Controle e Fiscalização do Judiciário e o Papel do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja presidência está a cargo do Ministro Cezar Peluso, é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B e vem prestando inestimáveis serviços à Sociedade Brasileira.

Ministro Cezar Peluso

Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento  do serviço público na prestação da Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça, uma conquista da Sociedade Brasileira, e um dos principais instrumentos para fiscalização e punição daqueles que, incluindo juízes, ferem as leis ou se deixam corromper, tendo então por missão contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade, em benefício da Sociedade. A visão do CNJ é a de ser um instrumento efetivo do desenvolvimento do poder judiciário.

Embora seja um organismo de gestão moderna e de extrema valia para o judiciário e para a sociedade, a atuação do CNJ está incomodando os magistrados que querem reduzir o escopo de sua atuação. Isso vem sendo tentado por uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada junto ao Supremo Tribunal Federal.

Ophir Cavalcante

Insurgindo-se contra essa tentativa, temos nada mais nada menos que a Ordem dos Advogados do Brasil. Ontem (27/09), o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, criticou o teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), prevista para ser julgada amanhã (28/09) pelo Supremo Tribunal Federal, que, segundo ele, busca um "retorno às trevas e à escuridão", fazendo com que o Judiciário volte a ser a caixa preta e hermética que foi no passado. "Será um grave retrocesso, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça abriu o Judiciário, deu-lhe transparência, sobretudo com as punições que efetivou. Essa Adin tem como objetivo fazer com que o Judiciário volte a ser uma caixa preta, cenário com o qual a OAB não pode concordar".

Ophir se refere à Adin da AMB contra o teor da resolução 135, editada pelo CNJ para uniformizar os procedimentos em todo o país relativos à atuação administrativa e disciplinar dos juízes, regulando os procedimentos a que são submetidos juízes acusados de atos de irregularidade. A AMB defende que o CNJ não tem competência para tanto, entendimento que é rechaçado pelo Conselho Federal da OAB, que está se habilitando na Adin na condição de amicus curiae (amigo da causa).

Na avaliação de Ophir Cavalcante, ao se tentar retirar do CNJ o poder de punir, a Adin, caso seja aprovada, também significará um retorno ao estágio de irresponsabilidade geral que antes havia no que toca à correição dos atos do Judiciário. "Caso essa Adin seja aprovada, retirar-se-á da sociedade o controle e a fiscalização que vem sendo feito com muita responsabilidade pelo CNJ".

O presidente nacional da OAB foi taxativo ao afirmar que as Corregedorias dos tribunais as quais a AMB busca privilegiar por meio da Adin historicamente se mostraram ineficazes no exercício de fiscalizar atos irregulares cometidos por magistrados. Tudo em razão do corporativismo. "Todas as vezes que receberam denúncias contra os integrantes da magistratura, simplesmente as arquivavam, sem levar à frente as investigações",

Nosso blog, e como cidadão, somos totalmente contra a que haja mudanças de atuação do CNJ. A Sociedade precisa cada vez mais de instrumentos de fiscalização e controle, como o CNJ, que possam efetivamente coibir e punir aqueles que burlam a lei e, em conseqüência, ferem os princípios de juraram defender em favor da Sociedade.