Lei Seca: Câmara dos Deputados Vota Texto que Endurece a Lei

Depois do STJ limitar a aplicabilidade da Lei Seca aos casos em que se comprove a embriaguez do condutor de veículo automotor, o presidente da Câmara, deputado federal Marco Maia, vai marcar uma data para a votação do projeto do Senado que estabelece tolerância zero para o consumo de álcool por motoristas (PL 2788/11).

O deputado Marco Maia discorda da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a comprovação de embriaguez ao volante só pode ser detectada pelo bafômetro ou exame clínico de sangue (que os motoristas não são obrigados a fazer). Provas de testemunhas não foram consideradas válidas.

Cai, na prática, a Lei Seca

O STJ decidiu ontem(28/03/2012) que somente vale para fins de comprovação se o motorista está ou não alcoolizado ao dirigir, se o mesmo se submeter ao teste do etilômetro ou ao exame de sangue e o resultado acusar índices de álcool/litro que viole a lei.

Após essa decisão do STJ ninguém mais pode ser punido, mesmo que visivelmente se veja que o cidadão ao dirigir está embriagado. Basta o motorista se recusar a realizar ambos ou um dos dois testes, o que é um direito garantido pela constituição, para fugir dos rigores da Lei. Para se reverter essa situação que, na prática, torna a Lei Seca de aplicação muito limitada, a Lei n^o 11.705 terá que ser revista no sentido de tornar o limite para o teor de álcool presente no sangue realmente igual a 0%.

Justiça vira o jogo: 48 anos de prisão para bicheiros

Por se tratar de tema de relevância para a Sociedade, transcrevemos a seguir notícia do O Dia On Line de Hoje a respeito da condenação de contraventores do jogo do bicho, que é uma contravenção perniciosa para a sociedade e está relacionada a inúmeros outros delitos. Leia sobre o assunto também em O Bicho tá Solto Gente !! em nosso Blog
 

Anísio, Turcão e Capitão Guimarães são presos por formação de quadrilha, corrupção e ligação com contravenção. Sentença atinge outros 21 investigados na Operação Furacão.

Código Florestal Brasileiro: Carta Aberta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia Brasileira de Ciências (ABC)

Dentro do tema "Código Florestal Brasileiro", nosso Blog gostaria de compartilhar com os seus leitores a Carta Aberta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e da Academia Brasileira de Ciência, divulgada na presente data.

A Carta...

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) vêm alertar para algumas das consequências que poderão resultar do projeto de lei que altera o Código Florestal (CF), na versão que será proximamente votada na Câmara dos Deputados.

Niterói: Índice de Reprovação à Administração do Prefeito Jorge Roberto Silveira = 72%

Conforme notícia divulgada pelo O Terminal, em recente pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa Sociais – IBPS, visando as eleições de outubro de 2012, dentre outros resultados, contatou-se quando a pergunta foi  sobre a avaliação da atual administração do prefeito Jorge Roberto Silveira, que é candidato a reeleição, que para 42% dos entrevistados a avaliação da administração é péssima, 29% a acham regular, 16% a classificaram com ruim, 9% como boa, 2% como ótima e 1% não souberam ou não responderam.

Em outra pergunta, 72% desaprovaram a gestão do atual prefeito, 22% a aprovam e 6% não sabem ou não responderam.

MP requer à Justiça suspensão da aprovação de novos imóveis de mais de 6 andares em Santa Rosa - Niterói

Para conhecimento dos amigos do blog, destacamos notícia divulgada pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro, relativo à cidade de Niterói.

“O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de antecipação da tutela, em face do município de Niterói, requerendo a suspensão da aprovação de todos os empreendimentos imobiliários de grande porte - residenciais multifamiliares e comerciais com mais de seis pavimentos - no Bairro de Santa Rosa, em Niterói, a partir do ajuizamento da ação até o seu julgamento final, sob pena de multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento.

Usina hidroelétrica de Belo Monte (PA): Entenda um pouco mais do assunto

Usina de Belo Monte - Foto ilustrativa

Nosso blog gostaria de contribuir com a discussão a respeito da construção da Usina de Belo Monte, no Estado do Pará, considerada uma das mais importantes obras do PAC e uma das principais hidroelétricas em construção no País.

O projeto de construção da hidroelétrica de Belo Monte, com capacidade instalada de 11,233 MW e potência média anual de 4500 MW (40%), localizado no Rio Xingu (PA), é um dos assuntos mais polêmicos da atualidade e motivo de intensos debates. O Governo e os defensores da construção da usina tem por principais argumentos a garantia da segurança energética do País no médio / longo prazos, como um dos pilares de sustentação do crescimento econômico, ao passo que os movimentos sociais e lideranças indígenas da região são contrários à obra porque consideram que os impactos socioambientais não estão suficientemente dimensionados.