Novo Acordo do Clima Global: Consulta Popular. Vamos participar?

Esta na hora da sociedade participar mais das políticas que o Estado empreende. E, dentre elas, a questão das mudanças climáticas. Assim, nada mais oportuno que participar da consulta popular patrocinada pelo Itamaraty sobre a proposta do novo Acordo de Clima Global.

Esse é um tema delicado pois desagrada há muita gente e impõe, ou tentar impedir, uma pesada carga aos países pouco desenvolvidos tentando negar o seu desenvolvimento através de cada vez menos emissões. Enquanto isso, os países centrais, industrializados, já poluíram o ambiente com tudo o que podiam e não podiam. Então, nada melhor que ser ator e participar dessa discussão. Leia o texto retirado da matéria do Itamaraty abaixo referenciada.

Inovação Tecnológica: Governo decide adotar visão capitalista em ciência e tecnologia

Na visão do nosso Blog, a continuidade correta de uma adequada política de ciência, tecnologia e inovação é o único instrumento para alavancar o nosso país rumo à riqueza, para o verdadeiro "primeiro mundo". A riqueza desse país, em benefício de seu povo, do nosso amado Brasil, não se fará via somente estímulo ao setor de commodities. É preciso cada vez mais industrializar o Brasil e agregar valor aos nossos produtos exportados. Por que grão de soja ao invés de óleo de soja? Como vencer as barreiras fitossanitárias da Comunidade Européia e dos Estados Unidos? Como evitar a desindustrialização crescente e o pífio crescimento do setor industrial? Como evitar ser um mero "montador" de aparelhos eletro-eletrônicos? Nós temos competência, inteligência, como fez a Coréia do Sul, com muito menor área territorial, população e recursos naturais. A diferença é que eles investiram em conhecimento e em inovação. A resposta passa por uma metrologia cada vez de melhor qualidade e investimentos consistentes e maciços em educação, em massa, de qualidade, em todos os níveis, especialmente a das engenharias, formação profissional de nível técnico de alta qualidade e em número adequado, desoneração fiscal e investimentos em C&T&I.

A seguir transcrevemos o texto do Site Inovação tecnológica que trata das novas políticas de C&T no país.

Você sabe o que a Fumpresp? A Nova Previdência Complementar dos Servidores Públicos? Leia Aqui.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012.

 

Vigência Mensagem de veto		Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 

Art. 1^o  É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

Lei da União Estável

Nosso Blog traz ao leitor, para conhecimento, a íntegra da Lei da União Estável, que é de desconhecimento da maioria dos brasileiros. Especialmente das mulheres. Espero que a informação seja de bom proveito no sentido de se saber dos direitos do cidadão (a) que vive nessa situação. É um tema muito importante e, embora enfadonho, como todo o texto de lei, deve ser lido com cuidado.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996.

Mensagem de veto § 3° do art. 226 da Constituição Federal

Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:

Art. 1 É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes:
I - respeito e consideração mútuos;
II - assistência moral e material recíproca;
III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Art. 3° (VETADO)

Art. 4° (VETADO)

Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Art. 6° (VETADO)

Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Art. 8° Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.

Art. 9° Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.1996

Recentemente um caso interessante que transcrevo chamou a atenção:

Relação deve estar nos parâmetros da Lei 9.278 para ser reconhecida como união estável

11 de junho de 2014 às 12:50

Cabe ao requerente da união estável post mortem provar que a relação de fato existiu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 9.278/96. Para tanto, é preciso que sejam demonstradas a intenção de constituir família, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união e a fidelidade. Por falta desses elementos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de uma mulher que queria o reconhecimento de união estável com homem já falecido.

A autora da ação alegava ter mantido relação duradoura com o falecido, que ficou enfermo nos últimos anos de vida. Apesar de dizer que dedicava sua vida ao falecido, ela tinha dois filhos com outros homens. O imóvel que a mulher alegava ter sido comprado para ela foi deixado por ele para um asilo. Além disso, nos anos que antecederam sua morte, o homem foi cuidado pela irmã e nunca recebeu visitas da suposta ex-companheira.

Em primeira instância, a união estável foi reconhecida. No julgamento da apelação, por maioria, a decisão foi mantida. O recurso no STJ foi interposto pelos filhos do falecido. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a família não concordava com o relacionamento e, por isso, teria impedido que os dois se vissem durante a doença. A decisão afirmou ainda que a família teria exercido forte influência na elaboração do testamento.
Qualificação jurídica

No STJ, o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que reanalisar a decisão implicaria revisão de provas, o que é proibido pela Súmula 7 do tribunal. No entanto, a ministra Nancy Andrighi divergiu, compreendendo que a solução do caso exige apenas a análise da qualificação jurídica que o tribunal estadual atribuiu à relação em questão. Os ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Villas Bôas Cueva acompanharam a divergência.

De acordo com o voto da ministra, não ficou provado que a relação estava dentro dos parâmetros da Lei 9.278 para o reconhecimento do vínculo familiar – durabilidade, publicidade, continuidade, objetivo de constituição de família e observância dos deveres de respeito e consideração mútuos, assistência moral e material recíproca, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos.

Para a ministra, o quadro delineado pela instância de origem mostrou contradições da mulher, reveladas minuciosamente no voto da desembargadora relatora do TJMG. Assim, Andrighi entendeu que seria temeroso presumir a existência da união estável, porque dos autos “não exsurge a necessária demonstração da affectio societatis familiar, da participação de esforços, da posse do estado de casado, da continuidade da união e também da fidelidade, indispensáveis para o reconhecimento do vínculo pleiteado”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Referências:

https://www.facebook.com/notes/superior-tribunal-de-justi%C3%A7a-stj/rela%C3%A7%C3%A3o-deve-estar-nos-par%C3%A2metros-da-lei-9278-para-ser-reconhecida-como-uni%C3%A3o-es/10154288426655397?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9278.htm

Complexo de Vira Lata

Para aqueles brasileiros que aqui e mundo afora denigrem e somente veem as coisas negativas desse país, um texto interessante para reflexão.....

"Complexo de vira-lata" é uma expressão criada pelo dramaturgo e escritor Nelson Rodrigues, a qual originalmente se referia ao trauma sofrido pelos brasileiros em  1950, quando a  Seleção Brasileira foi derrotada pela Seleção Uruguia na final da Copa do Mundo de Futebol em pleno Maracanã. O  Brasil só teria se recuperado do choque (ao menos no campo futebolístico) em 1958, quando ganhou a Copa do Mundo pela primeira vez.Para Rodrigues, o fenômeno não se limitava somente ao campo futebolístico. Segundo ele, "por 'complexo de vira-lata' entendo eu a inferioridade em que o brasileiro se coloca, voluntariamente, em face do resto do mundo".Ainda segundo Rodrigues, "o brasileiro é um narciso às avessas, que cospe na própria imagem. Eis a verdade: não encontramos pretextos pessoais ou históricos para a auto-estima".

Fonte:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Complexo_de_vira-lata