Tem Dúvidas sobre uma Lei? Sobre os seus Direitos do Plano de Saúde?Direitos como Cidadão? Consulte o STJ. Leia Mais

Este post trazemos um serviço oferecido pelo STJ para aqueles que querem saber mais a respeito das interpretações do STJ quanto às leis do País. É um serviço altamente relevante e de fácil acesso. Basta consultar os link´s para ter acesso.

O serviço consiste na seleção e organização de acórdãos e súmulas representativos da interpretação conferida pelo STJ à legislação infraconstitucional, destinando-se a proporcionar a rápida e eficiente visualização das diversas teses resultantes do julgamento de casos concretos.

Abaixo de cada dispositivo legal, estão transcritos trechos de julgados relacionados ao respectivo tema, selecionados até a data especificada, disponibilizando-se, ainda, links para que o usuário possa, utilizando-se dos critérios de pesquisa elaborados pela Secretaria de Jurisprudência, resgatar todos os acórdãos e súmulas referentes ao artigo em exame.

Pesquisar por legislação:

- Lei 11.672/2008 (Acresce o art 543-C ao CPC)
- Lei 1.060/1950 (Assistência judiciária aos necessitados)
- Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do bem de família)
- Lei 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor)
- Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa)
- Lei 9.494/1997 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública)
- Lei 9.656/1998 (Leis dos planos privados de assistência à saúde)
- Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo)
- Lei 9.800/1999 (Transmissão de dados para a prática de atos)

Se desejar, você pode ainda fazer uma pesquisa livre. É só preencher no site os campos da figura.

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Lembre-se...A cidadania somente se exerce com participação. Não deixe que seus direitos sejam burlados. Conheça as leis e suas interpretações dadas por órgãos máximos como o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Lembre-se...Ninguém fará isso em seu lugar.