7%
Melhorar o desempenho na prática de jogos, esportes e música	72,8%
Superar aborrecimentos	70,1%
Ajudar a dormir	69,6%
Sentir-se melhor	69,0%

Maconha causa dependência?

O termo dependência em psiquiatria é aplicado:

- Quando há consumo repetido de uma substância mesmo sabendo que ela está trazendo consequências físicas ou psicológicas.

- Quando um indivíduo consome grandes quantidades de uma substância durante longos períodos de tempo.

- Quando o usuário tem dificuldades em reduzir a quantidade ou a frequência do consumo desta substância.

- Quando começa a surgir tolerância ao princípio ativo, sendo necessárias maiores doses para se atingir os efeitos desejados.

- Quando o usuário despende grande parte do dia tentando obter a droga, usando-a, e/ou se recuperando dos seus efeitos.

- Quando o tempo de lazer e de atividade física é substituído pelo tempo de uso da droga.

- Quando o paciente sente sintomas físicos ou psicológicos se ficar muito tempo sem usar a droga.

Ao contrário do que se divulga, a maconha pode causar dependência. Cerca de 30% das pessoas que experimentam a droga tornam-se usuários regulares e 10% criaram dependência. Ou seja, 1 a 10 cada usuários se tornarão dependentes.

Opinião de nosso blog:

A opinião de nosso blog é que o uso da maconha pode ser justificável pela ótica médica em algumas situações limite. No entanto, trata-se de uma droga viciante que causa inúmeros problemas psiquicos e de sáude aos seus usuários e, como outras drogas, é uma porta de entrada para o consumo de drogas mais danosas, como o crack e a cocaína. 

Sobre a liberalização do uso da maconha, somos contra. No entanto reconhecemos que é direito do cidadão externar sua opinião sobre o assunto, como nas chamadas "marchas da maconha" que, como determinou o STF, devem ser permitidas, mas sob estrita vigilância para que não se faça incitação ao consumo da droga, especialmente entre as pessoas mais jovens e mais influenciáveis.

A respeito da descriminalização entendemos que o usuário, o portador de quantidade que não configure tráfico, não deve ser criminalizado. Mas que se haja com todo o rigor com relação àqueles que traficam e com isso, de forma ilícita, contribuem para a destruição da vida de centenas de milhares de cidadãos e suas famílias, impondo um ônus insustentável à sociedade através do comércio clandestino dessa e de outras drogas.

Ao leitor cabe analisar se apóia ou não a descriminalização do uso da maconha. Se apóia ou não as "marchas da maconha". Democracia e liberdade de expressão são conquistas que devem ser valoradas para que da discussão saia um pensamento médio que represente o que a maioria da Sociedade pensa.