Programa Brasil Maior: Fundo de Financiamento à Exportação

Reproduzimos abaixo a medida provisória do Governo Federal, atrelada à nova política industrial do Brasil, isto é, o Programa Brasil Maior. Leiam o Texto. A nosso ver o caminho é esse. Temos que reforçar os mecanismos que possam assegurar ao País avançar de forma sólida rumo a uma robusta economia, e que seja realmente competitiva no cenário global de trocas. O Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), se incorpopra de forma bastante próprina ao esforço da nova política industrial do Brasil.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 541, DE 2 DE AGOSTO DE 2011.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1^o  Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), no Fundo de Financiamento à Exportação - FFEX, para formação de seu patrimônio.  

§ 1^o  O FFEX terá natureza privada e patrimônio separado do patrimônio dos cotistas, com direitos e obrigações próprios. 

§ 2^o  O patrimônio do FFEX será formado pelos recursos oriundos da integralização de cotas pela União e pelos demais cotistas, bem como pelos rendimentos obtidos com sua administração.  

§ 3^o  A integralização de cotas pela União será definida por decreto e poderá ser realizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda: 

I - em moeda corrente;

II - em títulos públicos; 

III - por meio de suas participações minoritárias; ou 

IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário.

§ 4^o  O FFEX responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreveram. 

§ 5^o  O FFEX não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do Poder Público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.  

Art. 2^o  O FFEX será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, observado o disposto no inciso XXII do caputdo art. 4^o da Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as diretrizes e normas do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior. 

§ 1^o  A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma do inciso V do caputdo art. 10 do Decreto-Lei n^o 147, de 3 de fevereiro de 1967. 

§ 2^o  Caberá à instituição financeira de que trata o caput deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FFEX, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez. 

§ 3^o  A instituição financeira a que se refere o caput fará jus a remuneração pela administração do FFEX, a ser estabelecida em seu estatuto.  

Art. 3^o  O FFEX terá por finalidade prover financiamento para as exportações de bens e serviços brasileiros, podendo pactuar condições aceitas pela prática internacional, de acordo com o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. 

Parágrafo único.  As empresas que buscarem financiamento no FFEX devem apresentar garantia ou seguro de crédito.

Art. 4^o  Na hipótese de extinção do FFEX, o seu patrimônio será distribuído à União e aos demais cotistas, na proporção de suas participações.  

Art. 5^o  Os rendimentos auferidos pela carteira do FFEX não se sujeitam à incidência de imposto de renda retido na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou a dissolução do Fundo. 

Art. 6^o  Caberá ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do FFEX, de acordo com o Decreto n^o 4.993 de 18 de fevereiro de 2004. 

§ 1^o  O estatuto e o regimento do FFEX deverão ser examinados pelo COFIG e submetidos ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, antes de sua aprovação na assembleia de cotistas. 

§ 2^o  O estatuto do FFEX definirá as diretrizes de investimento, critérios e níveis de rentabilidade e de risco, questões operacionais da gestão administrativa e financeira, e regras de supervisão prudencial do FFEX. 

Art. 7^o  O art. 1^o da Lei n^o 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1^o  Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2012:

............................................................................................... 

§ 1^o  O valor total dos financiamentos subvencionados pela União fica limitado ao montante de até R$ 209.000.000.000,00 (duzentos e nove bilhões de reais).

............................................................................................. 

§ 6°  O Conselho Monetário Nacional estabelecerá a distribuição entre o BNDES e a FINEP do limite de financiamentos subvencionados de que trata o § 1°, e definirá os grupos de beneficiários e as condições necessárias à contratação dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas, a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros.

...................................................................................” (NR) 

Art. 8^o  Os arts. 25, 27 e 29 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 25.  ........................................................................

..............................................................................................

IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação;

...................................................................................” (NR) 

“Art. 27.  .................

...........................................................................................

IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:

a) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;

b) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;

.............................................................................................

h) articulação com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo federal no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação;

V - .....................................…………..............................

...................................................................................” (NR)

“Art. 29.  ...................……….......................................

............................................................................................

IV - do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Conselho Nacional de Informática e Automação, a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, o Instituto Nacional do Semi-Árido, o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, o Centro de Tecnologia Mineral, o Laboratório Nacional de Astrofísica, o Laboratório Nacional de Computação Científica, o Museu de Astronomia e Ciências Afins, o Museu Paraense Emílio Goeldi, o Observatório Nacional, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais e até quatro Secretarias.

...................................................................................” (NR) 

Art. 9^o  O inciso I do art. 2^o da Lei n^o 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas - in natura e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação, autopeças e bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias; e” (NR) 

Art. 10.  O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, criado pela Lei n^o5.966, de 11 de dezembro de 1973, passa a denominar-se Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. 

Art. 11.  O caput do art. 4^o da Lei n^o 5.966, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4^oFica criado o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com personalidade jurídica e patrimônio próprios.” (NR) 

Art. 12.   A Lei n^o 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 3^o O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 1973, é competente para:

...............................................................................................

II - elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição;

..............................................................................................

IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos:

a) segurança;

b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal;

c) proteção do meio ambiente; e

d) prevenção de práticas enganosas de comércio;

V - executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por competência que lhe seja delegada;

VI - atuar como órgão acreditador oficial de organismos de avaliação da conformidade;

VII - registrar objetos sujeitos a avaliação da conformidade compulsória, no âmbito de sua competência;

VIII - planejar e executar atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento científico e tecnológico em metrologia, avaliação da conformidade e áreas afins;

IX - prestar serviços de transferência tecnológica e de cooperação técnica voltados à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em metrologia, avaliação da conformidade e áreas afins;

X - prestar serviços visando ao fortalecimento técnico e à promoção da inovação nas empresas nacionais;

XI - produzir e alienar materiais de referência, padrões metrológicos e outros produtos relacionados;

XII - realizar contribuições a entidades estrangeiras congêneres, cujos interesses estejam amparados em acordos firmados entre si ou entre os respectivos países, como uma única ação;

XIII - designar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de caráter técnico nas áreas de metrologia legal e de avaliação da conformidade, no âmbito de sua competência regulamentadora;

XIV - atuar como órgão oficial de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório;

XV - conceder bolsas de pesquisa científica e tecnológica para o desenvolvimento de tecnologia, de produto ou de processo, de caráter contínuo, diretamente ou por intermédio de parceria com instituições públicas ou privadas;

XVI - estabelecer parcerias com entidades de ensino para a formação e especialização profissional nas áreas de sua atuação, inclusive para programas de residência técnica;

XVII - anuir no processo de importação de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e

XVIII - representar o país em foros regionais, nacionais e internacionais sobre avaliação da conformidade.

§ 1^o  Para o exercício da competência prevista no inciso V do caput, o INMETRO poderá celebrar, com entidades congêneres dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, convênios, termos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos contratuais previstos em lei.

§ 2^o  As bolsas de que trata o inciso XV do caput poderão ser concedidas para estrangeiros  que preencham os requisitos legais para a permanência no País.” (NR)

“Art. 4º  ...............……………..........................................

§ 1^o  As atividades materiais e acessórias da metrologia legal e da avaliação da conformidade compulsória, de caráter técnico, que não impliquem o exercício de poder de polícia administrativa, poderão ser realizadas por terceiros mediante delegação, acreditação, credenciamento, designação, contratação ou celebração de convênio, termo de cooperação, termo de parceria ou instrumento congênere, sob controle, supervisão e/ou registro administrativo pelo INMETRO. 

§ 2^o  As atividades que abrangem o controle metrológico legal, a aprovação de modelos de instrumentos de medição, fiscalização, verificação, supervisão, registro administrativo e avaliação da conformidade compulsória que impliquem o exercício de poder de polícia administrativa somente poderão ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público.” (NR) 

“Art. 5^o  As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens ficam obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo INMETRO, inclusive regulamentos técnicos e administrativos.” (NR)

“Art. 6^o  É assegurado ao agente público fiscalizador do INMETRO ou do órgão ou entidade com competência delegada, no exercício das atribuições de verificação, supervisão e fiscalização, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produção, armazenamento, transporte, exposição e comercialização de bens, produtos e serviços, caracterizando-se embaraço, punível na forma da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desses objetivos. 

§ 1^o  O livre acesso de que trata o caput não se aplica aos locais e recintos alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias importadas. 

§ 2^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público fiscalizador do INMETRO ou do órgão com competência delegada, com vistas à verificação, no despacho aduaneiro de importação, do cumprimento dos regulamentos técnicos emitidos pelo Conmetro e pelo INMETRO.” (NR) 

“Art. 7^o  Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei, pela Lei n^o 5.966, de 1973, e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo INMETRO sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória.” (NR) 

“Art. 8^o  Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, e aplicar, isolada ou comulativamente, as seguintes penalidades:

.........................................................................................

V - inutilização;

VI - suspensão do registro de objeto; e

VII - cancelamento do registro de objeto.

.............................” (NR) 

“Art. 9^o  A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 

§ 1^o  Para a gradação da pena a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores:

I - a gravidade da infração;

II - a vantagem auferida pelo infrator;

III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes;

IV - o prejuízo causado ao consumidor; e

V - a repercussão social da infração. 

§ 2^o  São circunstâncias que agravam a infração:

I - a reincidência do infrator;

II - a constatação de fraude; e

III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. 

§ 3^o  São circunstâncias que atenuam a infração:

I - a primariedade do infrator; e

II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. 

§ 4^o  Os recursos interpostos contra a aplicação das penalidades de que trata o art. 8^odeverão ser fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. 

§ 5^o  Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem como a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente de que trata o § 4^o.” (NR) 

“Art. 10.  .........................................................................

§ 1^o  A destruição dos produtos de que trata o caput é de responsabilidade das pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que sejam suas proprietárias, que deverão dar-lhes destinação final ambientalmente adequada em observância às normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. 

§ 2^o  O agente público fiscalizador do INMETRO ou do órgão com competência delegada poderá acompanhar o processo de destruição dos produtos, para certificar-se da adoção das normas operacionais específicas e garantir que não ocorram danos ou riscos à saúde pública, à segurança da sociedade ou ao meio ambiente.” (NR)

“Art. 11.  ....................................................................

.................................................. 

§ 2^o  As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5^oserão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos.” (NR) 

Art. 13.  A Lei n^o 9.933, de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 

“Art. 3^o-A.  Fica instituída a Taxa de Avaliação da Conformidade, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória, nos termos dos regulamentos emitidos pelo Conmetro e pelo INMETRO. 

§ 1^o  A Taxa de Avaliação da Conformidade, cujos valores constam do Anexo II a esta Lei, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes ao exercício de poder de polícia administrativa da atividade. 

§ 2^o  As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5^osão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Avaliação da Conformidade.” (NR) 

“Art. 11-A.  O lançamento das taxas previstas nesta Lei ocorrerá pela emissão de guia específica para o seu pagamento, regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional, com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do INMETRO. 

§ 1^o  O contribuinte poderá impugnar o lançamento das taxas previstas nesta Lei junto à autoridade que constituiu o crédito tributário do INMETRO, no prazo de trinta dias, a contar de sua notificação. 

§ 2^o  Caberá recurso da decisão sobre a impugnação de que trata o § 1^o, interposto ao Presidente do INMETRO, no prazo de trinta dias, a contar da notificação do contribuinte. 

§ 3^o  O contribuinte deverá comprovar o recolhimento das taxas previstas nesta Lei anteriormente à realização dos serviços metrológicos e dos registros de objetos com avaliação da conformidade compulsória. 

§ 4^o  O INMETRO poderá definir, excepcionalmente, em regulamento, prazos para o recolhimento das taxas previstas nesta Lei, considerando-se a singularidade da atividade desempenhada pelo contribuinte.” (NR)

“Art. 11-B.  Compete ao Presidente do INMETRO autorizar a realização de acordos ou transações de créditos não tributários e não inscritos em Dívida Ativa, de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o limite de cinquenta por cento, e o parcelamento administrativo em prestações mensais e sucessivas até o máximo de sessenta. 

§ 1^o  Quando o valor do crédito for superior ao limite fixado no caput, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 

§ 2^o  O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros e multa de mora, na forma da legislação vigente para títulos federais. 

§ 3^o  As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas.” (NR) 

Art. 14.  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, cento e vinte cargos de provimento efetivo de Analista de Comércio Exterior, da carreira de mesma denominação.

Art.  15.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 3º-A da Lei no 9.933, de 1999, que vigorará a partir de 1^ode janeiro de 2012. 

Brasília, 2 de agosto de 2011; 190^oda Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2011

ANEXO

(Anexo II à Lei 9.933, de 1999)

TAXAS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Taxa para concessão de registro de objetos com conformidade avaliada	R$ 47,39
Taxa para renovação de registro de objetos com conformidade avaliada	R$ 47,39
Taxa para verificação de acompanhamento inicial	R$ 1.197,48
Taxa para verificação de acompanhamento de manutenção	R$ 1.197,48
Taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não automático	R$ 47,39
Nota 1: O Registro tem sua validade vinculada ao Atestado da Conformidade emitido para o objeto registrado. Os prazos e critérios para concessão, manutenção e renovação do Atestado da Conformidade são definidos nas Portarias que aprovam os Requisitos de Avaliação da Conformidade de cada objeto. Nota 2: As taxas de verificação de acompanhamento inicial e de manutenção incidirão na concessão e na manutenção de registros para os serviços com conformidade avaliada pelo mecanismo de declaração do fornecedor.

Nova Política Industrial Brasileira: Programa Brasil Maior

A nova política industrial brasileira – o Plano Brasil Maior, lançado nesta terça-feira (02/08) pela presidenta Dilma Rousseff – reduz a zero a alíquota de 20% para o INSS de setores sensíveis ao câmbio e à concorrência internacional e intensivos em mão de obra, como confecções, calçados, móveis e softwares. Em contrapartida, será cobrada uma contribuição sobre o faturamento com alíquota a partir de 1,5% de acordo com o setor. 

O plano garante que o Tesouro Nacional arcará com a diferença para cobrir a eventual perda de arrecadação da Previdência Social. A medida funcionará como um projeto piloto até dezembro de 2012 e seu impacto será acompanhado por uma comissão tripartite, formada por governo, setor produtivo e sociedade civil.

“Esse plano tem uma principal característica, que é a de ser um plano corajoso, um plano ousado, um plano audaz, que não fugiu ao desafio imposto pelo cenário internacional (…). Vamos defender nosso mercado interno”, disse o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

Já o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que as medidas são uma resposta “à concorrência predatória” imposta pelos países desenvolvidos frente à crise econômica internacional. Na opinião dele, a atual conjuntura financeira mundial prejudica em especial o setor manufatureiro, que “busca mercados a qualquer custo”.

“Vamos tomar conjunto de medidas para dar mais condições de competitividade à indústria brasileira”, afirmou.

Além da desoneração da folha, o Brasil Maior prevê uma série de ações iniciais que vão desde a desoneração das exportações, com a criação do Reintegra, até a regulamentação da Lei de Compras Governamentais, passando pelo fortalecimento da defesa comercial e pela criação de regimes especiais setoriais, com redução de impostos.

Veja abaixo as principais medidas do Brasil Maior

Devolução em dinheiro

Criado por medida provisória, o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) irá devolver ao exportador de bens industrializados 0,5% da receita da exportação, nos mesmos moldes da restituição do Imposto de Renda. Por meio de decreto presidencial, a presidenta da República poderá elevar esse percentual para até 4%. O valor em espécie será depositado na conta do exportador, mas quem desejar também poderá usar os recursos para quitar débitos existentes junto à Receita Federal.

O objetivo do regime é desonerar as exportações de bens industrializados de tributos pagos ao longo da cadeia de produção que, hoje, não são desonerados pelas sistemáticas vigentes, como ISS, IOF e CIDE, entre outros. O benefício é linear e está de acordo com as normas da Organização Mundial do Comércio. 

Compras governamentais

Para fortalecer a indústria brasileira, o decreto de regulamentação da Lei 12.349/2010, a Lei de Compras Governamentais, estipula uma margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

Essas margens serão definidas levando em consideração a geração de emprego e renda e o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no país. O dispositivo será usado também para fortalecer pequenos e médios negócios e será focado nas áreas de Defesa, Saúde e Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

Um dos exemplos de aplicação da nova política poderá vir com a preferência para o produto nacional em licitações do Ministério da Defesa para compra de fardas e coturnos.

Defesa comercial

A defesa comercial brasileira também será reforçada. A principal medida é o aumento do número de investigadores do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que passará de 30 para 120. O prazo de investigação para aplicação de medidas antidumping será reduzido de 15 para 10 meses e, para aplicação de direito provisório, cairá de 240 para 120 dias. Também será negociada no âmbito do Mercosul a flexibilização da administração das alíquotas de importação.

Serão reforçados ainda o combate à circunvenção, por meio da extensão do direito antidumping ou de medidas compensatórias a importações que estejam tentando burlar o mecanismo de defesa comercial, à falsa declaração de origem, com o indeferimento da licença de importação quando constatada a prática, e ao subfaturamento de preços. Outra medida prevê o aumento do número de produtos sujeitos à certificação compulsória.

Modernização do Inmetro

Para fazer frente à ampliação do número de produtos certificados, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) terá sua estrutura modernizada e ampliada. Passará a se chamar Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e atuará em aeroportos e portos para atestar a qualidade das mercadorias importadas que terão de respeitar as mesmas normas impostas aos produtos nacionais.
Para isso, a autarquia terá livre acesso às alfândegas de portos e aeroportos do país e será chamado a participar da formulação de acordos de livre comércio quando os temas forem “barreiras técnicas” e “harmonização de regulamentos”. O Inmetro também terá a função de autoridade notificadora dos regulamentos técnicos federais ao Comitê do Acordo sobre Barreiras Técnicas da Organização Mundial do Comércio (OMC). O órgão ainda vai expandir suas atividades científicas e tecnológicas  para apoio à inovação da indústria com a implantação de uma rede de laboratórios em todo o país.

Regime automotivo

O Plano Brasil Maior inclui um novo regime automotivo. Os benefícios ainda estão em estudo, mas envolverão veículos acabados e autopeças. Como contrapartida, um decreto presidencial vai definir as exigências para enquadramento no regime como aumento de investimento, agregação de valor, transferência tecnológica, emprego e inovação. 

PIS-Cofins e desonerações

O Brasil Maior também contempla pedido antigo do setor produtivo ao prever a devolução imediata de créditos de PIS-Cofins sobre bens de capital – o prazo já havia sido reduzido de 48 meses para 24 meses e, posteriormente, para os atuais 12 meses.

O plano prevê o processamento automático dos pedidos de ressarcimento e o pagamento em 60 dias para empresas com escrituração fiscal digital a partir de outubro deste ano. A partir de março de 2012, aescrituração digital será obrigatória.

Ainda na área de desonerações, estão previstos o atendimento mais célere dos pedidos de ressarcimento dos 116 maiores exportadores que somam R$ 13 bilhões e a extensão, por mais 12 meses, da redução de IPI sobre bens de capital, material de construção, caminhões e veículos comerciais leves.

Inovação e financiamento

A política industrial reserva ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) papel de relevo no financiamento à inovação e ao investimento. Uma das principais medidas nesta área é a concessão de crédito de R$ 2 bilhões à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ligada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, para ampliação da carteira de inovação da instituição.

O Programa de Sustentação do Investimento (PSI), com orçamento de R$ 75 bilhões, será estendido até dezembro de 2012 e incluirá novos programas para componentes e serviços técnicos especializados; equipamentos de Tecnologias da Informação Comunicação (TICs) produzidos no país; e ônibus híbridos, entre outros.

O BNDES Revitaliza, também de financiamento ao investimento, terá R$ 6,7 bilhões e incluirá um novo setor: o de autopeças. As taxas de juros para micro e pequenas empresas serão de 6,5% ao ano e para grandes empresas, de 8,7% ao ano.
 
Conselho industrial

Mais medidas se somarão às anunciadas hoje nos próximos dias. Outras serão construídas em parceria com o setor privado ao longo do período de vigência do plano (2011-2014). As propostas serão elaboradas no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que tem a função de propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do país e também irá estabelecer as orientações estratégicas gerais do Brasil Maior.

Reproduzido do Blog do Planalto

Nova Política Industrial Brasileira: Programa Brasil Maior

A nova política industrial brasileira – o Plano Brasil Maior, lançado nesta terça-feira (02/08) pela presidenta Dilma Rousseff – reduz a zero a alíquota de 20% para o INSS de setores sensíveis ao câmbio e à concorrência internacional e intensivos em mão de obra, como confecções, calçados, móveis e softwares. Em contrapartida, será cobrada uma contribuição sobre o faturamento com alíquota a partir de 1,5% de acordo com o setor. 

O plano garante que o Tesouro Nacional arcará com a diferença para cobrir a eventual perda de arrecadação da Previdência Social. A medida funcionará como um projeto piloto até dezembro de 2012 e seu impacto será acompanhado por uma comissão tripartite, formada por governo, setor produtivo e sociedade civil.

“Esse plano tem uma principal característica, que é a de ser um plano corajoso, um plano ousado, um plano audaz, que não fugiu ao desafio imposto pelo cenário internacional (…). Vamos defender nosso mercado interno”, disse o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

Já o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que as medidas são uma resposta “à concorrência predatória” imposta pelos países desenvolvidos frente à crise econômica internacional. Na opinião dele, a atual conjuntura financeira mundial prejudica em especial o setor manufatureiro, que “busca mercados a qualquer custo”.

“Vamos tomar conjunto de medidas para dar mais condições de competitividade à indústria brasileira”, afirmou.

Além da desoneração da folha, o Brasil Maior prevê uma série de ações iniciais que vão desde a desoneração das exportações, com a criação do Reintegra, até a regulamentação da Lei de Compras Governamentais, passando pelo fortalecimento da defesa comercial e pela criação de regimes especiais setoriais, com redução de impostos.

Veja abaixo as principais medidas do Brasil Maior

Devolução em dinheiro

Criado por medida provisória, o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) irá devolver ao exportador de bens industrializados 0,5% da receita da exportação, nos mesmos moldes da restituição do Imposto de Renda. Por meio de decreto presidencial, a presidenta da República poderá elevar esse percentual para até 4%. O valor em espécie será depositado na conta do exportador, mas quem desejar também poderá usar os recursos para quitar débitos existentes junto à Receita Federal.

O objetivo do regime é desonerar as exportações de bens industrializados de tributos pagos ao longo da cadeia de produção que, hoje, não são desonerados pelas sistemáticas vigentes, como ISS, IOF e CIDE, entre outros. O benefício é linear e está de acordo com as normas da Organização Mundial do Comércio. 

Compras governamentais

Para fortalecer a indústria brasileira, o decreto de regulamentação da Lei 12.349/2010, a Lei de Compras Governamentais, estipula uma margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

Essas margens serão definidas levando em consideração a geração de emprego e renda e o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no país. O dispositivo será usado também para fortalecer pequenos e médios negócios e será focado nas áreas de Defesa, Saúde e Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

Um dos exemplos de aplicação da nova política poderá vir com a preferência para o produto nacional em licitações do Ministério da Defesa para compra de fardas e coturnos.

Defesa comercial

A defesa comercial brasileira também será reforçada. A principal medida é o aumento do número de investigadores do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que passará de 30 para 120. O prazo de investigação para aplicação de medidas antidumping será reduzido de 15 para 10 meses e, para aplicação de direito provisório, cairá de 240 para 120 dias. Também será negociada no âmbito do Mercosul a flexibilização da administração das alíquotas de importação.

Serão reforçados ainda o combate à circunvenção, por meio da extensão do direito antidumping ou de medidas compensatórias a importações que estejam tentando burlar o mecanismo de defesa comercial, à falsa declaração de origem, com o indeferimento da licença de importação quando constatada a prática, e ao subfaturamento de preços. Outra medida prevê o aumento do número de produtos sujeitos à certificação compulsória.

Modernização do Inmetro

Para fazer frente à ampliação do número de produtos certificados, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) terá sua estrutura modernizada e ampliada. Passará a se chamar Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e atuará em aeroportos e portos para atestar a qualidade das mercadorias importadas que terão de respeitar as mesmas normas impostas aos produtos nacionais.
Para isso, a autarquia terá livre acesso às alfândegas de portos e aeroportos do país e será chamado a participar da formulação de acordos de livre comércio quando os temas forem “barreiras técnicas” e “harmonização de regulamentos”. O Inmetro também terá a função de autoridade notificadora dos regulamentos técnicos federais ao Comitê do Acordo sobre Barreiras Técnicas da Organização Mundial do Comércio (OMC). O órgão ainda vai expandir suas atividades científicas e tecnológicas  para apoio à inovação da indústria com a implantação de uma rede de laboratórios em todo o país.

Regime automotivo

O Plano Brasil Maior inclui um novo regime automotivo. Os benefícios ainda estão em estudo, mas envolverão veículos acabados e autopeças. Como contrapartida, um decreto presidencial vai definir as exigências para enquadramento no regime como aumento de investimento, agregação de valor, transferência tecnológica, emprego e inovação. 

PIS-Cofins e desonerações

O Brasil Maior também contempla pedido antigo do setor produtivo ao prever a devolução imediata de créditos de PIS-Cofins sobre bens de capital – o prazo já havia sido reduzido de 48 meses para 24 meses e, posteriormente, para os atuais 12 meses.

O plano prevê o processamento automático dos pedidos de ressarcimento e o pagamento em 60 dias para empresas com escrituração fiscal digital a partir de outubro deste ano. A partir de março de 2012, aescrituração digital será obrigatória.

Ainda na área de desonerações, estão previstos o atendimento mais célere dos pedidos de ressarcimento dos 116 maiores exportadores que somam R$ 13 bilhões e a extensão, por mais 12 meses, da redução de IPI sobre bens de capital, material de construção, caminhões e veículos comerciais leves.

Inovação e financiamento

A política industrial reserva ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) papel de relevo no financiamento à inovação e ao investimento. Uma das principais medidas nesta área é a concessão de crédito de R$ 2 bilhões à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ligada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, para ampliação da carteira de inovação da instituição.

O Programa de Sustentação do Investimento (PSI), com orçamento de R$ 75 bilhões, será estendido até dezembro de 2012 e incluirá novos programas para componentes e serviços técnicos especializados; equipamentos de Tecnologias da Informação Comunicação (TICs) produzidos no país; e ônibus híbridos, entre outros.

O BNDES Revitaliza, também de financiamento ao investimento, terá R$ 6,7 bilhões e incluirá um novo setor: o de autopeças. As taxas de juros para micro e pequenas empresas serão de 6,5% ao ano e para grandes empresas, de 8,7% ao ano.
 
Conselho industrial

Mais medidas se somarão às anunciadas hoje nos próximos dias. Outras serão construídas em parceria com o setor privado ao longo do período de vigência do plano (2011-2014). As propostas serão elaboradas no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que tem a função de propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do país e também irá estabelecer as orientações estratégicas gerais do Brasil Maior.

Reproduzido do Blog do Planalto

O Custo Humano da Guerra Civil da Somália. Veja o Video.

Os civis deste pobre país do oeste da áfrica, e que faz parte da região chamada ”chifre africano” há décadas enfrantam conflitos internos de facções que lutam pelo poder e são obrigaos a suportar o peso desses conflitos que já duram mais de 20 anos e que já geraram mais de 1,5 milhão de refugiados.

Agora, os civis somalis estão presos entre as forças de segurança do governo e da Al-Shabab, um grupo que tenta derrubar o Governo de Transição da Somália (TFG) e impor a lei islâmica. 

Os combates forçaram mais de 1,5 pessoas milhões a fugirem da capital, Mogadíscio, nos últimos dois anos somente.

Mohammed Yusuf, o cirurgião-chefe em um hospital da Somália, é uma das testemunhas das dificuldades do povo em face área do conflito. "Às vezes quando você vê uma senhora de 23 anos, grávida, e um morteiro atingi-la e você ter que cortar seus membros para lhe salvar a vida", disse à Al Jazeera. E acrescentou: "E você sabe que quando ela ficar curada, não poderá nem mesmo ir sem ajuda para a cama." Casos de abuso por parte de aplicação da lei abundam. Um homem disse à Al Jazeera como os agentes amputaram seus membros depois de acusá-lo de ser um lutador de al-Shabab. 

A questão que não quer calar é porque depois de mais de 20 anos de conflitos, com milhares de mortos, uma ação mais contundente da ONU ou da União Africana não põe um fim a essa guerra. Lembrem-se que em nome de proteger o povo rapidamente as forças de coalização ocidental, sob o patrocício da ONU, interviram recentemente na Líbia, rica em petróleo e gás. Mais uma vez parece que o que realmente vale são os interesses geo-políticos. Quando o custo não compensa o benefício não há qualquer ação. O povo Somali, dessa nação quase esquecida sucumbi a essa guerra genecida sem fim. Hoje não são os horrores dessa guerra que frequentam a página dos jornais. A indignação, quando há, fica por por conta do sequestro de navios que transitam pela costa do país. É um horror, uma tragédia que se assiste a cada dia.

O Custo Humano da Guerra Civil da Somália. Veja o Video.

Os civis deste pobre país do oeste da áfrica, e que faz parte da região chamada ”chifre africano” há décadas enfrantam conflitos internos de facções que lutam pelo poder e são obrigaos a suportar o peso desses conflitos que já duram mais de 20 anos e que já geraram mais de 1,5 milhão de refugiados.

Agora, os civis somalis estão presos entre as forças de segurança do governo e da Al-Shabab, um grupo que tenta derrubar o Governo de Transição da Somália (TFG) e impor a lei islâmica. 

Os combates forçaram mais de 1,5 pessoas milhões a fugirem da capital, Mogadíscio, nos últimos dois anos somente.

Mohammed Yusuf, o cirurgião-chefe em um hospital da Somália, é uma das testemunhas das dificuldades do povo em face área do conflito. "Às vezes quando você vê uma senhora de 23 anos, grávida, e um morteiro atingi-la e você ter que cortar seus membros para lhe salvar a vida", disse à Al Jazeera. E acrescentou: "E você sabe que quando ela ficar curada, não poderá nem mesmo ir sem ajuda para a cama." Casos de abuso por parte de aplicação da lei abundam. Um homem disse à Al Jazeera como os agentes amputaram seus membros depois de acusá-lo de ser um lutador de al-Shabab. 

A questão que não quer calar é porque depois de mais de 20 anos de conflitos, com milhares de mortos, uma ação mais contundente da ONU ou da União Africana não põe um fim a essa guerra. Lembrem-se que em nome de proteger o povo rapidamente as forças de coalização ocidental, sob o patrocício da ONU, interviram recentemente na Líbia, rica em petróleo e gás. Mais uma vez parece que o que realmente vale são os interesses geo-políticos. Quando o custo não compensa o benefício não há qualquer ação. O povo Somali, dessa nação quase esquecida sucumbi a essa guerra genecida sem fim. Hoje não são os horrores dessa guerra que frequentam a página dos jornais. A indignação, quando há, fica por por conta do sequestro de navios que transitam pela costa do país. É um horror, uma tragédia que se assiste a cada dia.

Economia e Competitividade: a Importância da Inovação

O ministro Aloísio Mercadante falou ontem (28/06/2011) no Senado, na Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a importância da inovação tecnológica como instrumento alavancador do progresso da nação e como ferramenta fundamental para a busca cada vez maior da competitividade em um mundo caracterizado pela globalização econômica. 

Os principais momentos da explanação do Ministro são mostrados a seguir:

O Ministro começou dizendo da importância em incluir na agenda estratégica do Brasil o tema ciência e tecnologia e prosseguiu historiando a forma como vem se dando o crescimento econômico do Brasil, lembrando da era Getúlio Vargas, quando surgiram empresas como a Vale do Rio Doce, hoje Vale, a CSN e outras, sendo ainda dessa época a criação da CLT.

Ministro Mercadante:

“...Na primeira metade do século, o Brasil cresceu 4,6%. A partir da crise de 1929, em 1934, começamos a superar o modelo primário exportador e começa um processo de industrialização. O Brasil soube sair de forma criativa da crise. E o Governo Getúlio criou o Ministério do Trabalho, o Ministério da Educação, a CLT, o sindicato, ou seja, organizou o mercado de trabalho e o Estado brasileiro. Ele cria um núcleo estratégico de empresas públicas que serão fundamentais para o salto que o Brasil vai dar historicamente: a CSN, a Vale do Rio Doce, Álcalis, a Fábrica Nacional de Motores, a Fábrica Nacional de Vagões. Então, o setor metal-mecânico, a industrialização pesada, começa a se instalar a partir do Governo Getúlio, ainda numa ditadura, com o Estado Novo de 1937 a 1945. Ele sai do Governo e volta depois, de 1950 a  1954, criando o BNDES e a Petrobras. Ele constrói as condições para o Brasil dar o salto para o patamar que é o de começar a crescer a mais de 7% ao ano."

E prossegue o Ministro historiando...:

"Aqui, eu destacaria o Governo Juscelino Kubitscheck, que soube articular um pacote de investimentos estratégicos e trouxe a indústria automotiva, que, na época, era a indústria da indústria, porque era a indústria que mais relações interindustriais possuía, pois, atrás do automóvel, têm metalurgia, mecânica, plástico, química, borracha e, na frente, postos de gasolina, oficina, pedágios, estradas. Com tudo isso, o Brasil passa a crescer 7,2%, mas com uma característica interessante: toda vez que passamos para esse patamar, temos problemas nas contas externas e nas contas públicas. O final do Governo Juscelino é um período de crise cambial e fiscal, de grave instabilidade política. A última tentativa de estabilizar a economia foi o Plano Trienal, com Celso Furtado e San Tiago Dantas, que não se viabiliza.

Temos o Golpe de Estado e o Paeg em 1964, com uma política de estabilização feita com força bruta. O Brasil volta a crescer no regime militar na segunda metade do ano de 1967, a uma taxa superior a 8%. É o chamado milagre econômico, o auge do ciclo, até 1973. Vêm o primeiro e o segundo choques do petróleo. Nós éramos muito dependentes naquela ocasião. Vem a política do dólar - é bom prestar atenção, porque hoje estamos vivendo o lado oposto do que vivemos naquela época. Lá, era a política da diplomacia do dólar forte. Os Estados Unidos aumentam a taxa de juros externo de 6% para 21% e arrebentam a balanço de pagamentos dos países endividados. Começamos aí a ter uma grave crise cambial e uma grave crise financeira e uma hiperinflação que vai durar quatorze anos.

Então, nesse período, nesses vinte anos, o Brasil cresce 2%. Eu destacaria aqui o final do governo Fernando Henrique Cardoso, que, com a estabilização, com o Plano Real, começa a criar condições para a gente voltar a crescer. No governo Lula, há uma taxa de 4%, muito próxima ao que foi a primeira metade do século."

Neste ponto o ministro começa a falar dos problemas do País, tais como os associados a infra-estrutura e logística, que impedem que o Brasil cresça à taxas sustentáveis maiores que 4,5%, que é a taxa histórica de crescimento. Leiam o que disse o Ministro:

“ É interessante verificar que o Brasil foi o País que mais cresceu no mundo entre 1900 e 1980. E, agora, voltamos a ter um ritmo de crescimento semelhante à primeira metade do século e, de vez em quando, o País começa a dizer: - Quero vir para 7% -, como foi no ano de 2010. Aí novamente se manifestam problemas de infra-estrutura, de logística, de contas externas, de contas públicas, e a gente volta para esse patamar em torno de 4,5%, que é a taxa histórica de crescimento.

Por que nós conseguimos voltar a esse ritmo de crescimento? O Brasil foi, no ano passado, o terceiro País que mais cresceu na economia mundial. Primeiro, pelo controle da inflação. A inflação estará e esteve, desde 2004, dentro do limite da meta inflacionária - a banda superior e a banda inferior, o limite da banda. E este ano também estará. Nós tivemos um fortíssimo choque de preços a partir das commodities. Em seis meses os preços das commodities externas, inclusive petróleo, cresceram 42%. Isso pressionou a inflação do Brasil e a do resto do mundo. A economia estava muito aquecida, o governo tomou medidas, aumentou o superávit primário, tivemos medidas macroprudenciais para regular o crédito, um pequeno aumento na taxa de juros que já era alta, e a inflação já começa a cair, no mundo e aqui, e nós vamos cumprir o regime de metas este ano mais uma vez."

E prossegue o Ministro...:

"O grande diferencial do governo Lula foi o crescimento baseado na expansão do mercado interno de consumo de massas. Quer dizer, 32 milhões de pessoas que vêm para a classe média, 28 milhões que saem da pobreza, crédito consignado, salário mínimo, Bolsa Família, vão criando uma massa de consumo que vai mudar o padrão de crescimento. Ou seja, a gente não depende mais só do mercado externo para crescer."

Neste ponto o Ministro começa a falar da intenção do MCT em transformar a FINEP em um banco impulsionador da inovação tecnológica do País:

“...quero até publicamente pedir aqui a aprovação do Senado da medida provisória que chegará amanhã, que libera R$1 bilhão de crédito para a Finep. Esses recursos já foram repassados para a Finep, é crédito, crédito para inovação, e nós vamos precisar mais do que um bilhão. Nós já liberamos, em quatro meses, R$1,4 bilhão - Glauco Arbix está aqui, que é o nosso Presidente da Finep, Professor titular da USP, era o coordenador do Observatório da Inovação - e há uma forte demanda por inovação.

Então, esse sistema público de crédito foi o que permitiu ao Brasil sair da crise como saiu, porque aqueles que enveredaram pela idéia do estado mínimo, da desregulamentação do sistema financeiro sem nenhum instrumento público, ficaram completamente vulneráveis na crise de 2009.

Outro destaque que eu queria levantar é o bônus demográfico. Por que o bônus demográfico? Porque nós estamos vivendo um momento muito especial da história, em que a população economicamente ativa é maior do que a inativa. Portanto, há mais pessoas trabalhando, ou em condições potencialmente de trabalhar, do que jovens ou idosos, e isso dá um ganho importante que nós temos que saber usar de forma inteligente.”

Neste ponto o Ministro fala um pouco sobre a consolidação da democracia no País e o déficit público...:

“Além disso, nós temos a consolidação da democracia no Brasil. Então, o Brasil, nesse período, emerge como a sétima economia do mundo, um País que melhora muito as suas contas externas, a vulnerabilidade externa. Nós temos reservas de mais de US$360 bilhões, a nossa dívida pública é de 40% do PIB, o nosso déficit público é de 1,9% do PIB. Quero destacar aqui que toda vez a gente vê essa conversa sobre as finanças públicas, o déficit público da economia americano é de 9,9% do PIB, é seis vezes maior do que o nosso déficit. Então, nós estamos vivendo um período muito importante em termos de melhora nas contas externas, nas contas públicas, com essas características que permitem um crescimento sustentável do Brasil.

No entanto, se a gente olhar com mais profundidade, nós temos algumas deficiências que precisam ser analisadas. Uma delas é a qualidade das contas externas. Nós vínhamos num déficit comercial no início da década passada, começamos a aumentar. Entre 2005 e 2007, nós tivemos superávit comercial de US$45 bilhões, ele começa a cair, o câmbio começa a se apreciar e, em 2010, nós temos um déficit de US$20 bilhões."

Aqui o ministro fala da baixa qualidade do superávit do Brasil, basicamente centrado nos bons preços internacionais das commodities, como o minério de ferro, a soja e outros. É importante lembrar, para exemplificar, que no dia-a-dia no comércio mundial de mercadorias, em média, 1kg de soja custa US$ 0,10 (dez centavos de dólar), 1kg de automóvel custa US$ 10, isto é, 100 vezes mais, 1kg de aparelho eletrônico custa US$ 100, 1kg de avião custa US$1.000 (10 mil quilos de soja) e 1kg de satélite custa US$ 50.000. Vejam, quanto mais tecnologia agregada tem um produto, maior é o seu preço, mais empregos são gerados na sua fabricação. E prossegue o Ministro...:

“...Em 2010 nós temos um superávit de US$20 bilhões. Esse superávit vem caindo. Ainda é elevado, mas é de baixa qualidade, porque é basicamente impulsionado pelas commodities, pelo preço dos alimentos, do minério. E o Brasil agora começa a ser auto-suficiente, logo será exportador de derivados de petróleo. Mas a gente perde em qualidade, no superávit comercial, nas áreas de média e alta tecnologia.

Vou analisar alguns setores estratégicos.

Setor de tecnologia da informação e comunicação.

Hoje, a tecnologia da informação corresponde a 4% do PIB, fatura US$85 bilhões; as TICs, 8% do PIB, US$165 bilhões. O Brasil é o oitavo mercado mundial em TI e o sétimo mercado interno em TICs, no entanto o nosso déficit nesse setor é de US$18,8 bilhões.

Qual é o desafio na área de tecnologia da informação? Essa é uma indústria portadora de futuro. O esforço do Ministério é exigir mais conteúdo local, aumentar o PPB, o processo produtivo básico em toda a cadeia de TICs. Nós começamos com os tablets. Como vocês estão vendo, já temos oito empresas licenciadas para produzir tablets no Brasil. Ontem mesmo, a ZTE, uma grande empresa chinesa, anunciou que brevemente estará produzindo tablet; a Fox Com abrindo uma linha da Apple, a Semp Toshiba, enfim, um conjunto de empresas - não vou mencionar cada uma delas. Acho que não é necessário. A Samsung, etc.

Esse é um produto novo, um produto que não existia há um ano e meio que traz um salto de qualidade importante. Inclusive temos empresas de tablets anunciando que vão produzir na Zona Franca de Manaus. E é um mercado novo que está se abrindo, porque não existia.

No entanto, quando a gente olha o Brasil, nós vamos vender este ano 15 milhões de computadores: notebooks, laptops, PCs e tablets. Oitenta milhões de celulares, nós estamos vendendo por ano e algo em torno de 12 milhões de televisores.”

Neste ponto o Ministro começa a falar dos desafios do País...:

“ Qual é o nosso desafio? É diminuir a importação e promover a substituição de importações em toda essa cadeia produtiva. o tablet nós exigimos: começa com 20%, vai a 80% dos insumos, dos componentes em três anos. Nós queremos estender isso para televisores, para celulares e para outras cadeias industriais. Nós temos que voltar a exigir conteúdo local para ter incentivo fiscal ou acesso ao crédito público, porque é isso que vai nos permitir dar um salto importante nessas indústrias portadoras de futuro.

Aqui nós temos o setor de bens de capital. É o décimo primeiro no ranking mundial. Importação de máquinas é modernização, no entanto nós precisamos continuar olhando esse setor, fomentando, incentivando, porque é um setor que tem grande impacto no impulso à inovação.

No setor químico, nós temos aqui um déficit de US$16 bilhões, mas estamos começando uma nova geração da química, que é a química que tem como origem o etanol substituindo o nafta, o chamado plástico verde. Isso é uma coisa específica do Brasil, uma linha importante. Mas aqui também nós temos um déficit importante.

Na área industrial da saúde, nós temos um déficit de US$12 bilhões. São fármacos e equipamentos médicos. Fármacos são US$6 bilhões e meio.

O Brasil avançou muito em tudo o que diz respeito à síntese química com os genéricos, mas muito pouco nos remédios derivados da nova geração, que são os biológicos. E essa vai ser decisiva no futuro da produção de fármacos. Nós precisamos discutir muito bem o marco regulatório e ter uma política mais agressiva de fomento à pesquisa, de estímulo aos laboratórios nacionais e de atração de centros internacionais. Por exemplo: a Novartis vai investir agora - o Presidente nos comunicou, no Ministério - US$350 milhões numa fábrica de vacina em Pernambuco. Nósprecisamos trazer centros de P&D e exigir mais conteúdo local, porque aumenta a demanda da população por saúde e o déficit é muito grande na área de fármacos. E o Brasil precisa desenvolver tecnologia nessa área de fármacos e equipamentos industriais da saúde. Então, quais são as diretrizes fundamentais que nós estamos desenhando? Primeiro, colocar ciência, tecnologia e inovação como eixo estruturante do desenvolvimento. É isso que vai permitir ao Brasil dar um salto extraordinário. O Brasil não pode se acomodar em ser um exportador de commodities. Nós temos que desenvolver a indústria portadora de futuro e isso exige ciência, tecnologia e inovação. Segundo, o Brasil tem que consolidar a sua liderança em tudo que diz respeito à economia do conhecimento natural.Nós somos o segundo maior produtor e exportador de alimentos, somos um grande país exportador de minérios, seremos um grande exportador de derivados de petróleo. Nós temos que consolidar essa liderança, mas temos que avançar na economia do conhecimento, na sociedade do conhecimento, setores esses, alguns e outros que não mencionei, estratégicos e que dependem de muito investimento em educação, ciência e tecnologia. Temos de aproveitar este momento extraordinário de aumento dos preços das commodities para criarmos uma base industrial centrada na sociedade do conhecimento, na economia do conhecimento. Petróleo é uma energia não renovável, minério pode sofrer perdas importantes de preços, no futuro, como a história econômica demonstra. Onde está o futuro econômico? Está no setor da economia do conhecimento. O planejamento estratégico é a prioridade número um de todo o planejamento estratégico da União Européia. O Brasil precisa olhar isso com a mesma importância estratégica.”

Neste ponto o Ministro fala de sustentabilidade e dos desafios ambientais versus crescimento econômico..:

“Além disso, nós temos que transitar para uma economia de baixo carbono e sustentabilidade ambiental. Aqui tem todo um campo de oportunidades de energia limpa, um campo de oportunidades na economia criativa. A Inglaterra, por exemplo, é o país que tem o maior percentual da cultura no PIB. Eles estão fazendo um forte ajuste fiscal. Não cortaram nada da cultura. Por quê? Porque cultura gera muito emprego, gera muito turismo, e o Brasil tem um potencial fantástico nessa área.

Especialmente na Amazônia, o nosso Ministério, por exemplo, monitora o desmatamento da Amazônia. Nós temos um radar que mapeia a cada 250 metros quadrados, vamos ter um novo, no ano que vem, que vai mapear a cada 50 metros quadrados. O Ibama e a Polícia Federal fiscalizam o desmatamento.

O problema é que não adianta só monitorar e fiscalizar. Tem que se criar valor agregado à biodiversidade, tem que ter pesquisa para gerar investimento, atrair investimento e desenvolver a Amazônia a partir do valor agregado que vem da biodiversidade. Nós somos o G1 da biodiversidade. Existem 17 países megadiversos no mundo, do ponto de vista da sua biodiversidade. O Brasil é o número um. Nós temos que saber usar isso para impulsionar a nossa transição para a economia de baixo carbono e abrir uma alternativa de renda para 24 milhões de pessoas que vivem na região amazônica.

Neste momento, o Ministro fala na erradicação da pobreza, da erradicação da miséria. Para contextualizar 16,2 milhões de pessoas (8,6% da população brasileira) que ainda estão na linha de extrema pobreza, isto é, percebem salários até R$ 70,00...:

“E, finalmente, erradicar a pobreza, aprofundar a distribuição social e regional da renda, que foi muito fortemente impulsionada no governo Lula e é uma das grandes prioridades do governo Dilma.

Para avançar nessa direção, o que é que o Ministério vem fazendo e nós queremos aprofundar? Primeiro, formar recursos humanos. Não tem ciência e tecnologia se não tiver pesquisador, se não tiver educação de qualidade. Nós mais que dobramos o número de mestres e doutores nos últimos oito anos do governo Lula, triplicamos o valor dos investimentos em bolsas de estudo e ampliamos fortemente os campi universitários para o interior.

Qual é o salto que a Presidenta Dilma orienta? Primeiro, o Pronatec. Nós temos um grande déficit, hoje, no ensino profissionalizante, e precisamos gerar oito milhões de estudantes no ensino profissionalizado até 2014. E este é um esforço muito grande que o Brasil precisa fazer: investir em ensino profissionalizante.

Estamos fazendo parceria com o Senai para dobrar o número de alunos. O Senai tem, hoje, um milhão e oitocentos mil estudantes, nós queremos ir para quatro milhões. Estamos lançando um programa de bolsas de estudo no exterior. Queremos 75 mil alunos, em quatro anos, nas melhores universidades do mundo. Olhar o ranking das melhores universidades, especialmente em engenharia exata, que é onde temos o nosso maior déficit; usar muito bolsa sanduíche, bolsa de um ano. Na graduação, se você manda o jovem, ele pode não voltar. Se a raiz dele está aqui, ele vai e volta e continua construindo o País. Há muito pesquisador de fora hoje querendo voltar ao Brasil.

Um dos saltos importantes que nós tivemos foi a descentralização das universidades federais. Nós tínhamos 43 universidades federais. Hoje nós temos 230. O Nordeste, por exemplo, tinha 1,4% do sistema de pós-graduação no Brasil; hoje tem quase 10%. A região Norte tinha 19 cursos de doutorado; hoje tem 40. Então, houve uma forte descentralização. O desafio qual é? O desafio é aprofundarmos esse processo de descentralização sem perder a qualidade nos centros de excelência que estão espalhados pelo Brasil. Então, nós temos um duplo movimento: descentralizar e preservar a qualidade.

No entanto, quando a gente analisa o investimento em P&D do Brasil, o que a gente verifica? Os Estados Unidos investiram US$400 bilhões em 2008, 2,7% do PIB; o Japão, US$150 bilhões. 3,4% do PIB; a China US$120 bilhões, 1,5% do PIB; a Alemanha, US$84 bilhões, 2,8% do PIB; o Brasil, US$25 bilhões, 1,2% do PIB.

Então, nós somos a sétima economia do mundo e podemos caminhar para sermos a quinta. Quando a gente olha para frente, é aqui que vamos competir. Nós temos que aumentar o percentual do PIB em ciência e tecnologia, aumentar o percentual do PIB em P&D, para que a gente possa ter um valor que seja capaz de criar condições de competitividade com esses países que têm um PIB muito maior e que têm um percentual do PIB ainda maior que o Brasil.”

E prossegue o Ministro...:

"...Por que o setor privado não investe em inovação, em P&D? Primeiro, porque foram 20 anos de crise, e você criou uma aversão ao risco. Segundo, porque o País não crescia e tem problemas de custos elevados, carga tributária, juros, infra-estrutura, câmbio apreciado, tudo isso dificulta investimento em inovação. Mas também por uma cultura passiva diante da inovação, o que a China nunca teve. A China sempre exigiu transferência de tecnologia, parceria com empresas nacionais. Eles aprenderam a copiar. Depois de aprenderem a copiar, começaram a reduzir o custo, a fazer custos competitivos para atingir o público deles, porque a renda per capita é muito baixa. E, depois de copiar e reduzir custos, aprenderam a fazer e estão disputando liderança.”

O Ministro fala da criação do movimento pela inovação...:

“Então, o Brasil não pode mais ter uma atitude passiva. Tem que criar um movimento empresarial pela inovação, que hoje nós temos. Está aqui o nosso ex-presidente da CNI. Ele, Robson Andrade tem trabalhado fortemente nesse movimento. Começar a mobilizar o empresariado pela inovação e criar uma cultura da inovação e uma nova parceira entre Estado e setor privado nessa direção.

Aqui está o nosso esforço na área de formação. Nós tínhamos um pouco mais de 300 mil alunos na rede pública federal de ensino de graduação, hoje temos em torno de um milhão. Triplicamos em dez anos. No entanto, a engenharia não cresce no ritmo que precisaria crescer. Só 5,9% dos jovens estão indo para engenharia. E isso cria um problema muito grave em várias cadeias estratégicas, por exemplo na área de TI, engenheiros eletrônicos.

E prossegue o Ministro falando das carências do ensino..:

“...Nós temos dificuldade em vários setores do mercado. E, além disso, como o ensino da Matemática é fraco no ensino médio, os alunos, quando chegam na universidade, nas exatas, começam a ter cálculo 1, 2, 3, estatística 3, começam a desistir do curso e vão para o mercado de trabalho. Se você não criar o trabalho de base, de formação na área das exatas... Nós vamos lançar um programa de estímulo à engenharia forte e vamos tentar ajudar a resolver, a acelerar, pela demanda que existe, com aquele programa de internacionalização da formação dos jovens, fazer um grande programa nas principais universidades do mundo. Mas nós temos que cuidar do alicerce, da formação desde baixo, para avançar as engenharias e ter um foco especial nas engenharias, que é um grande déficit na formação de recursos humanos.”

Aqui o Ministro começa a falar na baixa produção de patentes do País...:

“Quando a gente olha a ciência brasileira, o salto é extraordinário. Nós somos hoje o 13º pais em termo de volume de publicações, e a métrica é: publicação em revistas indexadas, com comitês científicos, e é selecionada. Então, é o 23º país em termos de impacto da publicação. No entanto, quando a gente olha a patente, a situação do Brasil é muito ruim. Quer dizer, o nível que nós temos aqui de patente é muito baixo para ser a sétima economia do mundo. É muito defasado. Então, nós precisamos criar uma cultura de patente. Eu dou o exemplo do óleo de copaíba. O óleo de copaíba é da Amazônia, todo mundo que mora lá conhece. Aprendi com meus pais há 40 anos, é um anti-inflamatório, é um cicatrizante muito potente. Setenta e seis por cento da pesquisa publicada sobre o óleo de copaíba são de pesquisadores brasileiros. As 36 patentes registradas que eu identifiquei, nenhuma é de brasileiro. Então, nós precisamos criar uma cultura de patente. Com um agravante: quem é que patenteia? É o setor privado. Quem patenteia, no mundo, dois terços são o setor privado. No Brasil, dois terços são o setor público. Novamente, se a indústria brasileira não se mover em direção à patente, nós não vamos conseguir avançar.

Segundo, nós temos que modificar o INPI. O INPI é uma instituição que precisa acelerar a capacidade de processar. Nós estamos com mais ou menos 275 mil pedidos de patente estocados, e nós estamos demorando sete, oito anos para liberar uma patente. Nós temos que contratar mais analistas, acelerar o processo para garantir que haja de fato condições de o Brasil disputar esse mercado estratégico de patente e de inovação.

O Ministro fala da Rede SIBRATEC e da criação de uma empresa de fomento à inovação aos moldes da EMBRAPA...:

“Essa aqui é a rede Sibratec. É uma rede bastante importante que estamos criando no Brasil todo, todas as instituições que de alguma forma produzem inovação estão sendo articuladas. Qual é o salto que a gente quer dar agora na rede Sibratec? É criar uma Embrapa da indústria. Quer dizer, a Embrapa teve um papel extraordinário para a agricultura brasileira ser o que é. Nós estamos trabalhando agora para trazer uma Embrapa da indústria, reunindo quem? Reunindo o IPT, reunindo os principais centros do Senai, que tem centros de excelência de alto desempenho, chamando o INT, quer dizer, os grandes institutos, que fazem pesquisa na ponta, aplicada para a indústria, para atender à demanda da indústria, especialmente da média e da pequena empresa. Estamos numa negociação bastante avançada com a CNI. A idéia não é criar uma estatal, é uma empresa predominantemente de capital privado, com participação do Estado, reunindo e articulando esses centros, a exemplo do que a Fundação Fraunhofer faz na Alemanha com 60 centros de pesquisa para impulsionar a inovação e atender à demanda da indústria.

Paralelamente, estamos fazendo um grande esforço para atrair centros de P&D. A AGE está investindo 500 milhões de dólares. É o primeiro centro do Hemisfério Sul que eles estão constituindo. A IBM, 450 milhões de dólares, primeiro centro no Hemisfério Sul. A AMC, 100 milhões de dólares, a mesma coisa. A British Gas está criando o Centro Mundial de Pesquisa no Brasil. Então, nós estamos conseguindo atrair alguns centros em áreas importantes. A Alemanha está criando a Casa da Ciência e da Inovação no Brasil. É a sexta que eles fazem no mundo. E a Fundação Fraunhofer tem demonstrado interesse em fazer uma parceria estratégica no Brasil, provavelmente com essa Embrapa da indústria que estamos buscando desenhar e constituir.

A ZTE - ontem o Presidente mundial esteve aqui - está investindo 200 milhões de dólares, criando 2.000 empregos. Vai começar a produzir, neste semestre já, o tablet com incentivo fiscal. Começa com 20%; 80% dos componentes no Brasil em três anos.

A Huawei é a mesma coisa. Também está fazendo doação de equipamentos para computação em nuvem. Vamos escolher uma boa universidade para desenvolver esse trabalho de parceria.

E a Foxconn, além de já estar no Brasil, eles têm aí em torno de 6.000 trabalhadores no Brasil, é uma empresa que faturou 100 bilhões de dólares ano passado na China, é a maior exportadora chinesa - 86 bilhões de dólares - e pretende, além das linhas que ela já tem no Brasil - e vai começar a produzir iPhone e iPad este ano no País - fala da possibilidade de criar uma plataforma global.
 
Essa tela de toque que nós temos, só quatro países do mundo fazem, todos na Ásia, o chamado LCD. E semicondutores, só 20 países fazem. Entrar nesse clube muda a história econômica do Brasil, como, nos anos 50, a indústria automobilística mudou.”

A prioridade maior do MCT segundo o Ministro...:

“Então, a prioridade maior do nosso Ministério é desenvolver uma estratégia que permita, usando a força do nosso mercado de TICs, que hoje é 168 bilhões de dólares, exigir mais conteúdo local e buscar, com isso, atrair os investimentos estruturantes, por exemplo, a FoxConn, para criar uma cidade inteligente. A nossa equipe visitou a fábrica deles na China, que tem 400 mil trabalhadores. Aí, o Brasil entraria num setor de plataforma global, porque temos poucas indústrias nessas condições. Talvez a Vale, na mineração, mas temos poucas indústrias que são efetivamente plataformas de produção global. Entraríamos num segmento em que só cinco países fazem. No caso de semicondutores, só vinte países fazem.

Eu já mencionei a Embrapa. Estamos criando uma clínica tecnológica para atender à demanda da indústria. O IPT, ICT, Inmetro, Senai, INT, os institutos e os centros de pesquisas, os laboratórios das universidades. É criar uma Embrapa realmente só para atender à demanda industrial por inovação.

Eu queria falar um pouco sobre a Petrobras, porque ela vai ser decisiva. O Obama, quando faz um balanço da nação, fala: -Os Estados Unidos precisam de um novo Sputnik, de uma nova meta de ir à lua para poder alavancar a inovação, como foi há quarenta anos-. O nosso Sputnik, em termos inovação hoje, o mais importante, está a sete mil metros abaixo da terra, que é o pré-sal. Essa é a cadeia mais importante de inovação. São US$224 bilhões em quatro anos de investimentos, que vão colocar o Brasil como um grande exportador de derivados de petróleo.

A Petrobras, neste ano, vai investir R$1 bilhão e 254 milhões em P&D. É um investimento extraordinário. Ela já construiu dezessete laboratórios - todos estão entre os cinco melhores do mundo em vários setores da sua cadeia. Ela alimenta uma rede de pesquisas muito importante, muito estratégica. Então, estamos buscando muito a parceria com a Petrobras. Aqui, tem uma característica fundamental: 1% do faturamento do petróleo tem de ir para P&D. Essa é a diferença fundamental. Por que a BG - British Gas vai fazer um centro de P&D no Brasil? Porque ela vai ter de investir em P&D. Então, isso que exigimos da cadeia de petróleo, temos de começar a exigir de outros setores, se quisermos assegurar um fundo de investimento permanente para essas cadeias estratégicas que mencionamos.

A tecnologia está expandindo muito fortemente em várias áreas - não vou entrar em detalhe. Ela está mudando o mix de produção e avançando também na área de sustentabilidade, de novas matrizes energéticas.

Então, é um ciclo. Os três eixos, pré-sal, mudança do mix e sustentabilidade, são um grande ciclo de inovação que está em curso, capitaneado pelo Cenpes, que é uma estrutura fantástica. Recomendo a todos os Senadores que conheçam, porque é absolutamente fantástica a capacidade de pesquisa do Cenpes.”

Aqui o Ministro fala no programa de satélites do País...:

“Eu queria entrar no assunto do programa de satélite brasileiro. O Rollemberg estudou bastante isso, pois coordenou um estudo ainda no âmbito da Câmara. Primeiro, precisamos de um satélite geoestacionário, seja para a banda X na área militar e estratégica, seja para a meteorologia, seja para o controle do tráfego aéreo. Se não o tivermos até 2025, perdermos o controle do tráfego aéreo brasileiro. Isso é um grande desafio para o País. Também precisamos de satélite para comunicação fixa, móvel, TV, banda larga, em especial para região amazônica. Na minha visão, com fibra ótica, nunca chegaremos a todas as cidades da Amazônia. Não há como fazer. Então, os grandes centros da Amazônia poderão ter fibra ótica - a Manaus, chegou agora, pela Venezuela ‑, mas, para a pequena população ribeirinha das pequenas cidades, precisamos de um satélite público aberto, de preferência construído por vários países amazônicos, para reduzir o custo e para viabilizar a iniciativa, para podermos oferecer banda larga rapidamente e iluminar a região amazônica.

A cooperação com a Ucrânia e a China..:

“O que estamos construindo em termos de estratégia? Primeiro, a participação da indústria nacional em todo o processo. Não podemos mais simplesmente comprar coisa pronta lá fora. Temos de desenvolver tecnologia própria, exigir parceria, ter uma atitude mais agressiva nessa área. Muita coisa já vinha sendo feita. Segundo, nossos satélites têm de ser compatíveies com o Cyclone 4, que é o nosso projeto da ACS. Aqui, temos um problema. Essa é uma parceria com a Ucrânia. O Brasil colocou duas vezes mais recursos que a Ucrânia nessa empresa binacional. O nosso coordenador dessa área, o Presidente da Agência Espacial Brasileira, o Prof. Raupp, que aqui nos acompanha, estará dia 2 lá, negociando com a Ucrânia. Ele foi Presidente do SBPC, participou do programa na gestão de Renato Archer e conhece profundamente a área. Estamos buscando equilíbrio com a Ucrânia para que a gente aporte recursos do mesmo volume. O Brasil não pode sustentar esse projeto porque a nossa responsabilidade é a Base de Alcântara. O foguete é responsabilidade da Ucrânia. E nós queremos isonomia no aporte. Estamos buscando concluir essa negociação porque é um projeto importante e termos um veículo comercial capaz de lançar os nossos satélites e queremos consolidar o VLM e o VLS.

Esse é o projeto onde a gente busca autonomia tecnológica, o projeto de maior desafio que corre paralelo e vai continuar sendo desenvolvido.

Esse é nosso ciclo. Cybers são os nossos satélites com a China. Vamos lançar o próximo Cyber 3 e o 4. Estes dois estão em construção. Depois, há alguns projetos planejados para a Amazônia e a para a pesquisa que são os LAT´s. Esse aqui para a área oceânica. Então, estamos em várias linhas.

Esses primeiros aqui servem para o monitoramento de desmatamento e outras funções. Os outros são: plataforma multimissão e esses são geoestacionários.

Essa aqui é a indústria que temos no Brasil onde eles estão. Estamos buscando impulsionar toda essa cadeia industrial para que a gente tenha tecnologia própria, gere emprego, gere impulso ao desenvolvimento. Não dá para fazer satélite e programa espacial sobrecarregando o Estado. Você tem que ter a iniciativa privada com parceiro estratégico."

O Ministro fala de outros segmentos da moderna indústria...:

“Essa aqui é a fábrica do Ceitec que está pronta. Essa aqui é uma fotografia. Nessa fábrica investimos R$400 bilhões. A fábrica está pronta e será a nossa primeira fábrica para produzir semicondutores. Quero dar um dado: uma tonelada de semicondutores custa US$850 mil. Nós precisamos de 21 mil toneladas de minério de ferro para comprar uma tonelada de circuito integrado.

O que é semicondutor? Inteligência aplicada. Qual é a dificuldade? Só vinte países produzem semicondutores. Nós não temos mão de obra especializada no Brasil, essa fábrica usa quinze gases altamente poluentes inclusive cianureto. Na sala limpa, se houver um acidente, tem-se vinte segundos para tirar todos os trabalhadores. Então, estamos fazendo check-out para verificar se todos os equipamentos. É uma empresa internacional que está fazendo essa avaliação para a gente dar a partida a partir de um tubo.

O que pretendemos com essa fábrica? Aprender a fazer. Produzir chips dedicados: chip do boi, chip para a Casa da Moeda, alguns chips que vão ter um papel importante. Mas não será uma indústria de ponta. Precisamos de iniciativa privada, de grandes empresas virem hoje em parcerias para a gente desenvolver essa área de semicondutores.

Se nós usarmos bem o nosso mercado interno vamos atrair esses investimentos e com essa fábrica a gente começa a impulsionar design in house que é o preço da metade do chip. Hoje, em torno de metade, 30, 40, 60%. É o desenho do chip. A gente começa a criar tecnologia e fortalece esse núcleo de design in house, começa a formar recursos humanos e aprender a fazer semicondutores no Brasil.”

A transformação da FINEP em um banco público..:

“Para concluir. Queremos transformar, à médio prazo, a FINEP em um banco público. Como eu já disse, estamos capitalizando a FINEP para ter mais recursos para empreender nesse ano. Peço o apoio de todos na aprovação da MP que veio.

Estamos buscando construir novos fundos setoriais e, aquilo que acontece com o petróleo, gostaríamos que acontecesse no Sistema Financeiro. Recursos para investir em pesquisa e desenvolvimento. Na indústria da construção civil estamos com uma negociação avançada com a CBIC - Câmara Brasileira da Indústria da Construção - para criar um centro de pesquisa, sobretudo de economia de indústria da construção civil renovável que substitua, que sequestre carbono, que desenvolva novos materiais criando o fundo setorial.

Com a indústria automotiva precisamos descobrir o nosso modelo automotivo. Nós somos a quinta indústria do mundo e nós não temos um centro de P&D no Brasil e a indústria de mineração também, a Vale , começa a fazer alguma coisa na área de P&D e precisamos avançar nesses esforços em setores estratégicos, criando novos fundos setoriais.

Esse é um diálogo com a indústria, com o Congresso e com o Governo. Nós não queremos tirar recursos desses setores para outros setores. Queremos que eles invistam em pesquisa e desenvolvimento para o Brasil criar cada vez mais capacidade de inovação e desenvolvimento.

Estamos tentando aumentar a CID tecnológica, é difícil por causa das regras internacionais e a política de royalties do pré-sal que queria concluir com isso.”

O Ministro fala dos royalties do petróleo..:

“...no Senado e na Câmara, que tem uma motivação básica: distribuir melhor os royalties do petróleo, não concentrar nos Estados produtores. Eu sou totalmente simpático à tese de distribuir com mais equilíbrio, sem prejudicar os Estados produtores, porque o ICMS não é taxado na origem, e o que compensa são os royalties. Todo o resto de ICMS é taxado na origem. Então, não pode um Estado que produz petróleo ficar sem o ICMS e sem os royalties. Tem que ter uma compensação, mas tem que distribuir com justiça. Onde está o problema? Setenta e oito por cento dos royalties iriam para os Estados e Municípios. Qual é o risco dessa política? Primeiro, que o petróleo é uma energia não renovável. Temos que usar o petróleo para criar um Brasil pós pré-sal. Se usarmos esses recursos para o gasto corrente da máquina pública, o que é que vamos deixar para as futuras gerações? Essa, talvez, seja a melhor possibilidade histórica que o Brasil construiu nas últimas décadas.

Eu me lembro do artigo que o Celso Furtado escreveu e depois transformou num pequeno livro, quando a Venezuela, em 1974, descobriu os grandes campos de petróleo. E ele dizia: `É o primeiro país que pode ficar desenvolvido, romper os limites do subdesenvolvimento ou não. Depende de como vai usar essa riqueza-. E olhem para a Venezuela, olhem para os países produtores de petróleo. A maioria não seguiu uma trajetória de salto histórico. A Noruega conseguiu, mas construiu um fundo soberano e investiu fundamentalmente em setores estratégicos.

A nossa proposta é que, se for mantida como está a proposta que foi votada e o Presidente Lula vetou, o Ministério perderia este ano R$900 milhões. Já teria perdido. Em nove anos, perderemos R$12,2 bilhões, sem o pré-sal. A perda relativa é muito maior.”

O Ministro pede que se priorize educação, ciência e tecnologia com os royalties do petróleo...:

“Então, o que estamos pedindo? Que a gente priorize no pré-sal educação, ciência e tecnologia. Se nós priorizarmos educação, ciência e tecnologia para os Municípios, para os Estados, para a União, vamos criar uma base diferente neste País, vamos usar essa riqueza para fazer a transição para uma economia de baixo carbono, para uma economia com mais distribuição regional e social da renda e para uma economia do conhecimento, que é o desafio do futuro. Vamos poder criar recursos humanos, inovação, pesquisa, para disputar os setores estratégicos que são portadores de futuro. O risco é nos acomodarmos e sermos um grande exportador de matéria-prima agrícola, mineral e de petróleo sem dar o salto histórico que podemos dar com a capacidade financeira que o Estado brasileiro terá a partir do pré-sal.

E concluindo o Ministro...:

“Para concluir, estamos buscando reformular o marco regulatório, para atrair mais investimento externo direto. Estamos buscando agilizar - eu falei aqui - o processo de registro de patentes. Fizemos uma parceria com o Movimento Empresarial pela Inovação, a CNI; eles fizeram um belo trabalho para agilizar patentes, estamos trabalhando juntos já para tentar concluir isso o mais rapidamente possível. Nós fortalecemos a idéia da Embrapa da indústria e o Sibratec; melhorar os incentivos fiscais, vinculando a conteúdo local a solução de importações. Quer dizer, incentivo fiscal tem que ser dado para quem produz no Brasil. Não podemos dar incentivo... Tem montadora, por exemplo, chegando, que não é uma montadora, é um CKD, as peças e partes são todas importadas e nós damos incentivo fiscal. Tem que ter conteúdo local, tem que ter autopeça feita no Brasil, tem que ter P&D no Brasil. Se não mudarmos de atitude, a aparência é muito boa, porque, exportando commodities com os preços que eles estão, com o pré-sal, o Estado vai ter renda para fazer políticas sociais e vamos ter emprego e vamos ter um bom período, mas não vamos plantar um Brasil com futuro, um Brasil estratégico. Então, os incentivos fiscais têm de ser repensados. Tem que ter o modelo do tablet, que é um modelo que vamos defender para outros setores da economia. Até setores tradicionais, como a indústria automotiva. Produziu mais no Brasil tem mais incentivo; produziu no Brasil tem mais crédito público. Importou, está fora de qualquer benefício. Nós já estamos com o câmbio apreciado, temos uma estrutura de alto custo, se não fizermos isso, estamos... É só olhar no balanço comercial do Brasil o nível de deterioração que estamos tendo.

Por último, já fizemos isto aqui: agilizar a importação de insumos. É um problema que já está resolvido pelo CNPq.

Nós estamos fazendo um grande programa de comunicação para popularizar ciência e tecnologia. Não dá para os nossos jovens imaginarem que o único projeto de vida é ser jogador de futebol ou tocar numa banda, ou a menina achar que vai ser bailarina ou modelo, e todos querem ir para o BBB. Não dá. Precisamos criar uma cultura de valorizar a aspiração de ser um cientista, de ser empreendedor, de ter uma visão de inovação, de ser um profissional qualificado, e isso passa por um diálogo com os meios de comunicação. Eu vi, por exemplo, a Globo News fez uma série sobre inovação na semana passada, espetacular, mostrando. Vocês viram a olimpíada da matemática, que é uma das coisas que a gente vem fortalecendo muito. Vinte milhões de jovens...

... uma temática que é uma das coisas que a gente vem fortalecendo muito. Vinte milhões de jovens; cenas fantásticas, uma menina de treze anos aqui, de Minas Gerais, de uma cidade de três mil habitantes, cega, que ganha a medalha e ganha o equipamento para poder usar o computador e poder se desenvolver; o menino tetraplégico que o pai levava de carrinho de mão para a escola, no Ceará, e que ganhou quatro vezes a medalha; um jovem, por exemplo, de Santa Isabel, no Vale da Paraíba, ganhou quatro, cinco vezes a medalha, fez o ITA, fez a MIT, está lá estudando MIT, montou uma escolinha de matemática na cidade dele, em Santa Isabel, e três alunos ganharam a olimpíada este ano com os amigos dele, que estão dando aula do ITA.

Então, nós queremos criar agora a Olimpíada de Ciência e Tecnologia da Informação. Nós damos 3,5 mil bolsas de iniciação científica para a Olimpíada da Matemática e tinha que dar dez mil, mas nós não temos recursos para dar. E vamos tentar expandir para outras áreas.

Por último, a tecnologia assistiva para deficiente. Nós temos aí mais de vinte milhões de pessoas com algum nível de deficiência - a terceira idade aumentando aumenta o nível de deficiência. Nós fizemos um estudo com dez países, desenvolvemos tudo o que há de melhor em termos de tecnologia assistiva, e a nossa expectativa é garantir uma linha de crédito para a população de baixa renda, uma linha de financiamento para quem quiser produzir equipamentos para pessoas com deficiência no Brasil e também usar a tecnologia para inclusão social dessa população e dar um salto de qualidade.”

Para concluir esse post, julgamos que se a visão e planos do ministro for realmente implementada, finalmente iremos trilhar o caminho da riqueza e do bem estar para todos nós brasileiros. A construção de verdade dessa nação não poderá ser feita de outra forma. É só ver exemplos como o da Coréia do Sul que, com ínfimos recursos naturais comparado ao Brasil, hoje é um País rico. Temos que modelar esses bons exemplos. A fala do Ministro Mercadante foi histórica.

Clique aqui para ler o texto original da fala do Ministro Mercadante no Senado.